Acórdão nº 02B1645 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 2002 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | NEVES RIBEIRO |
| Data da Resolução | 11 de Junho de 2002 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. O Ministério Público, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 9° e seguintes, da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) e 22° e seguintes, do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, constante do Decreto-Lei n. 322/82, de 12 de Agosto, ambos na redacção introduzida pela Lei n.º 25/94, de 19 de Agosto, e Decreto-Lei n. 253/94, de 20 de Outubro, instaurou acção, com processo especial, de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, contra A, nascido em 22 de Agosto de 1944, casado, natural de São Caetano do Sul, São Paulo, Brasil, filho de ..... e de ....., de nacionalidade brasileira, residente na Rua ....., Barcelona, São Caetano do Sul, São Paulo, Brasil, alegando existirem factos impeditivos da aquisição da nacionalidade portuguesa. Pede que se julgue procedente e provada a oposição e se ordene o arquivamento do processo. Citado o requerido, veio contestar, alegando que tem habitação própria em Portugal onde reside, quando vem a Portugal, e que se encontra inserido na comunidade portuguesa do Brasil, cujas associações frequenta. A Relação de Lisboa confirmou a oposição do M.º P.º. É, naturalmente, o requerente quem pede revista. 2. São factos relevantes para apreciação do pedido e da oposição os seguintes: 2.1 - Em 29 de Junho de 2000, na Conservatória do Registo Civil de Loures e, por intermédio de procurador bastante, o requerido declarou pretender adquirir a nacionalidade portuguesa com base no casamento que contraiu no dia 20 de Março de 1992, em S. Caetano, com a nacional portuguesa B. 2.2 - Com base em tal declaração foi instruído na Conservatória dos Registos Centrais o processo n.º 23113/00. 2.3 - O requerido casou, em 20 de Março de 1992, em S. Caetano do Sul, São Paulo, Brasil, com a nacional Portuguesa, B. 2.4 - O requerido é sócio do Centro Cultural e Recreativo Algarve e Alentejo de S. Paulo, participando nos eventos de carácter cultural (recitais de música portuguesa, exposições, palestras sobre factos históricos e sobre escritores portugueses) sociais e recreativos. 2.5 - É sócio da casa de Portugal (instituição cultural e de assistência). 2.6 - Exerce funções no Hospital Nossa Senhora de Fátima, da Sociedade Portuguesa de Beneficência de S. Caetano do Sul. 2.7 - Viveu, em Portugal, em 1998. 2.8 - Onde, pela Faculdade de Medicina da Universidade do Porto, obteve a equivalência em Portugal do Curso de Medicina que tirou no Brasil. 2.9- Tendo conta em instituição bancária portuguesa. 2.10 - E requerido número de contribuinte fiscal. 2.12 - O requerido e sua mulher adquiriram, em 10 de Setembro de 1993, a fracção autónoma designada pela letra "G, situada na...
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