nacionalidade portuguesa por casamento

970 resultados para nacionalidade portuguesa por casamento

  • Acórdão nº 1928/14.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019

    i) Na acção administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, a propor ao abrigo do disposto nos arts. 9.º, al. a) e 10.º da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, na redacção que lhe foi introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril, cabe ao Ministério Público o ónus de prova dos fundamentos da inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional. ii) Serão factos ou...

    ... de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa por si intentada contra Aniceto ... 11. O casamento não basta para se concluir pela existência de ...
  • Acórdão nº 210/15.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017

    I - Cabe ao Ministério Público, segundo jurisprudência uniformizada, o ónus da prova dos factos‐fundamento do conceito jurídico indeterminado “inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional portuguesa”; II - Cabe ao Ministério Público o ónus da alegação dos factos negatórios dos fatores de integração real ou de ligação efetiva à portugalidade; isto é, à nação portuguesa...

    ... de oposição à aquisição de nacionalidade" portuguesa contra LAURINDA …………………\xE2\x80" ... , assenta essencialmente no seu casamento com um cidadão nacional ... 6) Não resultaram ...
  • Acórdão nº 11964/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015

    Constituem fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, entre outros, a inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional [alínea a) do artigo 9° da Lei n° 37/81, de 3/10, na redacção que lhe foi dada pela Lei Orgânica n° 2/2006, de 17/4].

    ... , em determinadas circunstâncias, a nacionalidade" portuguesa ... 2.\tNo entanto, enquanto o art. 9\xC2" ... de São Paulo, no Brasil, contraiu casamento com o cidadão português Gabriel ………., ...
  • Acórdão nº 2998/19.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Outubro de 2019

    I – A ação intentada com vista à obtenção do reconhecimento judicial da situação de união de facto, nos termos e para efeitos dos nos 2 e 4, do art. 14º, do DL nº 237-A/2006, de 14 de Dezembro [“REGULAMENTO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA” ], integra a previsão do art. 122º, nº1, al.g), da “LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO” [Lei nº 62/2013 de 26 de Agosto - LOSJ].

    ... ÓRIO A (…) e P (…), uma cidadã portuguesa e um cidadão angolano, ambos residentes em ( ... ) ... ão de inexistência ou de anulação do casamento civil; e) Ações intentadas com base no artigo ... de facto, tanto mais que a Lei da nacionalidade refere expressamente que «O estrangeiro que, à ...
  • Acórdão nº 136/20.1T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Março de 2020

    I – A ação intentada com vista à obtenção do reconhecimento judicial da situação de união de facto, nos termos e para efeitos dos nos 2 e 4, do art. 14º, do DL nº 237-A/2006, de 14 de Dezembro [“REGULAMENTO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA”], integra a previsão do art. 122º, nº1, al.g), da “LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO” [Lei nº 62/2013 de 26 de Agosto - LOSJ].

    ... ão de inexistência ou de anulação do casamento civil; e) Ações intentadas com base no artigo ... elenco, tanto mais que a Lei da nacionalidade refere expressamente no seu artigo 3º, nº 3 que ... ês, pode adquirir a nacionalidade portuguesa, após acção de reconhecimento dessa ...
  • Acórdão nº 2100/14.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020

    i) Na acção administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, a propor ao abrigo do disposto nos arts. 9.º, al. a) e 10.º da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, na redacção que lhe foi introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril, cabe ao Ministério Público o ónus da prova dos fundamentos da inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional. ii) Serão factos ou...

    ... de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa por si intentada contra S ... », relativo à «aquisição em caso de casamento ou união de facto», que “[o] estrangeiro ...
  • Acórdão nº 225/20.2T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2021

    1. No apuramento da “residência habitual do falecido no momento do óbito”, para efeitos de apuramento da legislação aplicável a um fenómeno sucessório, estando em causa uma realidade transfronteiriça no espaço europeu, impõe-se aplicar o Regulamento (EU) n°. 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 04.07.2012. 2. Na definição do conceito “residência habitual do falecido

    ... B ... , natural de (…), França, de nacionalidade francesa, residente habitualmente em (…), ... (não transcrito na certidão de casamento) na parte em que ofende o direito sucessório, ... francês), seja por imposição da lei portuguesa, que proíbe a alteração da ordem sucessória, ...
  • Acórdão nº 5236/17.2T8CBR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2019

    1.-A posse exercida por qualquer dos cônjuges sobre um bem que integra um património colectivo (um direito uno sobre um bem que é comum do casal) deve ser entendida como exercida pelos dois titulares. 2.- Numa situação de composse, qualquer um dos compossuidores poderá, em princípio, servir-se da coisa por inteiro, não lhe sendo lícito, no entanto, privar os outros consortes do uso a que...

    ... seguintes pedidos: a) declarar-se que o casamento civil contraído entre Autora e Réu, no dia ... 6.º A Autora, de nacionalidade portuguesa, e o Réu, de nacionalidade ...
  • Acórdão nº 12142/20.1T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2021

    I) A falta de alegação do recorrente ou a falta de conclusões naquela, determina o indeferimento do requerimento de interposição do recurso de apelação, em conformidade com o disposto no art. 641.º, n.º 2, al. b) do CPC. II) A exigência da indicação do fundamento específico da recorribilidade da decisão, a que se refere o n.º 2 do art. 637.º do CPC, respeita somente aos casos em que o recurso...

    ... Autor nunca irá conseguir obter a nacionalidade portuguesa por meio da união de facto se a ... e um nacional é equiparada ao casamento para efeitos de aquisição da nacionalidade, ...
  • Acórdão nº 11589/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2014

    I - Nos termos do art. 9º, al. b), da Lei da Nacionalidade, constitui fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa a condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo legal igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa. II - O crime de dano qualificado, previsto no art. 213º n.º 1, al. c), do Cód. Penal, é punível,

    ... Lei 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade), na redacção da Lei 2/2006, de 17/4, e do art ... b), do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo DL 237-A/2006, de 14/12, acção, ... 2 – O requerido contraiu casamento, em 14.08.2009, com a cidadã portuguesa M…… ...
  • Acórdão nº 11791/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2015

    i) Quem requeira a aquisição da nacionalidade portuguesa, por efeito da vontade ou por adopção, deve pronunciar-se sobre a existência de ligação efectiva à comunidade nacional. ii) O ónus da prova para efeitos do disposto no artigo 9.º, al. a), da Lei da Nacionalidade e no Regulamento da Nacionalidade rege-se pelo disposto na lei geral, designadamente nos artigos 342.º e 343.º do C. Civil. iii) A

    ... nacionalidade contra Luiz ……………… ... Por decisão ... à aquisição da nacionalidade portuguesa, afirmado nas declarações que prestou na ... português declare, na constância do casamento, que pretende adquirir esta nacionalidade; 4. - A ...
  • Acórdão nº 1550/13.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    I. Na ação administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, ao abrigo dos artigos 9.º, al. a) e 10.º da Lei n.º 37/81, de 03 de outubro [Lei da Nacionalidade] na redação que lhe foi introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, cabe ao Ministério Público o ónus de prova dos fundamentos da inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional. II. É ao Ministério...

    ... de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, por si intentada contra S ... contraiu casamento" com M…., conforme Assento de Casamento n.°1…\xE2" ...
  • Acórdão nº 2757/15.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018

    I – Nos termos do artigo 9.º, alínea b), da Lei da Nacionalidade (redacção dada pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril), é fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa a condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa. II – Para efeitos de aplicação...

    ... conducente à aquisição da nacionalidade Portuguesa, dela veio interpor recurso para este ... 2 – Tal declaração tem por base o casamento" com cidadã de nacionalidade portuguesa ... 3 \xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 388/20.7T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020

    I - Os tribunais portugueses não são internacionalmente competentes para uma ação na qual é impugnada a paternidade presumida, intentada pelo marido da mãe, residente em Portugal, contra a mãe e o filho, residentes na Alemanha, se os factos reveladores da manifesta improbabilidade da paternidade do marido da mãe ocorreram essencialmente na Alemanha, país onde residia a mãe durante o período legal

    ... que, por causa da presunção legal do casamento entre o A., e a 1.ª R, o A. encontra-se ... do 2.º R, o facto de o menor ter nacionalidade Portuguesa, tendo sido registado, na ...
  • Acórdão nº 06222/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2012

    I – Apenas se provando que o Recorrente é casado com uma cidadã portuguesa desde 1993, sendo pai de dois filhos também portugueses, nada se provou que revele uma ligação especial ou um sentimento de pertença à comunidade portuguesa em especial, sendo certo que o Recorrido não vive, e nunca viveu em Portugal, tal como o seu cônjuge e os seus filhos: II - O facto de ser casado com uma cidadã...

    ... a oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, contra ……………., de ... 2. O requerido contraiu casamento em Chexbres, na Suiça, na Suiça, em 21.08.93 ...
  • Acórdão nº 702/05.5TBCBT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2010

    Os Tribunais Portugueses são competentes, em razão da nacionalidade, para proceder à partilha de um imóvel situado no estrangeiro, no âmbito de inventário instaurado na sequência de divórcio dos interessados com vista á partilha dos bens comuns do casal dissolvido, desde que essa competência resulte de algum dos critérios enunciados no artº 65º nº 1 do CPC.

    ... de Celorico de Basto, que dissolveu o casamento que havia celebrado com M ... Os autos de ... ência territorial estabelecidas na lei portuguesa, sendo certo que, de acordo com o preceituado no ... casal A, como a interessada M tem nacionalidade portuguesa, uma vez que nascidos em Portugal de ...
  • Acórdão nº 1596/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017

    I – O chamado “ónus” da prova consagrado no ordenamento jurídico português é uma regra ou critério material dirigido ao juiz. Tem natureza objetiva e não subjetiva, pois independe da posição processual das partes e é compatível com os princípios da aquisição processual e do inquisitório. II – Numa situação de dúvida sobre a realidade dos factos essenciais à pretensão da...

    ... nº 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), na redação introduzida pela Lei nº 2/2006, ... ção à aquisição da nacionalidade portuguesa contra · IVAN …………………….., ... duradouros resultantes do casamento. O EMMP não requereu a produção de prova ...
  • Acórdão nº 0450/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2015

    Não há oposição de acórdãos, por ausência de decisões explícitas contraditórias quanto à questão que foi eleita pelo recorrente como questão fundamental de direito quando o acórdão recorrido diz que determinados factos não são suficientes para a aquisição da nacionalidade e que inexiste a referida ligação à comunidade nacional enquanto o acórdão fundamento decide que, face às regras inerentes ao ó

    ... ÉRIO PÚBLICO à aquisição de nacionalidade portuguesa e determinara o arquivamento do ... 8) ... 2. Em 30.03.1996 contraiu casamento nos EUA com a nacional portuguesa ...
  • Acórdão nº 08207/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2012

    I-Nos termos do artigo 279º do Cód. Proc. Civil, o juiz pode ordenar a suspensão da instância quando ocorra motivo justificado. II- Numa acção com processo especial de oposição à nacionalidade intentada pelo Ministério Público, o juiz pode suspender a instância até que se esclareça a veracidade (ou não) de factos ilícitos praticados pelo R., impeditivos da aquisição da nacionalidade.

    ... nº37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade), acção com processo especial de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, contra Mário ……………, de nacionalidade ... Registo Civil de Guimarães, contraiu casamento" civil com a cidadã portuguesa Andreia ………\xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 083878 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 1994

    I - O casamento católico celebrado no estrangeiro entre uma indiana e um holandês e a sua transcrição no registo civil português são coisas diferentes, cabendo a regularidade desta última na competência dos tribunais comuns. II - Excepto no que concerne à capacidade matrimonial dos nubentes, a decisão sobre as questões da existência e nulidade do casamento católico e da sua forma, celebrado no...

    ... , Estado da India, uma cerimónia de casamento católico entre a autora e o réu, mas esse ... da celebração, a do Estado da nacionalidade dos nubentes (India e Holanda); e a do Estado da ... a que a autora obteve a nacionalidade portuguesa em 7 de Março de 1986, porque o artigo 11 da Lei ...
  • Acórdão nº 01262/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2016

    I - O fundamento de «oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa» por efeito da vontade, previsto nos artigos 9º, alínea b), da LNP, e 56º, nº2 alínea b), do RNP, é de aplicação estritamente vinculada; II - Basta, portanto, a sua verificação objectiva, para que a «oposição» deva ser julgada procedente; III - Para efeitos de aferição desse fundamento de «oposição», releva a moldura penal...

    ... a sua oposição à aquisição de nacionalidade por parte da moldava A…………… ... portuguesa; 2- Considerou o douto acórdão em apreciação, ... 3º, nº1, da LNP, ou seja, com base no casamento que contraiu em 23.03.2007, na Conservatória do ...
  • Acórdão nº 590/05 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Novembro de 2005
    ... de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ... uma cidadã portuguesa, que invocara o casamento para obter a dita nacionalidade ...
  • Acórdão nº 2745/15.1T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2016

    A providência cautelar de arrolamento como preliminar de divórcio, nos termos do art. 409º do C.P.C. só pode verificar-se em relação a bens comuns do casal ou próprios do requerente, e não também em relação a bens próprios do requerido, ainda que a execução destes seja alegada como necessária para a realização de um eventual direito de crédito do requerente.

    ... obter a dissolução, por divórcio, do casamento que entre ambos foi celebrado ... Alegou, em nacionalidade peruana, e o requerido, de nacionalidade ...
  • Acórdão nº 032/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2015

    I - Nos termos do artigo 9º, alínea b) da Lei da Nacionalidade [redacção dada pela Lei Orgânica nº2/2006 de 17/04], é fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa a condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa. II - Para efeitos de aplicação desta alínea d)...

    ... ção deduzida à aquisição de nacionalidade portuguesa, deduzida pelo Ministério Público ... 2 – O requerido contraiu casamento", em 14.08.2009, com a cidadã portuguesa B……\xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 03B1754 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2003

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