nacionalidade portuguesa por casamento
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Acórdão nº 98A652 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1998
I- A ligação efectiva à comunidade nacional, para aquisição da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade, deve ser apreciada em função dos valores dominantes na comunidade específica em que o estrangeiro se pretende integrar. II- No caso do território de Macau, podem ser decisivas e suficientes simples relações de carácter familiar.
... à aquisição, pela requerida, da nacionalidade portuguesa. A requerida foi citada editalmente e ... como provados: Em 15/6/92 contraíram casamento civil na Conservatória do Registo de Casamentos ... -
Acórdão nº 98A652 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1998
I- A ligação efectiva à comunidade nacional, para aquisição da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade, deve ser apreciada em função dos valores dominantes na comunidade específica em que o estrangeiro se pretende integrar. II- No caso do território de Macau, podem ser decisivas e suficientes simples relações de carácter familiar.
... à aquisição, pela requerida, da nacionalidade portuguesa. A requerida foi citada editalmente e ... como provados: Em 15/6/92 contraíram casamento civil na Conservatória do Registo de Casamentos ... -
Acórdão nº 02B3582 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2002
1. A unidade de nacionalidade da família é realidade em que o legislador está interessado, sendo, por isso, de facilitar e promover sempre que igualmente querida pelos interessados, já que o matrimónio traduz uma ligação à comunidade nacional susceptível de justificar um critério menos exigente na apreciação do requisito da ligação efectiva à comunidade nacional. 2. Este conceito basta-se com...
..."A", de nacionalidade venezuelana, declarou, em 20/7/2000, na ..., pretender adquirir a nacionalidade portuguesa de seu marido, o cidadão português B, natural ...- Existem dois filhos desse casamento, que têm nacionalidade portuguesa. - Em ... -
Aviso n.º 4511/2006, de 13 de Outubro de 2006
... de Ave, Vila Nova de Famalicáo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Outubro de 1963, ..., certidáo de nascimento ou de casamento, carta de conduçáo e carta de caçador. 6 de ...
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Acórdão nº 214/09.8YRERVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2011
I) - O nosso sistema de revisão de sentenças estrangeiras é, em regra, de revisão meramente formal, o Tribunal português competente para a revisão e confirmação deve verificar se o documento apresentado como sentença estrangeira revidenda satisfaz certos requisitos de forma, não conhecendo, pois, do fundo ou mérito da causa. II) – A excepção à referida regra só ocorre se a sentença tiver...
... com os princípios da ordem jurídica portuguesa e que se encontram preenchidos os requisitos ... do Registo Civil de Alcochete onde o casamento se encontra registado sob o Assento nº 20, de 27 ...ácia em Portugal, seja qual for a nacionalidade das partes, sem estar revista e confirmada”.) ... -
Aviso n.º 4587/2006, de 13 de Outubro de 2006
... Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Janeiro de 1984, ... nomeadamente certidóes de nascimento e casamento", bilhete de identidade, carta de conduçáo, cart\xC3"...
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Acórdão nº 05B2300 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2005
1. A isenção objectiva de custas que constava do artigo 27º da Lei da Nacionalidade Portuguesa foi revogada pelo artigo 5º do Decreto-Lei nº 118/85, de 19 de Abril. 2. Para efeito de admissibilidade da junção de documentos no recurso de apelação para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação proferido na acção de oposição de aquisição da nacionalidade portuguesa, o referencial...
... legal para a aquisição por ela da nacionalidade portuguesa e a ordem de arquivamento do processo ...A ré veio para Portugal em 1998 e o casamento mencionado sob 3 foi objecto do assento nº ... -
Acórdão nº 0616/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 2012
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...
...nacionalidade portuguesa, intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ..., a mãe do recorrente adquiriu, por casamento", a nacionalidade portuguesa, nos termos do art. 6\xC2"... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... mesmos deveres do trabalhador com nacionalidade portuguesa. . . . . ... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) A motivada por falecimento de cônjuge, ...
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Acórdão nº 2147/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Abril de 2004
Face à vigência do Regulamento n.º 1347/2000 do Conselho da União Europeia, de 29 de Maio de 2000, a norma do art.º 1095, do CPC, encontra-se revogada, no que concerne ao reconhecimento de decisões em matéria divórcio proferidas num Estado-Membro da União Europeia, sendo a competência para tanto atribuída aos tribunais de 1ª instância - de comarca ou de família.
... e o requerido, e assim dissolvido o casamento entre ambos, celebrado no dia 29 de Dezembro de ...à vigência na ordem jurídica interna portuguesa, por força do disposto no art.º 249, do Tratado ... cônjuge requerente, bem como o da nacionalidade de ambos os cônjuges, art.º 2, a) e b). ... -
Acórdão nº 04B2457 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2004
1. Do acórdão da Relação que conheça do mérito da acção de oposição à aquisição da nacionalidade cabe recurso de apelação para o Supremo Tribunal de Justiça, a expedir e a julgar segundo as normas do recurso de revista, incluindo, nos termos dos artigos 722º, n.º 2, e 729º, n.º 2, do Código de Processo Civil, as concernentes à sindicância do juízo de prova formulado pela Relação e à fixação por...
... legal para a aquisição da nacionalidade portuguesa e a ordem de arquivamento do processo ... 4. O assento do registo de casamento mencionado sob 3 foi objecto de registo, no dia 4 ... -
Acórdão nº 03B3460 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2003
1. No recurso da decisão da Relação que conheça do mérito da oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, os poderes do Supremo Tribunal de Justiça sobre a matéria de facto limitam-se aos estabelecidos no artº. 722º, 2, CPC. 2. O Supremo Tribunal de Justiça, de maneira praticamente unânime, vem emitindo jurisprudência que se pode condensar nas seguintes proposições: - após a entrada em vigor
...ção que deduziu à aquisição da nacionalidade portuguesa requerida por A, residente em Londres ... portuguesa, com base no referido casamento; - com base nessa declaração, foi instruído, ... -
Acórdão nº 04150/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, por si intentada contra S.. , de ... do Registo Civil de Lisboa, contraiu casamento civil com a cidadã portuguesa N.., nascida a 8 ...
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Acórdão nº 1943/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 2003
A imperatividade do regime de separação de bens previsto no art. 1720º, nº 1, al. a), do CC, não se limita aos casos de urgência, abarcando ainda, designadamente, os casamentos de cidadãos nacionais celebrados no estrangeiro, perante autoridade estrangeira, que não tenham sido antecedidos da tramitação do processo preliminar de publicações perante os serviços do registo civil nacionais. O...
... do assento de transcrição do seu casamento civil o averbamento introduzido após o divórcio ... nacionais, o que, à face da lei portuguesa, implica a sua sujeição ao regime de ...êm (e tinham à data do casamento) nacionalidade portuguesa (doc. fls. 128); 5. Remetido o ... -
Acórdão nº 1943/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2003
A imperatividade do regime de separação de bens previsto no art. 1720º, nº 1, al. a), do CC, não se limita aos casos de urgência, abarcando ainda, designadamente, os casamentos de cidadãos nacionais celebrados no estrangeiro, perante autoridade estrangeira, que não tenham sido antecedidos da tramitação do processo preliminar de publicações perante os serviços do registo civil nacionais. O...
... do assento de transcrição do seu casamento civil o averbamento introduzido após o divórcio ... nacionais, o que, à face da lei portuguesa, implica a sua sujeição ao regime de ...êm (e tinham à data do casamento) nacionalidade portuguesa (doc. fls. 128); 5. Remetido o ... -
Acórdão nº 02A3493 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2002
...nacionalidade portuguesa por parte de A, que declarara r adquiri-la com base no casamento que contraiu na Inglaterra com uma nacional ...
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Decreto-Lei n.º 322/82, de 12 de Agosto de 1982
.../82 de 12 de Agosto A nova Lei da Nacionalidade, publicada em 3 de Outubro de 1981, manteve em ... seguinte: REGULAMENTO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA TÍTULO I Atribuição, aquisição e perda da ...casamento e com prova da nacionalidade do cônjuge ...
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Anúncio 5630-RV/2007, de 22 de Agosto de 2007
... de Portugal, Sousela, Lousada, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Janeiro de 1963, ... nascimento e, caso exista, assento de casamento, obter certificado de registo criminal, obter ou ...
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Acórdão nº 759/11.0YRLSB de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2011
I – De harmonia com a Convenção celebrada entre Portugal e os Estados Unidos da América do Norte sobre extradição de criminosos, de 21.9.1908 e Instrumento de 14.07.2005, entre Portugal e os Estados Unidos da América, constata-se que nenhuma das Partes Contratantes se obriga a entregar os seus próprios cidadãos (art. VIII da Convenção). Assim, se o Extraditando tiver nacionalidade...
....1908 e Instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América sobre ... pedido de extradição de G…, de nacionalidade americana, solteiro, nascido a 29.3.1943, natural ...(Guiné-Bissau) e, posteriormente, após casamento com cidadã portuguesa, a nacionalidade ... -
Acórdão nº 759/11.0YRLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2011
I – De harmonia com a Convenção celebrada entre Portugal e os Estados Unidos da América do Norte sobre extradição de criminosos, de 21.9.1908 e Instrumento de 14.07.2005, entre Portugal e os Estados Unidos da América, constata-se que nenhuma das Partes Contratantes se obriga a entregar os seus próprios cidadãos (art. VIII da Convenção). Assim, se o Extraditando tiver nacionalidade...
....1908 e Instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América sobre ... pedido de extradição de G…, de nacionalidade americana, solteiro, nascido a 29.3.1943, natural ...(Guiné-Bissau) e, posteriormente, após casamento com cidadã portuguesa, a nacionalidade ... -
Acórdão nº 0721/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2012
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...
...nacionalidade portuguesa, intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ... Contraiu casamento com um cidadão natural de S. Paulo, Brasil, mas ... -
Acórdão nº 08384/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2012
I - No caso dos autos, a acção tem valor superior à alçada, pelo que, não tendo sido decidida em formação de três juízes, mas por juiz singular, o foi de acordo com a previsão do citado art. 27º, nº 1, al. i) do CPTA, apesar de a Mmª Juiz a quo não ter invocado expressamente tal preceito; II - Assim sendo, dessa decisão de mérito cabe reclamação para a conferência, nos termos do nº 2 do art. 27º...
...nacionalidade portuguesa e, consequentemente, ordenou o ... portuguesa só se verifica quando o casamento é um artifício que não corresponde a um ... -
Acórdão nº 02B1645 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 2002
I - O requerente da nacionalidade portuguesa terá que demonstrar uma "ligação efectiva" à comunidade portuguesa. II - Não assumem pendor significativo / decisivo para a existência de tal "ligação" as circunstâncias de o requerente haver casado com uma portuguesa - no Brasil onde reside -, possuir número fiscal, conta bancária ou ser proprietário em Portugal, ter frequentado, durante um ano, e...
... n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) e 22° e seguintes, do Regulamento da ade Portuguesa, constante do Decreto-Lei n. 322/82, de 12 de ... a nacionalidade portuguesa com base no casamento que contraiu no dia 20 de Março de 1992, em S. ... -
Aviso N.º SN/1980 de 23 de Outubro
...Terem a nacionalidade portuguesa originária, ou adquirida por zação ou casamento. Terem dezoito ou mais anos de idade;. Haverem ...
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Acórdão nº 03B2835 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2003
I - Tendo sido declarada inconstitucional pelo tribunal constitucional do respectivo ordenamento jurídico determinada norma que, de acordo com as regras do direito internacional privado, seria a aplicável pelo ordenamento jurídico português, não pode ela ser aplicada pelos tribunais portugueses, uma vez que o direito estrangeiro tem de valer com a força que tem no respectivo ordenamento. II - Por
...Com efeito, sendo ela de nacionalidade espanhola e o requerido de nacionalidade sa, casaram em Espanha, em 18.3.78, casamento este transcrito nos Registos Centrais de Portugal ... lei pessoal do marido, ou seja, a lei portuguesa. A actual redacção do preceito é posterior ao ...