Acórdão nº 97B039 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução30 de Abril de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR PERS.

Legislação Nacional: LNAC81 ART9 ART10 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/02/13 IN BMJ N354 PAG488. AC STJ DE 1986/05/15 IN BMJ N357 PAG373. AC STJ DE 1988/06/15 IN BMJ N378 PAG684. AC STJ DE 1989/02/28 IN BMJ N384 PAG600.

Sumário : I - Os fundamentos de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa devem ser contrariados e completados com a alegação de factos que traduzam a manifesta inexistência de qualquer ligação efectiva do requerente à comunidade nacional (não ter domicílio no território nacional; não falar a língua portuguesa, sendo filho...

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