Acórdão nº 0014671 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 1996

Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução11 de Julho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: OPOSIÇÃO AQ NACIONALIDADE Decisão: DEFERIMENTO.

Indicações Eventuais: MOURA RAMOS IN DO DIREITO PORTUGUÊS DA NACIONALIDADE PAG146.

Área Temática: DIR NACION.

Legislação Nacional: L 37/81 DE 1981/10/03 ART3 N1. DL 322/82 DE 1982/08/12 ART22. L 25/94 DE 1994/08/19 ART9.

Sumário: I - No pedido de aquisição da nacionalidade ao abrigo do artigo 3 n. 1 da Lei n. 37/81 de 3/10 (Lei da Nacionalidade), em que se exige como pressupostos o casamento e a expressa manifestação da vontade do interessado, não há - verificados tais pressupostos - uma aquisição automática de nacionalidade, independente das circunstâncias. II - Tendo em conta a defesa dos interesses da comunidade nacional, a...

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