Acórdão nº 0014671 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 1996 (caso None)

Data11 Julho 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: OPOSIÇÃO AQ NACIONALIDADE Decisão: DEFERIMENTO.

Indicações Eventuais: MOURA RAMOS IN DO DIREITO PORTUGUÊS DA NACIONALIDADE PAG146.

Área Temática: DIR NACION.

Legislação Nacional: L 37/81 DE 1981/10/03 ART3 N1. DL 322/82 DE 1982/08/12 ART22. L 25/94 DE 1994/08/19 ART9.

Sumário: I - No pedido de aquisição da nacionalidade ao abrigo do artigo 3 n. 1 da Lei n. 37/81 de 3/10 (Lei da Nacionalidade), em que se exige como pressupostos o casamento e a expressa manifestação da vontade do interessado, não há - verificados tais pressupostos - uma aquisição automática de nacionalidade, independente das circunstâncias. II - Tendo em conta a defesa dos interesses da comunidade nacional, a...

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