nacionalidade portuguesa por casamento

962 resultados para nacionalidade portuguesa por casamento

  • Acórdão nº 13518/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017

    I - Cabe ao Ministério Público, segundo jurisprudência uniformizada, o ónus da prova dos factos‐fundamento do conceito jurídico indeterminado “inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional portuguesa”; II - Cabe ao Ministério Público o ónus da alegação dos factos negatórios dos fatores de integração real ou de ligação efetiva à portugalidade; isto é, à nação portuguesa...

    ... de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa contra ANA ... 2– A Ré contraiu casamento civil, em 01.04.2010, em Bengo, Angola, com o ...
  • Acórdão nº 04881/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Maio de 2011

    1.O estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do matrimónio [artigo 3°, n° l da Lei n° 25/94). 2. Constituem fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, entre outros, a inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional [alínea a) do artigo 9° da Lei n° 37/81, de 3/10, na...

    ... ligação efectiva à comunidade portuguesa ... 3. Tratando-se de uma acção de simples ... fundar o direito à aquisição da nacionalidade portuguesa, afirmado nas declarações que ... , com fundamento na celebração do seu casamento com nacional português, tendo declarado que ...
  • Lei Orgânica n.º 1/2004, de 15 de Janeiro de 2004
    ... n.º 37/81, de 3 de Outubro Lei da Nacionalidade A Assembleia da República decreta, nos termos da ... , tenha perdido a nacionalidade portuguesa por efeito do casamento pode readquiri-la ...
  • Acórdão nº 03A214 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 2003 (caso NULL)
  • Lei n.º 117/2019
    ... , mas o autor da sucessão tiver nacionalidade portuguesa ou houver bens situados em Portugal, o ... cônjuges e o regime de bens do casamento, os legatários e ainda, havendo herdeiros ...
  • Acórdão nº 05214/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2012

    I. A presente ação, de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa instaurada pelo Ministério Público, constitui uma ação de simples apreciação. II. Assim sendo, recai sobre a requerida o ónus de trazer ao processo os elementos em que se possa fundar o direito à aquisição da nacionalidade. III. Em caso de non liquet probatório, a ação tem de ser julgada procedente, por falta de prova dos...

    ... nacionalidade portuguesa, inconformado, veio interpor recurso ... casamento" sido transcrito, em 30-8-1983, no Consulado Honor\xC3" ...
  • Acórdão nº 00673/16.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017

    No âmbito da aplicação do disposto no artigo 135º e artigo 134º, nº 1, designadamente, alínea f), ambos da Lei nº 23/2007, de 04 de Julho, na redacção conferida pela Lei nº 29/2012, de 09 de Agosto estando em causa um estrangeiro, casado com cidadã portuguesa, que tem a seu cargo um filho menor residente em Portugal, dever-se-ão ponderar os limites resultantes do disposto na alínea b) do artigo 13

    ... está casado com uma cidadã de nacionalidade portuguesa, a qual se encontra empregada na ... Em 11/08/2015, o intimante contraiu casamento com SEPS – cfr. fls. 164 do PA anexo aos autos ...
  • Acórdão nº 9909/2005-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2006 (caso NULL)

    I- O ónus de alegação e prova de ligação efectiva à comunidade nacional exigido pelo artigo 9.º,alínea a) da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro não se basta com o conhecimento da língua portuguesa, a nacionalidade portuguesa de cônjuge e filhos, o desejo de adquirir a nacionalidade portuguesa. II - Por isso, não pode ser considerado preenchido esse ónus a partir do momento em que o interessado não

    ... artºs 9° e seguintes da Lei de Nacionalidade nº 37/81, de 3 de Outubro, e 22º e seguintes do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, constante do Decreto-lei n°322/82, de 12 de ... , Gujrat, República da Índia, contraiu casamento com M… natural de Nairobi, República do Quénia ...
  • Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro de 2007
    ... medidas para simplificar o processo de casamento. Assim, por exemplo, passa a ser possível ... de Portugal, a Associaçáo Industrial Portuguesa, a Confederaçáo da Indústria Portuguesa e a ... portugueses, qualquer que seja a nacionalidade dos nubentes ... 3 - (Revogado.) ... Artigo 11 ...
  • Acórdão nº 473/1999.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2015

    - As relações patrimoniais do casal, decorrentes do regime de bens do casamento, cessam na data da sentença estrangeira que decretou o divórcio e não aquando da sua revisão e confirmação em Portugal. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... e o inventariado contraíram casamento, sem convenção nupcial, no dia 22 de Setembro ... – em 22 de Setembro de 1973 – de nacionalidade portuguesa e não tendo feito convenção ...
  • Acórdão nº 05367/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
    ... de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, por si intentada contra, I ... , ... , em Aracaju, Sergipe, Brasil, contraiu casamento civil com o cidadão português B ... , natural de ...
  • Acórdão nº 05367/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
    ... de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, por si intentada contra, I ... , ... , em Aracaju, Sergipe, Brasil, contraiu casamento civil com o cidadão português B ... , natural de ...
  • Acórdão nº 05367/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2009
    ... de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, por si intentada contra, I ... , ... , em Aracaju, Sergipe, Brasil, contraiu casamento civil com o cidadão português B ... , natural de ...
  • Acórdão nº 05A327 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2005 (caso NULL)

    I - A pertença à comunidade nacional ou a ligação efectiva a esta não se pode definir pelo preenchimento de todos os itens que habitualmente são enumerados (conhecimento da língua, dos usos e costumes, da história, da geografia, das tradições, etc. e convívio e integração nas comunidades de portugueses) nem requer que a cada um deles seja conferido o mesmo relevo; antes exige que, numa visão de...

    ... nacionalidade portuguesa por se não ter comprovado a ligação ... de nacionalidade portuguesa; c) - deste casamento nasceu um filho C; d) - reside na Suíça, com a ...
  • Acórdão nº 251/06 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Abril de 2006
    ... n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade), na redacção introduzida pela Lei n.º 25/94, ... do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (constante do Decreto-Lei n.º 322/82, de 12 de ... portuguesa, com base nesse casamento, não tendo, porém, feito prova de factos que ...
  • Regulamento n.º 398/2008, de 18 de Julho de 2008
    ... a) Atestados: ... i) Casamento; situaçáo económica; requerimento de dade portuguesa; abono de família náo contributivo; fins ... 4,84 7,26 ... Requerimento de nacionalidade portuguesa ... 2,42 3,63 Fins militares ...
  • Acórdão nº 2652/19.9YRLSB-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2020

    I- A revisão e confirmação de sentença que decretou o divórcio entre a requerente e o requerido, proferida em ação de divórcio direto consensual que não homologou acordo relativo às responsabilidades parentais respeitantes aos filhos menores do casal não ofende a ordem pública internacional do Estado Português quando se demonstra que, à data da propositura da ação de revisão de sentença...

    ... ório Luciana ……, brasileira e portuguesa, titular do nº de identificação civil 1…6, ... , em resumo, que: - a certidão de casamento brasileira que juntou com a petição inicial ... ção de que o mesmo “adquiriu a nacionalidade portuguesa, nos termos do artigo 3º, nº 1, da ...
  • Acórdão nº 03B2841 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2003 (caso NULL)

    1. O acesso à independência, em consequência da descolonização, dos territórios ultramarinos sob administração portuguesa, veio criar, como facto saliente, a aquisição da nova nacionalidade por parte de indivíduos que, até àquela data, tinham a nacionalidade portuguesa. 2. O Dec-lei 308-A/75, de 24/6, estabeleceu que conservavam a nacionalidade portuguesa os indivíduos "nascidos em território...

    ... dos registos de atribuição da nacionalidade" portuguesa e de nascimento da requerida. A instru\xC3" ... Moçambique, em 1952 e, aquando do seu casamento, em 1970, com um estrangeiro, manteve a ...
  • Decreto-Lei n.º 162/2006, de 08 de Agosto de 2006
    ... adequada e eficaz à comunidade portuguesa que a elas se dirige e de garantir que estas ... anterior, excepto a celebraçáo de casamento ... 3 - Em caso de vacatura do lugar, licença ... estrangeiro, quando atributivo da nacionalidade portuguesa; b) De casamento no estrangeiro de ...
  • Acórdão nº 03B3151 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2003 (caso NULL)

    I - A prova que a Lei da Nacionalidade exige para que o estrangeiro casado com cidadão nacional adquira a nacionalidade portuguesa é de ordem positiva - tem de se fazer a prova da ligação efectiva à comunidade nacional - , e não de ordem negativa, ou seja, a prova de que não é indesejável. II - O respectivo ónus da prova compete ao requerente, de acordo com a exigência legal da "comprovação pelo...

  • Acórdão nº 543/19.2PALGS-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Setembro de 2021

    A gravidade do crime indiciado e a previsibilidade da condenação do ora recorrente numa pena de prisão elevada (e efetiva) justificam, do ponto de vista da necessidade, adequação e proporcionalidade, a imposição da prisão preventiva como medida coativa. O perigo de fuga e o perigo de continuação da atividade criminosa, olhando aos elementos dos autos (e conforme já acima deixámos assinalado),...

    ... do Recorrente é que: a) Tem nacionalidade portuguesa; b) Tem suporte familiar, é casado e desse casamento há uma filha menor de idade sobre a qual exerce ...
  • Acórdão nº 08726/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2012

    As alterações introduzidas à Lei da Nacionalidade pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17.04 e o actual texto do Regulamento da Nacionalidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14.12, não passaram a estabelecer qualquer presunção legal de que qualquer cidadão estrangeiro que seja filho ou case com um cidadão português passa a deter uma efectiva ligação à comunidade portuguesa. Sendo a acção

    ... a oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa da ora Recorrida ... Em recurso o ... casamento e com prova da nacionalidade do cônjuge ...
  • Acórdão nº 01378/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2018

    I - Estando em causa apurar se determinada matéria alegada na petição inicial é puramente de facto ou se reveste natureza conclusiva e se, em consequência da revelia e da prova plena produzida pela confissão, deve ela ser aditada ao probatório, a questão que se coloca é, em princípio, de direito, pelo que o STA pode rever o juízo formulado pelo TCA. II - Pode ser incluída no probatório a...

    ... , de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, pedindo que, por falta de ligação ... b) Contraiu casamento, em 15/5/82, no Brasil, com a cidadã nacional ...
  • Acórdão nº 07829/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2012

    1.Cada litigante tem, em regra, o ónus de provar a existência dos pressupostos positivos e negativos das normas substantivas favoráveis à sua pretensão/excepção. 2. O art. 343º-1 CC necessita de ser interpretado à luz do cit art. 342º-2 CC, acabando por ser de aplicar in toto a regra do art. 342º-2 CC. 3. E, por isso, cabe aqui ao MP alegar e provar factualidade que demonstre que o réu não tem...

    ... de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa contra · PAULO …………….., ... à aquisição da nacionalidade pelo casamento demonstre perante o conservador ou o tribunal que ...

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