Despacho N.º SN/1979 de 21 de Fevereiro
S.R. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Despacho Nº SN/1979 de 21 de Fevereiro
Para os devidos efeitos se comunica que se encontra aberto concurso de habilitação pelo prazo de trinta dias, para o ingresso de terceiros oficiais nos quadros regionais de funcionalismo.
A este concurso poderão ser admitidos os indivíduos que satisfaçam os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas e que entreguem, no prazo acima indicado, na Secretaria Regional da Administração Pública em Angra do Heroísmo ou nas cidades de Ponta Delgada e da Horta, requerimento dirigido ao respectivo Secretário Regional, escrito em papel selado, com a assinatura sobre estampilha fiscal de 100$00 e reconhecido por notário, onde se indiquem o nome completo, a profissão, o estado civil, a data de nascimento, a filiação, a naturalidade (freguesia e concelho), a residência (incluindo rua, número de polícia e andar) e número e data do respectivo bilhete de identidade, bem como o Arquivo de Identificação que o emitiu e ainda em qual das cidades Angra do Heroísmo, Ponta Delgada ou Horta, pretendem prestar provas.
Nos termos das disposições legais em vigor é dispensada, para a admissão ao concurso, a apresentação de documentos, devendo porem os candidatos declarar, nos seus requerimentos, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a:
— Terem a nacionalidade portuguesa originária, ou adquirida por naturalização ou casamento há mais de dez anos;
— Terem dezoito ou mais anos de idade;
— Haverem cumprido os deveres militares que lhes caibam;
— Possuírem o curso geral dos liceus ou habilitações equivalentes.
Poderão também ser admitidos a este concurso os escriturários-dactilógrafos com três anos de bom e efectivo serviço nessa categoria.
Os candidatos poderão especificar nos seus requerimentos quaisquer circunstâncias que reputem susceptíveis de influírem na apreciação do seu mérito. As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos legais.
O presente anúncio será publicado no «Diário da República» e no «Jornal Oficial» devendo o prazo de trinta dias acima referido ser contado a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
A apresentação dos requerimentos nas cidades de Ponta Delgada e da Horta terá lugar nas Delegações da Secretaria Regional da Administração Pública que funcionam nos edifícios dos extintos governos civis daquelas cidades.
O concurso de habilitação é válido...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO