mútuo codigo civil

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I- Tem legitimidade para adquirir o estatuto de assistente, quem, nos termos do artº 68 n.º 1 al. a) do CPP, seja, mesmo que, remotamente titular do interesse que a lei quis proteger com a incriminação, devendo ser considerado “ofendido”, atendendo-se ao tipo legal preenchido com a conduta alegadamente criminosa por parte de terceiros, sendo violado ou posto em perigo os seus...

1. O depósito bancário não surgindo expressamente consagrado na lei - à excepção da disciplina de várias das suas modalidades - tendo como matriz o contrato de depósito, assume a natureza de depósito irregular aplicando-se-lhe, subsidiariamente (na ausência de convenção expressa) e se compatíveis com a função específica do depósito, as regras do mútuo. 2. A entidade bancária não pode imiscuir-se

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I - A decisão do Conservador do Registo Civil que decretou o divórcio por mútuo consentimento entre os requerentes e homologou o acordo apresentado quanto à utilização da casa de morada de família comporta natureza injuntiva ou impositiva específica, ainda que implícita, relativamente à obrigação de entrega da casa de morada de família por parte de um dos cônjuges, desde que resulte de tal acordo

Quando os cônjuges não apresentem com o requerimento inicial do DMC algum dos acordos previstos no nº 1 do artigo 1775º do Código Civil, o requerimento de divórcio é apresentado no Tribunal, como expressamente dispõe o artº 1778º-A, do Código Civil, a este cabendo a competência material para a respectiva acção e já não á conservatória do registo civil.

1. Na conjugação do disposto nos artigos 268º nº 1 e 269º do Código Civil, há que distinguir os casos em que o agente atua sem poderes de representação daqueles em que abusou dos seus poderes. 2. Se o representante agiu de forma contrária ou para além do que consta da procuração escrita, agiu sem poderes, se agiu formalmente dentro dos poderes ali conferidos, mas sem observar a vontade do...

I - Prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da al. e) do artigo 310º do CC, as obrigações consubstanciadas nas sucessivas quotas de amortização do capital mutuado ao devedor, originando prestações mensais e sucessivas, de valor predeterminado, englobando os juros devidos. II - A circunstância de tal direito de crédito se vencer na sua totalidade, em resultado do incumprimento, não altera o...

1. Não pode valer como renúncia ao exercício do direito de revogação de um contrato de crédito ao consumo a declaração emitida pelo consumidor antes da entrega do bem adquirido (nºs 1 e 5 do artigo 8º do Decreto-Lei nº 359/91). 2. Nos termos e nas condições do nº1 do artigo 12º do Decreto-Lei nº 359/91, a invalidade do mútuo implica a invalidade do contrato de compra e venda a que está associado;

1- As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação desta peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2- Não cumpre os ónus da impugnação da decisão da matéria de facto,

I- Pretendendo-se a reapreciação da matéria de facto pelo Tribunal da Relação, das conclusões do recurso, devem constar, sob pena de rejeição, a especificação dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados. II- Os elementos constitutivos do contrato de mútuo são a entrega a outrem de dinheiro ou outra coisa fungível e a obrigação por parte do mutuário de...

I – Os benefícios fiscais, enquanto medidas de carácter excepcional instituídas para tutela de interesses públicos extra-fiscais relevantemente superiores aos da tributação a que obstam, são, na óptica da relação jurídica de imposto, factos que estando sujeitos a tributação, são impeditivos do nascimento da obrigação tributária ou, pelo menos, de que a mesma surja na sua plenitude pelo que,

I. O presente recurso de revista, interposto do acórdão da Relação proferido na primeira fase de acção de prestação de contas, é admissível de acordo com a recente decisão uniformizadora do Pleno das Secções Cíveis do STJ (AUJ n.º 5/2021): «O acórdão da Relação que, incidindo sobre a decisão de 1.ª instância proferida ao abrigo do n.º 3 do art. 942.º do CPC, aprecia a existência ou inexistência...

1 - Nos termos da alínea e) do artigo 310.º do Código Civil, estão sujeitos a uma prescrição de 5 anos, as quotas de amortização do capital pagáveis com juros. 2 - O exercício pelo credor da faculdade de exigir, em caso de incumprimento por parte do mutuário, o pagamento da totalidade da dívida não tem a virtualidade de alterar o prazo de prescrição de cinco anos previsto no artigo 310.º,...

Verificada a existência de uma coligação entre um contrato de crédito ao consumo destinado à aquisição de um bem e um contrato de compra e venda desse bem que se seguiu àquele, se no primeiro as partes acordarem que o crédito concedido ao abrigo do contrato de mútuo é objeto de uma única utilização e é entregue, em nome e por conta do Cliente, diretamente ao fornecedor, na data da aprovação do...

I. Com a nova legislação decorrente da Lei n.º 61/2008, de 31/10, e alteração de redacção do artigo 1792º do Código Civil, deixou de existir a possibilidade de o cônjuge/ex-cônjuge pedir a reparação dos danos não patrimoniais causados pela dissolução do casamento ( salvo nos casos expressamente consignados no n.º2 do citado art.º 1792º). II. Mas, subsiste o direito de reparação de danos não...

I - Um contrato de mútuo celebrado em 2 de Março de 1989 é regulado, quanto à forma da sua celebração, pela lei antiga, isto é, pela anterior redacção do artigo 1143 do Código Civil.

1 - Nos termos da alínea e) do artigo 310.º do CC, estão sujeitos a uma prescrição de 5 anos as quotas de amortização do capital pagáveis com juros. 2 - O exercício pelo credor da faculdade de exigir, em caso de incumprimento por parte do mutuário, o pagamento da totalidade da dívida não tem a virtualidade de alterar o prazo de prescrição de cinco anos previsto no artigo 310.º, alínea e), do...

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I - A obrigação exequenda deve ser certa, líquida e exigível (artº 713º, do CPC). II - A obrigação exequenda é exigível quando se encontra vencida, sendo certa a obrigação cuja prestação se encontra qualitativamente determinada, no momento da sua constituição. III - A fiança é a garantia pessoal típica ou nominada, pela qual um terceiro (fiador) assegura com o seu património o cumprimento da...