motivos de despedimento

3412 resultados para motivos de despedimento

  • Acórdão nº 00481/10.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2017

    I-A sanção de despedimento por falta imputável ao trabalhador, prevista no artº 18° do ED, não é de aplicação automática aos casos aí previstos, pressupondo a sua aplicação a demonstração de factos que sustentem que a falta tem carácter censurável susceptível de inviabilizar a manutenção da relação funcional. II-Do processo disciplinar ressalta que nem na acusação nem mesmo na deliberação...

    ...ária de 08/06/2010, que lhe aplicou a pena disciplinar de despedimento por facto imputável ao trabalhador. Concluiu pedindo «…deve ser ... o Acórdão decidido que a deliberação impugnada é nula pelos motivos que do mesmo se fizeram constar, os argumentos esgrimidos pelo Recorrente ...
  • Acórdão nº 659/12.6TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016

    I - Independentemente dos motivos, valores de segurança jurídica implicam que só possa considerar-se transitada em julgado a decisão depois de decorrido o prazo legalmente previsto para a interposição de recurso ou, não sendo este admissível, para a arguição de nulidades ou dedução de incidente de reforma, pelo que quando a decisão é suscetível de recurso ordinário o trânsito em julgado depende,...

    ... a última alteração ao processo judicial de impugnação de despedimento, a qual teve como objetivo primordial a celeridade processual, sendo que ... Assim, conforme refere ABRANTES GERALDES, “independentemente dos motivos, valores de segurança jurídica implicam que só possa considerar-se ...
  • Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em...

    ... de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento. Foi designada e realizada a audiência de partes, não se tendo logrado ... conceder, em segundo lugar, a carta não esclarece minimamente os motivos do negócio com a F…, nem as consequências que dela advêm para o meu ...
  • Acórdão nº 1859/16.5T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2017

    i) A garantia referida no art.º 83.º do CPT para que possa ser atribuído o efeito suspensivo ao recurso, tem de ser prestada por terceiro e não pelo próprio devedor, mesmo que este seja uma instituição bancária. ii) Constitui justa causa de despedimento a conduta da trabalhadora consubstanciada em faltar 13 dias seguidos ao trabalho, que pretendia que fossem considerados como tempo de férias,...

    ... especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento contra a R., apresentando o competente formulário e requereu que seja ...372 e ss.) dizendo, em suma, que tinha motivos sérios para não ter comparecido ao seu local de trabalho e, por outro ...
  • Acórdão nº 003793 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1995

    I - A justa causa de despedimento exige cumulativamente um comportamento culposo do trabalhador; impossibilidade de subsistência da relação de trabalho; nexo de causalidade entre esse comportamento e esta impossibilidade; comportamento em si grave e com consequências graves, gravidade a aferir por um critério de razoabilidade. II - Não constitui justa causa o comportamento do Autor, em...

    ... Sumário : I - A justa causa de despedimento exige cumulativamente um comportamento culposo do trabalhador; ..., tanto mais sendo desconhecidas as circunstâncias, os motivos e as consequências de tal não acatamento. III - Não se pode conhecer se ...
  • Acórdão nº 0004034 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 1995

    I - O despedimento colectivo tem por fundamento necessário um de três requisitos: a) - encerramento definitivo da empresa; b) - encerramento de uma ou várias secções; c) - redução do pessoal determinado por motivos estruturais, tecnológicos ou conjunturais. II - Os trabalhadores cujo contrato cesse em virtude de despedimento colectivo têm direito a uma compensação, igual à indemnização de...

    ...CPT81 ART45 B. Sumário: I - O despedimento colectivo tem por fundamento necessário um de três requisitos: a) - ... ou várias secções; c) - redução do pessoal determinado por motivos estruturais, tecnológicos ou conjunturais. II - Os trabalhadores cujo ...
  • Acórdão nº 0004034 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1995

    I - O despedimento colectivo tem por fundamento necessário um de três requisitos: a) - encerramento definitivo da empresa; b) - encerramento de uma ou várias secções; c) - redução do pessoal determinado por motivos estruturais, tecnológicos ou conjunturais. II - Os trabalhadores cujo contrato cesse em virtude de despedimento colectivo têm direito a uma compensação, igual à indemnização de...

    ...CPT81 ART45 B. Sumário: I - O despedimento colectivo tem por fundamento necessário um de três requisitos: a) - ... ou várias secções; c) - redução do pessoal determinado por motivos estruturais, tecnológicos ou conjunturais. II - Os trabalhadores cujo ...
  • Acórdão nº 00446/14.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021

    I – O despacho que convoca a realização de audiência prévia a que se refere o artigo 591º do CPC consubstancia a concretização do dever de gestão processual, que impende sobre o juiz da causa, nos termos do artigo 6º do CPC, na medida que lhe cabe dirigir ativamente o processo, providenciando pelo seu andamento célere e promovendo as diligências necessárias ao normal prosseguimento da ação,

    ....ª Ré a reconhecê-lo; b) que fosse declarada a ilicitude do despedimento coletivo efetuada através de comunicação datada de 28/11/2013 e com ... facto do TAGV continuar a exercer a sua actividade, inexistem os motivos que fundaram o despedimento do Autor. 15º - É que, como bem concluiu a ...
  • Acórdão nº 001586 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 1987

    I - Compete a Relação extrair conclusões a partir da materia de facto dada como provada ou, não a alterando, desenvolve-la, o que o Supremo tera de aceitar. II - O despedimento de trabalhador, efectuado com base em motivos politicos ou ideologicos, e juridicamente inexistente, nos termos do artigo 2 do decreto-lei n. 471/76 de 14 de Junho e do artigo 2 n. 1 do decreto-lei n. 40/77 de 29 de...

    ...II - O despedimento de trabalhador, efectuado com base em motivos politicos ou ideologicos, e ...
  • Acórdão nº 001586 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 1987

    I - Compete a Relação extrair conclusões a partir da materia de facto dada como provada ou, não a alterando, desenvolve-la, o que o Supremo tera de aceitar. II - O despedimento de trabalhador, efectuado com base em motivos politicos ou ideologicos, e juridicamente inexistente, nos termos do artigo 2 do decreto-lei n. 471/76 de 14 de Junho e do artigo 2 n. 1 do decreto-lei n. 40/77 de 29 de...

    ...II - O despedimento de trabalhador, efectuado com base em motivos politicos ou ideologicos, e ...
  • Aviso (extrato) n.º 5051/2020
    ... partir de 29 de dezembro de 2018, por aplicação de pena de despedimento, por motivos disciplinares;Paula Cristina Gonçalves Arcanjo Oliveira, com ...
  • Acórdão nº 000144 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 1980

    I - São juridicamente inexistentes nos termos dos artigos 1 e 2, n. 1 do Decreto-Lei 40/77, com as consequências previstas nos Decretos-Lei 372-A/75 e 84/76, os despedimentos que hajam sido feitos pela entidade patronal no período compreendido entre 25 de Abril de de 1974 e 25 de Abril de 1976, por motivos políticos ou ideológicos. II - Ao prazo de 90 dias fixado no n. 1 do artigo 3 do citado...

    ... entre 25 de Abril de de 1974 e 25 de Abril de 1976, por motivos políticos ou ideológicos. II - Ao prazo de 90 dias fixado no n. 1 do ...-Lei 40/77, para o exercício do direito da acção por despedimento fundado em motivos políticos ou ideológicos não é devida obediência ...
  • Acórdão nº 3707/16.7T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018

    I - Resulta do quadro legal estabelecido no Código do Trabalho (CT/2009) uma proteção à trabalhadora grávida, puérpera ou lactante no despedimento por facto que lhe seja imputável (despedimento disciplinar), estabelecendo-se a presunção de que o despedimento operado com tal fundamento foi feito sem justa causa e impondo, para que esse possa ser decretado pelo empregador, que este, antes da decisão

    ... requerimento de impugnação da regularidade e licitude do despedimento que lhe foi movido por C.., Lda. 1.1 Frustrada a tentativa de ... do procedimento disciplinar, seja por improcedência dos motivos justificativos invocados para o despedimento; que se julgue procedente por ...
  • Acórdão nº 0074654 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 1992

    I - Demonstrada a existência e subsistência do contrato de trabalho entre o Autor e o Réu este é consequentemente, nos termos do artigo 26 do Código de Processo Civil, parte legítima. II - Continuando o contrato é improcedente a arguida excepção de prescrição do direito de indemnização. III - Não é legítima a aplicação aos saneamentos da banca das consequências previstas nos Decretos-Lei 372-A/75

    ... de outras entidades patronais por não se tratar de um despedimento ilícito mas antes de um saneamento por motivos...
  • Acórdão nº 0074654 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1992

    I - Demonstrada a existência e subsistência do contrato de trabalho entre o Autor e o Réu este é consequentemente, nos termos do artigo 26 do Código de Processo Civil, parte legítima. II - Continuando o contrato é improcedente a arguida excepção de prescrição do direito de indemnização. III - Não é legítima a aplicação aos saneamentos da banca das consequências previstas nos Decretos-Lei 372-A/75

    ... de outras entidades patronais por não se tratar de um despedimento ilícito mas antes de um saneamento por motivos...
  • Acórdão nº 348/12.1TTMR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Setembro de 2015

    I – Não se forma uma situação de caso julgado material relativamente a uma ação que, em termos definitivos, julgou improcedente o pedido de condenação do empregador numa indemnização por danos não patrimoniais com fundamento em assédio moral e uma segunda ação, onde foi feito pelo mesmo autor um outro pedido de indemnização por danos não patrimoniais que tem como causa de pedir a ilicitude...

    ... e no Tribunal do Trabalho de Tomar, ação de impugnação de Despedimento Coletivo com processo especial contra EE (1.ª Ré), pessoa coletiva n.º ... decisão referida e dada por reproduzida em A), que consubstanciam motivos de mercado, na noção que nos é dada pelo art.º 359.º, n.º 2, al. a), ...
  • Acórdão nº 1222/10.1TTVNG-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    1. Na falta de comissão de trabalhadores, comissão intersindical ou comissões sindicais, a circunstância do empregador não proceder ao envio das informações aludidas no n.º 2 do artigo 360.º do Código do Trabalho de 2009 aos trabalhadores que possam ser abrangidos pelo despedimento colectivo e estes não designarem a comissão ad hoc representativa prevista nos n. os 3 e 4 do artigo 360.º citado,...

    ... a presente acção, com processo especial, de impugnação de despedimento colectivo contra BB – .., S. A., pedindo que fosse declarado ilícito o ...ção do contrato de trabalho e, ainda, porque não ocorrem os motivos justificativos do despedimento, nem existe nexo causal entre os motivos ...
  • Acórdão nº 7816/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I – Para que o despedimento por extinção do posto de trabalho seja lícito é necessário que o empregador coloque à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo do aviso prévio, a compensação prevista no artigo 366.º do CT. II – Tal sucede na situação em que até ao termo do prazo de aviso prévio é dada a ordem de transferência bancária do montante da compensação para a...

    ... especial, de impugnação da regularidade e licitude do despedimento promovido pela sua entidade empregadora, PB - FÁBRICA DE MÁQUINAS ... 46ª. Os motivos invocados pela Ré na decisão de despedimento do A., são falsos, e, este ...
  • Portaria n.º 293/2022
    ...invalidez, de falecimento, de reforma por velhice, de despedimento com justa causa promovido pela. entidade promotora ou de caducidade de ...trabalho apoiado, nomeadamente, pelos seguintes motivos:. a) Denúncia do contrato de trabalho promovida pelo trabalhador;. b) ...
  • Acórdão nº 391/07.2TTSTRE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013

    1 – Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios de gestão de empresa, não só ao controlo da veracidade dos fundamentos invocados mas também à verificação da existência de uma relação de congruência entre o despedimento e os fundamentos invocados, de modo a que estes...

    ... Justiça: I AA intentou a presente acção de impugnação de despedimento colectivo contra BB PORTUGAL, Ldª, pedindo: a) - A declaração de ... sido precedido do respectivo procedimento; b) Se se fundar em motivos políticos, ideológicos, étnicos ou religiosos, ainda que com ...
  • Acórdão nº 6748/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2008

    I- De acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes no âmbito de aplicação do DL 64-A/89 de 27.02, na redacção anterior à lei 32/99 de 18.02, o recebimento da compensação pelos trabalhadores abrangidos por despedimento colectivo, equivale a aceitação do despedimento, nos termos do nº 3 do art. 23º do citado diploma, o que corresponde a uma declaração ficta, como modalidade de declaração...

    ... numero 246/93, intentaram acção especial de impugnação do despedimento colectivo contra as rés AIR ATLANTIS SA, sociedade em liquidação e TAP ... da compensação e sua eventual anulação por erro sobre os motivos que determinaram essa aceitação; - Caducidade dos contratos de trabalho, ...
  • Acórdão nº 2459/13.2T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2015

    I - É lícito o despedimento colectivo dos trabalhadores alocados a uma secção de produção que o empregador pretendia encerrar, e encerrou, para passar a produzir num país estrangeiro onde os custos de mão-de-obra são inferiores aos que aqui conseguia. II - Cessando os contratos de trabalho por despedimento colectivo com fundamento no encerramento total de uma secção, o empregador não fica...

    ... AA e BB intentaram acção especial de impugnação de despedimento colectivo contra CCl, S. A. pedindo que: a) seja declarada a nulidade e a ... Os motivos invocados pela ré para concretização dos despedimentos dos Autores não ...
  • Acórdão nº 13603/14.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 2015

    I – Por força do disposto no art.º 39, n.º 1, al. c, do Código de Processo do Trabalho, são fundamentos para a suspensão do despedimento colectivo, a provável violação das formalidades previstas no artigo 383° do Código do Trabalho II – No procedimento cautelar de suspensão do despedimento coletivo está vedado ao tribunal apreciar a fundamentação dos critérios que o fundamentam. (Sum

    ...  A A. requereu a suspensão do despedimento invocando preterição dos critérios legais do despedimento coletivo e ... 6. Acompanhavam aquela comunicação 4 anexos, a saber: Anexo I, motivos do Despedimento Colectivo (fls. 290 e seguintes); - Anexo II, quadro de ...
  • Acórdão nº 885/10.2TTBCL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2013

    I – A nova acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, em conjugação com as alterações do regime substantivo operadas pelo Código de Trabalho de 2009, visa prosseguir finalidades de simplificação e de economia processual. II –  A junção do procedimento disciplinar, dentro do prazo de 15 dias contados da notificação da empregadora, é obrigatória, sendo a sua falta

    ... de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, com processo especial, contra BB – …, Ld.ª, apresentando em juízo o ... a fazer: é no articulado inicial que o empregador apresenta os motivos para o despedimento, servindo o procedimento disciplinar como “meio de ...
  • Acórdão nº 559/12.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    I – O despedimento por extinção de postos de trabalho (art. 26º do C. Trabalho) é uma resolução por iniciativa do empregador fundada em razões objectivas, ligadas à empresa e não imputáveis ao comportamento culposo do trabalhador. II. Para a verificação do pressuposto previsto na al. d) do n.º 1 do art.º 368 e 359, n.º 1, do Código do Trabalho o que releva são as resoluções resultantes da

    ... A R. motivou o despedimento da A. alegando que se tornou necessária a extinção do posto de trabalho ... trabalho por iniciativa do empregador, outras existem, fundadas em motivos objectivos – o despedimento colectivo e o despedimento por extinção do ...

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