Acórdão nº 0000256 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1996

Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução04 de Julho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: RAU90 ART85 ART89 N3 ART227 N1 ART239 ART272 ART275 N2 ART334 ART762 N2.

Sumário: I - A transmissão "mortis causa" da posição de arrendatário não deixou de operar "ipso jure" pela eliminação do n. 3 do art. 89 do RAU (consubstanciadora de inconstitucionalidade orgânica), continuando prevista no art. 85 do RAU, que não a faz depender do condicionalismo da comunicação ao senhorio. II - A comunicação da morte do inquilino ao senhorio é condição (resolutiva) da manutenção da...

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