Acórdão nº 9720729 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1997 (caso None)

Data23 Setembro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 N2 ART1051 N1 D ART1305 ART1311 N1 N2. RAU90 ART85 N1 B. L 76/79 DE 1979/12/03. L 385/88 DE 1988/10/25 ART23.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/06/15 IN BMJ N248 PAG431. AC RE DE 1982/07/01 IN CJ T4 ANOVII PAG271. AC RE DE 1990/11/29 IN CJ T5 ANOXV PAG255.

Sumário: I - O regime da caducidade do arrendamento é o vigente à data do facto que a determina. II - Com a morte do arrendatário, ocorrida em Fevereiro de 1987, caducou o...

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