Acórdão nº 0082206 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES DOS SANTOS
Data da Resolução24 de Abril de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART646 N4 ART653 N2 ART659 N2 N3 ART712 N1 B ART791 N3. RAU90 ART76 N1 ART93 A ART96 N2 ART97.

Sumário: Caducado o contrato de arrendamento para habitação por morte do arrendatário, as pessoas que, em princípio, teriam direito a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT