Acórdão nº 0036376 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 1991 (caso None)

Data14 Novembro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1047 ART1051 ART1093 ART1096 ART1110 ART1111. RAU90 ART64 ART66 ART68. CPC67 ART1037.

Sumário: I - Tendo sido o despejo decretado com base na denúncia do contrato, nunca pode levantar-se a questão da transmissibilidade do...

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