Acórdão nº 0067081 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelADELINO GONÇALVES
Data da Resolução29 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART655 ART712 ART791 N1 ART972. CCIV66 ART342 N2 ART1051 N1 D ART1094 ART1111 N1 N3 B. DL 46/85 DE 1985/09/20 ART40. RAU90 ART56 N3.

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