Acórdão nº 0072692 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 1993

Magistrado ResponsávelFREITAS CARVALHO
Data da Resolução02 de Dezembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: PAIS DE SOUSA ANOTAÇÕES À LEI DAS RENDAS HABITACIONAIS. P COELHO LIÇÕES DE ARRENDAMENTO 1986/87. J GOMES IN TJ N24 PAG3.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1111 N5. DL 385/88 DE 1988/10/25 ART24 N2. RAU90 ART89 N1 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1988/05/10 IN CJ T3 ANO1988 PAG69. AC RP DE 1990/03/29 IN CJ T1 ANO1990 PAG217.

Sumário: A falta de comunicação ao senhorio da morte do arrendatário, nos termos...

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