Acórdão nº 97B967 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelMARIO CANCELA
Data da Resolução08 de Maio de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART667 N2. L 46/85 DE 1985/09/20 ART28 N1 B. CCIV66 ART334 ART342 N2 ART1038 G ART1049 ART1061.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/01/08 IN AJ T15/16 PAG20. AC STJ PROC443/97 DE 1997/01/28.

Sumário : I - A rectificação de erros materiais só pode ter lugar em caso de recurso antes da subida deste (artigo 667 n. 2 do CPC67). II - Caducada a...

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