Acórdão nº 9331072 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1994

Magistrado ResponsávelSALRETA PEREIRA
Data da Resolução03 de Fevereiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1086 ART1051 ART1110 N1 ART1111 N1.

Sumário: I - O arrendamento de local destinado a garagem caduca por morte do arrendatário, não se comunicando nem transmitindo ao seu cônjuge. II - A investidura na...

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