Acórdão nº 0036376 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO GOMES
Data da Resolução14 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1047 ART1051 ART1093 ART1096 ART1110 ART1111. RAU90 ART64 ART66 ART68. CPC67 ART1037.

Sumário: I - Tendo sido o despejo decretado com base na denúncia do contrato, nunca pode levantar-se a questão da transmissibilidade do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT