Acórdão nº 0072692 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelFREITAS CARVALHO
Data da Resolução02 de Dezembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: PAIS DE SOUSA ANOTAÇÕES À LEI DAS RENDAS HABITACIONAIS. P COELHO LIÇÕES DE ARRENDAMENTO 1986/87. J GOMES IN TJ N24 PAG3.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1111 N5. DL 385/88 DE 1988/10/25 ART24 N2. RAU90 ART89 N1 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1988/05/10 IN CJ T3 ANO1988 PAG69. AC RP DE 1990/03/29 IN CJ T1 ANO1990 PAG217.

Sumário: A falta de comunicação ao senhorio da morte do arrendatário, nos termos...

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