modelo requerimento executivo
3884 resultados para modelo requerimento executivo
-
Acórdão nº 2522/10.06TBBCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018
I. A sentença constitui caso julgado nos limites e termos em que julga, conforme dispõe o art.º 621º do C. P. Civil. Se o tribunal recorrido entendeu que era necessário requerimento executivo, na execução instaurada ao abrigo do artº 777º, nº 3 do CPC, e por falta dele, julgou extinta a execução, tendo a decisão transitado em julgado, a questão da necessidade de requerimento executivo ficou...
... C ... Sobre esse requerimento foi proferido o seguinte despacho, em 19/10/2017 ... executivo a declaração de reconhecimento do devedor, a ... executivo que não obedeça ao modelo aprovado, a secretaria recusa receber o ... -
Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
... e do Porto adotam, nos termos da lei, o modelo de organização que considerarem mais adequado, ... e dos transportes ou de ato do órgão executivo da autoridade de transportes competente ... de transportes competente, a requerimento do interessado, sem prejuízo das regras ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... as seguintes modificações: a) Do requerimento mencionado no artigo 394.º do Código de ... contexto do direito comparado e por cujo modelo começam agora a orientar-se os movimentos de ... o tribunal civil, servindo de título executivo a sentença penal. 2 - Pode, no entanto, o ...
-
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... ção de entidades comerciais, a requerimento de sócios e credores da entidade comercial ... modelo de governação, vertente essa que se aprofunda ... ção ou o conselho de administração executivo inscrever no respectivo livro a menção da sua ...
-
Regulamento n.º 78/2018
... de Espaço Público (TOP)»; «Anexo II - Modelo de Alvará»; «Anexo III - Fundamentação ... 2 - A requerimento do interessado o presidente da câmara municipal ... resultado da votação dos membros do executivo municipal; d) Em caso de empate a votação deve ...
-
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... 2 - O requerimento de intimação deve ser apresentado em duplicado ... , por portaria do Ministro da Justiça, o modelo a que devem obedecer os articulados no que se ... previstas neste Código para o processo executivo. 2 - Quando a providência decretada exija da ...
-
Acórdão nº 1729/16.7T8SLV-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019
Face ao que se encontra estipulado no actual Código de Processo Civil, não é legalmente admissível que uma acção executiva baseada em sentença condenatória seja directamente instaurada numa Secção de Execução, contrariando o estatuído, expressamente, no artigo 85º, nºs 1 e 2, do CPC. (Sumário do Relator)
... as seguintes conclusões: a) O título executivo dado à execução é uma sentença ... b) Veio o exequente apresentar requerimento inicial executivo numa execução autónoma, ... requerimento inicial executivo de modelo aprovado ... e) Esta mesma execução seguiria ... -
Acórdão nº 0447047 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2005 (caso NULL)
... Trabalho, apresentado o respectivo requerimento, por já ter decorrido o prazo de 10 dias após o ... de 2004, deu entrada de requerimento executivo inicial, nomeando à penhora o recheio das ... , ou seja, por não ter sido apresentado no modelo aprovado no Decreto-Lei n.º 200/2003, de 10 de ...
-
Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... -se, em caso de deferimento do requerimento, com as necessárias adaptações, o dis- posto ... executivo para a execu- ção para pagamento de quantia ... de despejo é apresentado, em modelo próprio, no BNA. 2 — No requerimento deve o ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... modelo adoptado pelo novo Código explicita, assim, ... os credores são negligentes no requerimento" de providências de recuperação ou de declaraç\xC3" ... do exequente verificada em processo executivo movido contra o devedor, e também o ...
-
Acórdão nº 809/15.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2016
– O credor de alimentos devidos a menor, com vista à cobrança de alimentos vencidos e não pagos, pode optar entre os meios processuais à sua disposição – incidente previsto no artº 189º da LTM (artº 48º da Lei 141/2015) ou execução especial por alimentos – não tendo previamente de recorrer ao incidente de incumprimento previsto no artº 181º da LTM (artº 41.º da Lei 141/2015),...
... , não se vislumbra, no título executivo (sentença estrangeira), a revisão do mesmo pelo ... para pagamento de quantia certa utilizando modelo oficial de requerimento executivo ... Para ... -
Portaria n.º 985-A/2003, de 15 de Setembro de 2003
... Março, procedeu à reforma do processo executivo, passando a prever, no n.º 2 do artigo 810.º do ... de Processo Civil, a existência de um modelo de requerimento executivo ... Em sua ...
-
Acórdão nº 33816/04.9YYLSB-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
... , Vila Real, pois como resulta do requerimento executivo, datado de 2004, nomeadamente do anexo ... - No modelo ...
-
Acórdão nº 2522/10.06TBBCL-C.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2020
I- No âmbito do processo executivo, o recurso de revista está circunscrito às hipóteses previstas no artº 854º do CPC, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível recurso. II- O caso dos autos, em que se recorre de revista do acórdão da Relação que ordena o prosseguimento da execução, revogando a decisão de 1ª instância que havia indeferido liminarmente o requerimento executivo,
... Sobre esse requerimento foi proferido, pela 1ª instância, o seguinte ... executivo a declaração de reconhecimento do devedor, a ... executivo que não obedeça ao modelo aprovado, a secretaria recusa receber o ... -
Portaria n.º 457/2008, de 20 de Junho de 2008
... pre- sente portaria apresentao do requerimento executivo ... Deste modo, quando o requerimento ... de dados fica obrigada a utilizar o modelo de requerimento executivo em suporte de papel, ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... ça não se distingue, no essencial, do modelo consagrado na legislação em vigor. Como ... em simultâneo juntamente com o requerimento inicial. Ao diminuir substancialmente a ... execução fiscal, servindo de título executivo certidão, passada pelos serviços competentes, ...
-
Acórdão nº 2510/19.7T8CBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2020
1 – Durante a pendência do casamento, em insolvência de um só dos cônjuges, só os próprios e concretos bens comuns (e nunca a meação, uma vez que, enquanto há casamento, esta não passa duma situação jurídica ideal) podem ser apreendidos. 2 – Após a dissolução do casamento (após a cessação das relações patrimoniais, cfr. art. 1688.º do C. Civil), é a meação no património comum (em...
... cônjuges; ou seja, desde que o título executivo fosse extrajudicial[14] e dele constasse apenas ... , era comunicável (alegação feita no modelo de requerimento executivo, a par da indicação ... -
Acórdão nº 3229/15.3T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
I – O título executivo a que alude o nº 3 do art. 777º do CPC formado pela notificação à terceira devedora e a falta de declaração desta, é tido pela doutrina e pela jurisprudência como um título judicial impróprio, visto o mesmo encerrar uma condenação da devedora decorrente da lei, que sanciona o seu silêncio com a presunção de que o crédito penhorado existe nos exatos termos em que foi...
... , a exequente apresentou nos autos um requerimento que finalizou assim: «Termos em que, face ao ... as despesas legais, servindo de título executivo o conjunto dos documentos juntos.» Em ... «apresentar requerimento executivo em modelo" próprio, observando-se o disposto no artigo 724.\xC2" ... -
Regulamento n.º 963/2023
... projeto foi submetido pelo Secretariado Executivo da Comunidade Intermunicipal do Tâmega ... e ... ência de conflitos de interesses conforme modelo a definir por portaria dos/as responsá- ... veis ... acumulação de funções depende de requerimento escrito, em modelo ... próprio, devidamente ...
-
Edital n.º 1225/2020
... A adoção de um modelo de governação ao nível intermunicipal, ... a necessária aprovação pelo órgão executivo municipal, haverá lugar ao seu posterior envio ... interação 1 - A instrução de um requerimento é efetuada pelos canais de interação definidos ...
-
Acórdão nº 8021/04.8YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2014
I - O n.º 1 do art. 811.º-A do CPC exclui a recusa de recebimento do requerimento executivo pela secretaria prevista no n.º 1 do art. 811.º, nos casos, previstos na al. e) do n.º 3 do art. 810.º do CPC (red. anterior ao DL 226/2008, de 20-10), em que o exequente não designa agente de execução, caso em que a mesma incumbe à secretaria. II - O prazo de prescrição da livrança contra o avalista é...
... Para tanto remeteu o respectivo requerimento executivo, por via electrónica, em 28-02-2004 ... executivo quando não conste do modelo ou omita algum dos requisitos impostos pelo nº3 ... -
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... modelo do justo valor, deve ser incluída no lucro ... íodo de tributação, através de requerimento em que se indiquem os ... critérios a adotar e ... pagamento, há lugar a procedimento executivo ... 5 - Se a liquidação referida no n.º 1 der ...
-
Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro de 1998
... , com medida legislativa que, baseada no modelo da acção sumaríssima, o simplifica, aliás em ... célere e simplificada', de um título executivo, no mesmo triénio mereceu uma aceitação ... , poderá o juiz, oficiosamente ou a requerimento das partes, determinar, sendo ainda possível, a ...
-
Acórdão nº 2232/18.6T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2020
- a presunção da existência da obrigação exequenda a partir do título executivo pode ser ilidida por meio dos embargos de executado; - por aplicação das normas de direito substantivo (cfr. artigo 342.º do CC), é sobre o Embargante que impende a elisão da presunção de existência da obrigação estabelecida a partir do título executivo; - o Embargado, que se arroga titular do direito, tem de provar...
... com o critério fixado no título executivo, + 2%, sobretaxa de mora), aos quais acresce ... Invocou o Exequente, em sede de requerimento executivo, que o imóvel hipotecado foi penhorado ... que constitui adaptação aligeirada de modelo frequentemente utilizado pelo Recorrido para ...