modelo requerimento executivo
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Acórdão nº 3539/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
I – Face ao disposto no nº 5 do artigo 47º do CPC, aditado pelo DL 38/03, contendo a sentença uma condenação genérica ela só constitui título executivo após a liquidação no processo declarativo . II – A liquidação da obrigação deixou de ser feita na fase introdutória da execução e criou-se um novo incidente declarativo, a deduzir no próprio processo em que a sentença foi proferida,...
... que indeferiu liminarmente o requerimento" executivo ... \tConclui assim a sua peça alegat\xC3" ... logo para a penhora, usando inclusivé o modelo de requerimento executivo aprovado pelo DL ... -
Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... todas as espécies e formas de processo executivo ... a Remissão: ... arts. 45.º a ... António no requerimento de execução terá que adiantar elementos ... 2 - O requerimento é formulado em modelo aprovado por portaria do Ministro da Justiça ... -
Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... aspectos, na área do processo civil executivo, com sérias e benéficas repercussões na vida ... de credores, também se não integram no modelo da gestão controlada ... A gestão controlada, ... empresa o juiz levantar a penhora a requerimento do gestor judicial, fundamentado nos interesses ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... comerciais, a requerimento de sócios e credores da enti- ... dade ... modelo de ... governação, vertente essa que se ... ção ou ao conselho de administração executivo ... da sociedade e entregue na sede social com ...
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Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... curricular; c) O presidente do conselho executivo ou o director da escola ou agrupamento de escolas ... , de 31 de Janeiro, sáo integrados no novo modelo de qualificaçáo pedagógica nos termos e ... , por conveniência de serviço ou a requerimento fundamentado do docente ... 3 - Findo o prazo ...
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Portaria n.º 349/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
... o procedi- mento extrajudicial pré -executivo ... O procedimento extra- judicial pré ... ção 1 — Efetuada a entrega do requerimento inicial ao abrigo do n.º 3 do artigo 6.º da ... 2 — Salvo no que diz respeito ao modelo de requeri- mento inicial em papel, todos os ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... damente no modelo energético, que não deixará de aportar novas ... meros anteriores, presume-se que o requerimento se encontra corretamente instruído, incumbindo ... com valor de título executivo, da qual constam os elementos referidos no artigo ...
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Acórdão nº 30227/21.5T8LSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-01-25
I - É inepto o requerimento de injunção que não contenha a exposição (ainda que sucinta) dos factos que fundamentam a pretensão, com a consequente verificação da exceção dilatória, de conhecimento oficioso, de nulidade de todo o processo [cf. artigos 186.º, 196.º, 278.º, n.º 1, al. b), 552.º, 576.º, n.ºs 1 e 2, 577.º, al. b), e 590.º, n.º 1, todos do CPC, e art. 10.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 26
... 21-12-2001, com a apresentação de Requerimento executivo , em que a Exequente peticionou o ... formular a causa de pedir e o pedido num modelo aprovado pelo Ministério da Justiça (nos termos ... -
Lei n.º 83/2017
... ) Membros de órgão representativo ou executivo de área metropolitana ou de outras formas de ... , pelo menos: a) A definição de um modelo eficaz de gestão de risco, com práticas ... ela abrangidas podem, através de requerimento fundamentado, solicitar autorização para ...
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Lei n.º 58/2020
... ; m) Violação do exclusivo da patente, do modelo de utilidade ou da topografia de produtos ... ) Membros de órgão representativo ou executivo de área metropolitana ou de outras formas de ... ela abrangidas podem, através de requerimento fundamentado, solicitar autorização para ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Em vigor
Lei n.º 32/2014 - Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo
... Artigo 4.º Apresentação do requerimento inicial A apresentação do requerimento inicial é efetuada em ... 2 - O relatório referido no número anterior obedece a um modelo específico, disponível no SISAAE, devendo constar do mesmo, de forma ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 172.º (Requerimento de liquidação judicial) ... Artigo 173.º ... Secção IV Conselho de administração executivo ... Artigo 424.º Composição do conselho de ... A segunda, ... inspirada no modelo alemão, já adoptado na lei francesa das ...
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Acórdão nº 2232/14.5T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-06-22
I – Estando-se perante decisão executável, proferida pelos tribunais portugueses, o princípio geral decorrente do nº. 1, do art.º 85º, do Cód. de Processo Civil, impõe que o requerimento executivo inicial seja apresentado no processo (declarativo) em que aquela foi prolatada, correndo a execução nos próprios autos declarativos, ainda que tramitada de forma autónoma; II - todavia, existindo, nos...
... Consta do requerimento executivo o seguinte: ... “Por sentença ... meios legalmente previstos, utilizando o modelo de requerimento que consta do anexo II do ... -
Acórdão nº 4103/12.0TBSXL-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2014
1. Na garantia bancária, à primeira solicitação on first demand, o garante bancário está obrigado a pagar, logo que para tanto interpelado face à autonomia e à automaticidade do contrato, mas tal obrigação não é incompatível com a exigência de prova, ainda que sumária, desse incumprimento. 2. A fronteira entre a garantia bancária automática ou não automática não passa pela consideração de que...
... , por si prestada, invocada como título executivo ... Notificada, a exequente não apresentou ... Requerimento Executivo) da qual a própria havia sido ... violação objectiva e clamorosa desse modelo de actuação honrado, leal e diligente pode ... -
Acórdão nº 10643/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2007
... O requerimento executivo foi enviado por correio electrónico no ... , que o requerimento executivo conste de modelo aprovado por decreto-lei ... Veio, assim, a ser ...
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Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
... 2. É este o teor do ... requerimento de interposição de recurso e respetiva ... inferior a 30 anos, em que o órgão executivo é constituído por 75 % de jovens ... com idade ... inequivocamente, conceber um modelo processual autónomo que, no fundo, se ...
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Decreto-Lei n.º 103/80, de 09 de Maio de 1980
... com base em boletim de identificação de modelo adoptado pela caixa, o qual será a esta enviado ... à data da instauração do processo executivo, graduando-se logo após os créditos referidos ... no prazo de dez dias a contar do seu requerimento, pela respectiva caixa de previdência ... 10 - ...
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Acórdão nº 50182-D/2000.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Novembro de 2010
I – A obrigação exequenda (o direito) carece de ser certa, exigível e líquida, devendo estes elementos, quando ainda não resultarem directamente do título executivo, ser alcançados preliminarmente à execução ou no início desta (artº 802º CPC). II – Estando em causa o atributo da liquidez, este é determinado, na fase preliminar da execução, no esquema processual criado pelo DL nº 38/2
... 20 de Novembro de 2003, através do Requerimento Executivo de fls. 2/6 (corresponde ele ao modelo ... -
Anúncio n.º 152/2016
... Intermunicipal; c) Secretariado Executivo Intermunicipal; d) Conselho Estratégico para o ... º 77/2015, de 29 de julho, deverá seguir modelo de funcionamento semelhante, com as necessárias ... do seu presidente ou após requerimento de um terço dos seus membros. 3 - As reuniões ...
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Acórdão nº 9879/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 2007
I - Resulta do artº 59º nº 1 do RAU que mediante requerimento, o senhorio pode solicitar ao Tribunal, na sequência da sentença que decretou o despejo, a sua imediata execução, dada a falta de entrega do locado pelo arrendatário. II - Inexistindo qualquer disposição legal que imponha que tal requerimento a solicitar a passagem de mandado de despejo deva ser efectuado em acção autónoma, mediante
... ça e porque, segundo alega a A., em requerimento dirigido ao Tribunal em 02/12/2005 (cfr. fls. 39) ... de Formulários e Trâmites, Processo Executivo, Volume IV, Quid Iuris, 2ª Edição, págs. 1131 ... ção executiva, ou seja, designadamente em modelo aprovado por decreto-lei, o qual deve mostrar-se ... -
Acórdão nº 1215/22.6T8AGD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-02-19
I - Ainda que se trate de um mecanismo marcado pela simplicidade e celeridade, no procedimento de injunção, em obediência ao princípio do dispositivo, vigente no processo civil, recai sobre a Autora/Requerente o ónus de alegação dos factos essenciais nos quais alicerça a sua pretensão. II - Não constando do requerimento de injunção os factos essenciais, é o mesmo inepto por ausência de causa de
... a “ nulidade da notificação do requerimento de injunção” ; ... b. sejam anulados todos ... a execução, por falta de título executivo exequível; ... d) seja declarada a ... formular a causa de pedir e o pedido num modelo aprovado pelo Ministério da Justiça (nos termos ... -
Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... ção nos autos principais bem como requerimento probatório nesses autos e no apenso C ... O ... vinculada, que assenta num modelo racionalizado e a garantia de racionalidade ... , IP, através da Secção de Processo Executivo de ... , instaurou acção executiva, a que foi ... -
Em vigor
Portaria n.º 257/2021 . Regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento
... 8.º Disponibilização do título executivo ... Capítulo IV Informação sobre decisões ... relativas à forma de apresentação e ao modelo do requerimento da ... IMA e da oposição à ...
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Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
... emitido pelo Ministério da Justiça, de modelo a aprovar por portaria do Ministro da Justiça ... íodo máximo de dois anos, mediante requerimento dirigido ao presidente da comissão referida no ... Artigo 14.º Secretário executivo 1 - A comissão é coadjuvada por um secretário ...