modelo procuracao portugal
1063 resultados para modelo procuracao portugal
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Lei n.º 98/2017
... de intermediação financeira em Portugal; b) ... Artigo 4.º-B [ ... ] 1 - ... 2 - ... : a) ... registo, nos prazos, condições e com o modelo aprovados em portaria do membro do Governo ...
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Acórdão nº 5668/11.0TDLSB.E1.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2017
I - O STJ tem entendido que, em caso de dupla conforme, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela relação, restringindo-se a cognição às penas de prisão, parcelares e/ou única(s), aplicadas em medida superior a 8 anos de prisão. II - A questão que se coloca é a de...
... ,00, um veículo automóvel ligeiro de passageiros de marca Peugeot, modelo 207 SW Trendy 1.6 HDI 90; 10. Tratava-se de uma carrinha de cor cinzenta ... -
Anúncio n.º 32/2018 de 12 de fevereiro de 2018
... da execução do contrato (*) País: Portugal Região/Distrito: Região Autónoma dos Açores ... ção: a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo III ao programa de ...
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Regulamento n.º 138/2021
... de Freguesia de Pedroso e Seixezelo, em modelo constante do anexo ao presente regulamento, do ... transportado de país estrangeiro para Portugal - em setenta e duas horas a contar da entrada em ...
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Regulamento n.º 581-A/2022
... Portugal, num investimento que prevê a criação ... de ... ão formalizadas mediante requerimento de modelo tipo a fornecer pelos ... serviços, instruído ...
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Aviso n.º 4687/2021
... apresentado junto da Câmara Municipal em modelo próprio disponibilizado para o efeito, e ... promotora não tenha sede ou filial em Portugal, deve ainda apresentar procuração com ...
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Anúncio n.º 5/2018 de 12 de janeiro de 2018
... da execução do contrato (*) País: Portugal Região/Distrito: ... II SÉRIE Nº 9 ... ção: Declaração emitida conforme modelo constante do anexo III ao presente programa do ...
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Aviso n.º 18457/2020
... apresentado junto da Câmara Municipal em modelo próprio disponibilizado para o efeito, e ... promotora não tenha sede ou filial em Portugal, deve ainda apresentar procuração com ...
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Regulamento n.º 696/2020
... transportado de país estrangeiro para Portugal - em setenta e duas horas a contar da entrada em ... ção para a respetiva inumação, conforme modelo previsto na legislação em vigor e fazer entrega ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... ómico e da promoção do investimento em Portugal. Com ... modelo de governação, vertente essa que se aprofunda ...
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Lei n.º 159/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série I de 2015-09-18
... , estandarte e selo próprios, conforme modelo aprovado em assembleia geral, sob proposta do ... aqueles que exerçam a sua profissão em Portugal e que preencham, cumulativamente, os seguintes ...
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Acórdão nº 01237/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017
I - À luz do disposto no art.º 125º, nº 1, do CPPT e no art.º 615º, nº 1, al. d), do CPC não ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia se o juiz tomou posição sobre todas as questões colocadas. II - A liquidação de um tributo constitui um acto tributário definitivo, que dá lugar a uma obrigação de pagamento nos precisos termos em que o acto tenha sido efectuado, designadamente no que
... , em 9/11/2011, relativa ao veículo automóvel marca Opel, modelo Corsa B, a que foi atribuído o valor de € 500,00, tendo sido nomeado ... -
Edital n.º 1742/2023
... for estrangeira e não tiver sede em Portugal deve apresentar ... juntamente com o requerimento ... digital ou via correio eletrónico, caso o modelo de habili- ... tação ao sorteio seja por via ...
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Regulamento n.º 346/2020
... Portugal e ao transporte para Portugal de cadáver cujo ... referido no número anterior obedece ao modelo constante do Anexo I do Decreto-Lei n.º 411/98, ...
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Aviso n.º 1492/2023
... for estrangeira e não tiver sede em Portugal deve apresentar, ... juntamente com o ... digital ou via correio eletrónico, caso o modelo de habili- ... tação ao sorteio seja por via ...
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Regulamento n.º 661/2021
... 2 - A inumação deve ser requerida em modelo próprio que consta da Lei e do Anexo I deste ... Portugal, e ao transporte para Portugal de cadáver cujo ...
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Edital n.º 156/2024
... for estrangeira e não tiver sede em Portugal deve apresentar juntamente com o requerimento ... digital ou via correio eletrónico, caso o modelo" de habili- tação ao sorteio seja por via inform\xC3" ...
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Acórdão nº 1246/10.9PJLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2017
1–O que o agente do crime faz com os bens de que se apropriou corresponde a comportamentos posteriores à consumação do crime. O desconhecimento sobre esse destino é irrelevante e não constitui causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. 2–Á falsidade intelectual quando o documento é genuíno, mas contudo não traduz a verdade. 3–A falsidade há-de resultar de uma...
... , pulseiras e colares; – Um casaco de pele de vison castanho, modelo “godés”; – Duas mesas redondas em madeira maciça, idênticas ... -
Acórdão nº 1830/12.6JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2017
I - O bem jurídico protegido pelo crime de burla é o património do ofendido globalmente considerado numa perspectiva jurídico criminal, mas ao lado do património protege também os valores da lealdade, transparecia e boa fé das transações e a capacidade de cada pessoa se determinar de forma livre e correcta nas suas disposições de caracter patrimonial. II - Ocorre o crime de burla e não mera...
... “ Coisas” de venda do veículo automóvel de marca Hyundai, modelo … de … e de matrícula ... …. de cor cinzenta que havia sido colocado ... -
Regulamento n.º 772/2016
... transportado de país estrangeiro para Portugal, em setenta e duas horas a contar da entrada em ... se refere o número anterior obedece ao modelo previsto no Anexo I do presente regulamento, ...
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Regulamento n.º 189/2019
... , cujo óbito se tenha verificado em Portugal. Artigo 7.º Regime excecional 1 - O transporte ... 5.º do presente Regulamento, conforme modelo previsto no Anexo I ao presente Regulamento. 2 - ...
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Acórdão nº 861/11.8TBLSA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Maio de 2016
I – Nos termos do disposto no art.º 24.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho (LAJ), os prazos que, na pendência de uma acção, se encontrem a decorrer, interrompem-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo (cf. n.º 4 do preceito). A solução consagrada, na ausência de qualquer distinção da lei, será de...
... que a apresentação em 28 de Maio do requerimento segundo modelo facultado pela própria secretaria do Tribunal, ao qual fez juntar cópia ... -
Lei n.º 107/2019
... em que a ação pode ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial ... Artigo 98.º-D [ ... ] 1 - ... 2 - O modelo do formulário é aprovado por portaria dos ...
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Acórdão nº 01088/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021
I – Nos termos do artigo 5.º Código Aduaneiro Comunitário (CAC), aprovado pelo Regulamento CEE nº 2913/92, do Conselho de 12/10, qualquer pessoa pode fazer-se representar perante as autoridades aduaneiras para cumprimento dos atos e formalidades previstos na legislação aduaneira, podendo a representação ser direta ou indireta. A representação é direta quando o representante age em nome e...
... o importador na declaração periódica (Modelo 303) a empresa não declarou aquisições ... a prova de que a mercadoria saiu de Portugal ...