Portaria n.º 96/2014 . Regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)

Coming into Force18 Maio 2018
Act Number96/2014
ELIhttps://data.dre.pt/eli/port/96/2014/p/cons/20180518/pt/html
Data de publicação05 Maio 2014
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 85/2014, Série I de 2014-05-05
Portaria n.º 96/2014, de 5 de maio
Com as alterações introduzidas por: Portaria n.º 141/2018.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objeto e âmbito
Artigo 2.º Registo no RENTEV
Artigo 3.º Validação de dados
Artigo 4.º Conclusão do processo de registo
Artigo 5.º Consulta do RENTEV
Artigo 6.º Alterações ao registo
Artigo 7.º Validade e caducidade do registo
Artigo 8.º Funcionamento do RENTEV
Artigo 10.º Tratamento de dados pessoais
Artigo 11.º Entrada em vigor
REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO REGISTO NACIONAL
DO TESTAMENTO VITAL (RENTEV)
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 18-5-2018 Pág.1de5

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