modelo declaração venda automóvel
2616 resultados para modelo declaração venda automóvel
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Lei n.º 12/2022
... às situações em curso, mediante declaração do interessado, ... e produz efeitos a partir do ... a) O modelo de imputação adequado das receitas fiscais às ... das autarquias locais resultantes da venda de imóveis ... 1 — Os municípios não podem, ... gisto comercial, do registo automóvel e do registo civil e de outros registos ou ...
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Anúncio n.º 100/2017
... de duração limitada ou de acesso automóvel condicionado - Capítulo III; d) Regime de ... ções, negociações, desempacotamento ou venda de objetos, afixação e distribuição de ... : a) Matrícula do veículo; b) Marca e modelo do veículo; c) Número de referência para ... o veículo seja "carro de serviço", declaração da respetiva entidade empregadora onde conste o ...
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Acórdão nº 667/20.3T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022
I - Numa ação em que o autor invoca a titularidade de um direito indemnizatório que lhe assiste por via da celebração de um contrato de seguro com a ré, em consequência de se ter verificado um furto, é a ele que incumbe a prova da verificação do furto, uma vez que este surge como elemento constitutivo do seu direito. II - Porém, como a prova da verificação do furto de um veículo é normalmente...
... indemnização pelo furto do veiculo automóvel de marca Mercedes-Benz, com a matricula JU, ... de passageiros, de marca Mercedes-Benz, modelo classe E coupé Diesel, com a matrícula JU da ... para o documento intitulado “DECLARAÇÃO”, manuscrito e assinado pelo A.) 17 ... ária da K, não se recordando do valor da venda; depois do furto do veículo JU continuou a pagar ... -
Edital n.º 166/2022
... de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços (Livro ... n.º 73/2013, de 3 de setembro, com declaração de retificação n.º 46 -B/2013, de 1 de ... 3 — Sempre que exista modelo aprovado para o efeito, os requerimentos devem ... essencial para permitir o trânsito automóvel e pedonal, devem as valas ser cobertas ...
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Edital n.º 166/2022
... de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação ... de serviços ... n.º 73/2013, de 3 de setembro, com declaração de retificação n.º 46-B/2013, de 1 de janeiro, ... 3 — Sempre que exista modelo aprovado para o efeito, os requerimentos devem ... essencial para permitir o trânsito automóvel e pedonal, devem as ... valas ser cobertas ...
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Lei n.º 118/2019
... ção, ação administrativa e declaração de nulidade 1 - Os factos geradores das nulidades ... ) Artigo 28.º (Revogado.) Artigo 29.º Modelo dos impressos processuais 1 - Os impressos a ... , com sub-rogação, requerido depois da venda dos bens só poderá ser autorizado pela quantia ... a penhora recair sobre o veículo automóvel licenciado para o exercício da indústria de ...
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Regulamento n.º 245/2021
... ção do Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, ... - veículo sem motor, atrelado a um automóvel, concebido e apetrechado para servir de ... ípedes com e sem motor e automóveis para venda ou exposições; c) O estacionamento de qualquer ... prova do seu local de trabalho; e) Declaração em como não possui parqueamento próprio; f) ...
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Aviso n.º 10033/2020
... a capacidade de estacionamento automóvel de apoio aos residentes e visitantes do centro ... económico-financeira; h) Declaração de ausência de compromissos urbanísticos; i) ... a adequar a qualificação do solo ao modelo de organização espacial preconizado, ... interesse arquitetónico, em caso de venda ou dação em pagamento dos mesmos, nos termos do ...
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Acórdão nº 135/14.2GAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2017
I - O reconhecimento de pessoas, é uma prova que fornece um elevado grau de persuasão sobre a veracidade do facto controverso que dispensa em regra outras provas corroborantes. II – Só atacando a autenticidade do auto se pode afastar a presunção decorrente da fé pública do documento de que a testemunha declarou o que lá consta. III – A posse do anel pela companheira do arguido...
... Declaração de perdimento a favor do Estado Foi declarado dido o veículo automóvel de matrícula ... - ... -QA ... 1.2 Recursos, ... A referência a abertura de um negócio de venda de ouro, concretizando muitas vezes uma ... a viatura de cor …, de marca Opel, modelo …, com a matrícula ... -..-SM; b ... A qual ... -
Acórdão nº 2927/18.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Maio de 2021
I- Ao contrato de compra e venda de bem de consumo são aplicáveis, em primeira linha, o regime jurídico da venda de bens de consumo previsto no DL 67/2003 de 8/4 (que transpôs para o direito interno a Directiva n.º 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio), alterado e republicado pelo DL 84/2008 de 21/5, em conjugação com a Lei n.º 24/96 de 31/7 (Lei de Defesa do Consumidor)...
... ) Declarado resolvido o contrato de compra e venda do veículo identificado no artº. 1º da ... Condenada a Ré a substituir a viatura automóvel da A. por outra viatura, nova, da mesma marca, ... um veículo automóvel da marca K, modelo Civic Tourer Elegance Navi, 1.6 diesel, 120cv, ... Civil, estipula que tanto a declaração de nulidade como a anulação do negócio têm ... -
Em vigor
Portaria n.º 99/2008 - Regulamenta a promoção online de actos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por actividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos
... tido lugar na área do registo automóvel. O Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro, ... das empresas, como é o registo da compra e venda de um veículo, tivessem lugar com maior ... , com excepção dos requerimentos de modelo aprovado destinados ao registo de qualquer facto, ... ível com pena superior a 3 anos; c) Declaração, nos últimos 15 anos, da entidade ou dos ...
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Acórdão nº 701/19.0T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
I – Nos termos dos artigos 480.º do Código Comercial e 939.º do Código Civil resulta que à troca mercantil se aplicam as mesmas regras previstas para o contrato de compra e venda, ou seja, desde que a troca seja onerosa aplica-se à mesma as normas previstas para o contrato de compra e venda. II – Tendo o comprador observado no conta quilómetros do Ferrari que queria adquirir, e que...
... culposo do contrato de compra e venda, uma vez que, no dia 02-12-2014, comprou ao Réu, ... ço de € 55.000,00, o veículo Ferrari, modelo 328 GTS, com a matrícula (…), propriedade da ... declaração de nulidade, por vício de forma, da ... que assinou o documento de registo automóvel ... XV) Bem como, resultou provado que o Autor ... -
Acórdão nº 5668/11.0TDLSB.E1.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2017
I - O STJ tem entendido que, em caso de dupla conforme, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela relação, restringindo-se a cognição às penas de prisão, parcelares e/ou única(s), aplicadas em medida superior a 8 anos de prisão. II - A questão que se coloca é a de...
... , com referência aos negócios de compra e venda, através dos quais vendeu o veículo furtado AK ... Penal, com referência ao veículo automóvel de matrícula ... -DL- ... (factos VIII), na pena ... 163, de 26-08-2013, rectificada pela Declaração" de Rectificação n.º 42/2013, in Diário da Rep\xC3" ... ligeiro de passageiros de marca Peugeot, modelo 207 SW Trendy 1.6 HDI 90; 10. Tratava-se de uma ... -
Acórdão nº 2303/01.8TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2018
... édio da atividade de assistência pós-venda, considerando-a insuscetível de beneficiar a ... competitivo - como é o caso do sector automóvel - e os produtos são muito semelhantes entre si - ... preço de catorze modelos Ford Fiesta, o modelo mais popular da marca, mas também o mais ... assinada pela AA e pela BB uma “Declaração de Recebimento de Documentos” junta de fls 1286 ...
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Aviso n.º 13677/2019
... seguimento da proposta intitulada «Declaração da Alteração por Adaptação do Regulamento do ... ção do pescado, tais como: posto de venda; lota; câmaras frigoríficas; máquina de ... a gestão de fluxos e reduzir a carga automóvel nas praias marítimas; t) Infraestruturas ... artificializada definida em Modelo Territorial, no limite interior da Área Crítica ...
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Acórdão nº 9217/15.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018
1- Vários princípios gerais do processo civil têm dignidade constitucional por respeitarem a direitos considerados fundamentais, entre eles o da equidade, nomeadamente nas vertentes da contrariedade e da igualdade de armas das partes; 2- Existe, presentemente, uma conceção ampla do princípio do contraditório, a qual teve origem em garantia constitucional da República Federal Alemã, tendo a...
... seja reconhecido que o contrato compra e venda e o contrato de crédito ao consumo para compra ... comprasse o veículo automóvel Opel Astra HE; b) ao Autor a quantia de € ... e Políticos e no artigo 10.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, artigos esses ... modelo Astra GTC 1.9 CDTi, matricula HE ... 22.ª - ... -
Acórdão nº 2927/18.4T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2021
I. Declarada a resolução do contrato de compra e venda de veículo automóvel com fundamento em defeito que não foi reparado, em regra, o comprador tem o direito de receber a quantia correspondente ao preço que pagou, nos termos dos arts. 433º, 434º, nº 1, e 289º, nº 1, do CC. II. A ponderação do eventual enriquecimento do comprador pela utilização do veículo não dispensa o vendedor da alegação...
... ) Declarado resolvido o contrato de compra e venda do veículo identificado no art. 1º da petição ... a substituir a viatura automóvel da A. por outra viatura, nova, da mesma marca, ... um veículo automóvel da marca ... , modelo ... , ... , ... , com a matrícula ... -QP- ... , ... diploma legal estipula que tanto a declaração de nulidade como a anulação do negócio têm ... -
Lei n.º 2/2014
... anterior ser efetuada através de declaração ... confirmada e autenticada pelas autoridades ... veis, mensurados pelo modelo do justo valor, deve ... ser incluída no lucro ... para venda, ou em consequência de indemnizações por ... , de veículos sujeitos ao imposto automóvel e de ... álcool e bebidas alcoólicas podem não ...
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Regulamento n.º 590/2021
... pedonal - local onde a circulação automóvel se encontra vedada ou condicionada, tendo em ... , no topo da cobertura, de acordo com modelo definido. 13 - O conjunto das mesas e cadeiras de ... Artigo 17.º Venda Ambulante 1 - Só é permitida venda ambulante ... de tempo de ocupação é fixado na declaração pelo interessado, não podendo, no entanto, ...
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Acórdão nº 11/14.9GAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2016
I - não se verifica aquela considerável diminuição de ilicitude integrante da previsão do tráfico de menor gravidade, quando os dois agentes traficavam predominantemente haxixe, mas também drogas sintéticas e cocaína, preenchendo as modalidades de detenção ilícita, distribuição e venda num período superior a 1 ano, em variados locais e diferentes localidades, com apreensão de droga que daria para
... automóvel com a matrícula ... -..-AM ao arguido B…, seu ... E… desempenhava um papel importante na venda do produto estupefaciente, em conjugação de ... sendo deve o veículo de marca Volkswagen, modelo …, com a matrícula "..-..-AM" ser declarado ... 9-Quanto à declaração de perda da viatura. A decisão recorrida deve ... -
Declaração n.º 137-A/2021
... manutenção da orla costeira; d) Caça; e) Venda ambulante, com exceção da venda de produtos ... ; b) Abertura de vias de acesso automóvel ou de áreas de estacionamento; c) Consolidação ... de utilidade pública [ ... ] CAPÍTULO II Modelo de ordenamento da área de intervenção Secção ...
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Acórdão nº 00358/14.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2017
I. O IUC está legalmente configurado para funcionar em integração com o registo automóvel, o que se infere, desde logo, do art. 3º nº 1 do CIUC, norma onde se estabelece que são sujeitos passivos do imposto os proprietários dos veículos, mais acrescentando que se consideram como tais as pessoas singulares ou coletivas, de direito público ou privado, em nome das quais os mesmos se encontrem...
... : fatura emitida em 11/01/2004, referente à venda do veículo de matrícula …-FB, como documento ... que como tal constem do registo automóvel ... O IUC deve, assim, configurar-se como um ... , os factos compreendidos na declaração somente se consideram provados na medida em que ... docs. 11 e 12); - Modelo 13 IMTT, entregue pela recorrida em 06 fevereiro ... -
Regulamento n.º 66/2019
... de trânsito; b) Anunciar ou proceder à venda, aluguer, lavagem ou reparação de veículos; c) ... locação financeira, de um veículo automóvel, e ainda as que detenham qualquer direito ... óvel; b) Comprovativo de morada; c) Declaração a emitir pelo proprietário do veículo, nos ... artigo serão emitidas de acordo com o modelo aprovado pela Câmara Municipal e poderão ...
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Regulamento n.º 69/2023
... O crescimento ... do parque automóvel e a pressão que ele exerce sobre as ... e) De veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer ... laboral, declaração da respetiva entidade empregadora onde conste o ... do requerente/subscritor e de acordo com modelo aprovado pela EMEM,E. M ... 5 — Os cartões de ...
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Regulamento n.º 653/2019
... ção no veículo de um aviso, conforme modelo constante do Anexo I ao presente regulamento, ... possa fazer recear que o preço obtido em venda em hasta pública não cubra as despesas ... ofício à Conservatória do Registo automóvel, solicitando a identificação do mesmo e se ... constará, ainda, minuta da declaração de abandono, conforme anexo III ao presente ...