modelo declaração venda automóvel

2160 resultados para modelo declaração venda automóvel

  • Acórdão nº 1735/06.0TBFLG-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2013

    1. Não pode valer como renúncia ao exercício do direito de revogação de um contrato de crédito ao consumo a declaração emitida pelo consumidor antes da entrega do bem adquirido (nºs 1 e 5 do artigo 8º do Decreto-Lei nº 359/91). 2. Nos termos e nas condições do nº1 do artigo 12º do Decreto-Lei nº 359/91, a invalidade do mútuo implica a invalidade do contrato de compra e venda a que está associado;

    ... exclusiva de aquisição de um automóvel ao Stand DD, Comércio e Reparação de ... de ter celebrado “o contrato de compra e venda convencido de que o veículo era do ano de ...”, razão pela qual o resolveu, por declaração enviada ao Stand, e resolveu também o mútuo, ... além de que alude inequivocamente a esse modelo de separação, referindo expressamente ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... do Estado os telemóveis, Iphone, iPad 3G modelo ., baterias, carregadores e cartões apreendidos ... do presente acórdão, o veículo automóvel de marca “VW”, modelo …, com a matrícula ... B… vem-se dedicando à actividade de venda de canábis na cidade do Porto, mediante plano ... BMW, modelo …, em nome de CH…, - Declaração do Stand DM… em nome de D… e fotocópia do ...
  • Anúncio n.º 100/2017
    ... de duração limitada ou de acesso automóvel condicionado - Capítulo III; d) Regime de ...ções, negociações, desempacotamento ou venda de objetos, afixação e distribuição de ...: a) Matrícula do veículo; b) Marca e modelo do veículo; c) Número de referência para ... o veículo seja "carro de serviço", declaração da respetiva entidade empregadora onde conste o ...
  • Acórdão nº 135/14.2GAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2017

    I - O reconhecimento de pessoas, é uma prova que fornece um elevado grau de persuasão sobre a veracidade do facto controverso que dispensa em regra outras provas corroborantes. II – Só atacando a autenticidade do auto se pode afastar a presunção decorrente da fé pública do documento de que a testemunha declarou o que lá consta. III – A posse do anel pela companheira do arguido nove dias...

    ... Declaração de perdimento a favor do Estado Foi declarado dido o veículo automóvel de matrícula . - . -QA. 1.2 Recursos, respostas ... A referência a abertura de um negócio de venda de ouro, concretizando muitas vezes uma ... a viatura de cor …, de marca Opel, modelo …, com a matrícula ..-.-SM; b. A qual se ...
  • Edital n.º 246/2017
    ... das atividades de guarda-noturno, venda ambulante de lotarias, arrumador de automóveis, ...», procede a uma profunda alteração ao modelo de controlo prévio em diversas áreas de ...) Nome e domicílio do requerente; b) Declaração, sob compromisso de honra, da situação em que ...ência legal, no âmbito do desporto automóvel", para aprovar as provas. 5 - A planta de localiza\xC3"...
  • Acórdão nº 5668/11.0TDLSB.E1.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2017

    I - O STJ tem entendido que, em caso de dupla conforme, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela relação, restringindo-se a cognição às penas de prisão, parcelares e/ou única(s), aplicadas em medida superior a 8 anos de prisão. II - A questão que se coloca é a de...

    ..., com referência aos negócios de compra e venda, através dos quais vendeu o veículo furtado AK ... Penal, com referência ao veículo automóvel de matrícula ..-DL-.. (factos VIII), na pena de ... 163, de 26-08-2013, rectificada pela Declaração" de Rectificação n.º 42/2013, in Diário da Rep\xC3"... ligeiro de passageiros de marca Peugeot, modelo 207 SW Trendy 1.6 HDI 90; 10. Tratava-se de uma ...
  • Lei n.º 118/2019
    ...ção, ação administrativa e declaração de nulidade 1 - Os factos geradores das nulidades ....) Artigo 28.º (Revogado.) Artigo 29.º Modelo dos impressos processuais 1 - Os impressos a ..., com sub-rogação, requerido depois da venda dos bens só poderá ser autorizado pela quantia ... a penhora recair sobre o veículo automóvel licenciado para o exercício da indústria de ...
  • Regulamento n.º 245/2021
    ...ção do Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, ... - veículo sem motor, atrelado a um automóvel, concebido e apetrechado para servir de ...ípedes com e sem motor e automóveis para venda ou exposições; c) O estacionamento de qualquer ... prova do seu local de trabalho; e) Declaração em como não possui parqueamento próprio; f) ...
  • Aviso n.º 10033/2020
    ... a capacidade de estacionamento automóvel de apoio aos residentes e visitantes do centro ... económico-financeira; h) Declaração de ausência de compromissos urbanísticos; i) ... a adequar a qualificação do solo ao modelo de organização espacial preconizado, ... interesse arquitetónico, em caso de venda ou dação em pagamento dos mesmos, nos termos do ...
  • Aviso n.º 13677/2019
    ... seguimento da proposta intitulada «Declaração da Alteração por Adaptação do Regulamento do ...ção do pescado, tais como: posto de venda; lota; câmaras frigoríficas; máquina de ... a gestão de fluxos e reduzir a carga automóvel nas praias marítimas; t) Infraestruturas ... artificializada definida em Modelo Territorial, no limite interior da Área Crítica ...
  • Acórdão nº 2303/01.8TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2018

    I - Os contratos de concessionário X celebrados entre as partes, a que falta a contrapartida da utilização da marca, são contratos de concessão comercial e não de franquia, regendo-se (i) pelo convencionado entre as partes contratantes, (ii) pelas normas gerais dos contratos e, com a necessária adaptação, (iii) pelas normas relativas ao contrato de agência, designadamente as concernentes à...

    ...édio da atividade de assistência pós-venda, considerando-a insuscetível de beneficiar a ... competitivo - como é o caso do sector automóvel - e os produtos são muito semelhantes entre si - ... o equivalente ao preço de catorze modelos Ford Fiesta, o modelo mais popular da marca, mas ... assinada pela AA e pela BB uma “Declaração de Recebimento de Documentos” junta de fls 1286 ...
  • Acórdão nº 9217/15.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018

    1- Vários princípios gerais do processo civil têm dignidade constitucional por respeitarem a direitos considerados fundamentais, entre eles o da equidade, nomeadamente nas vertentes da contrariedade e da igualdade de armas das partes; 2- Existe, presentemente, uma conceção ampla do princípio do contraditório, a qual teve origem em garantia constitucional da República Federal Alemã, tendo a...

    ... seja reconhecido que o contrato compra e venda e o contrato de crédito ao consumo para compra ...comprasse o veículo automóvel Opel Astra HE; b) ao Autor a quantia de € ... e Políticos e no artigo 10.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, artigos esses ...modelo Astra GTC 1.9 CDTi, matricula HE. 22.ª - Foi o ...
  • Regulamento n.º 590/2021
    ...modelos definidos no presente Regulamento. Assim, a ... pedonal - local onde a circulação automóvel se encontra vedada ou condicionada, tendo em ...Artigo 17.º Venda Ambulante 1 - Só é permitida venda ambulante ... de tempo de ocupação é fixado na declaração pelo interessado, não podendo, no entanto, ...
  • Declaração n.º 137-A/2021
    ... manutenção da orla costeira; d) Caça; e) Venda ambulante, com exceção da venda de produtos ...; b) Abertura de vias de acesso automóvel ou de áreas de estacionamento; c) Consolidação ...Modelo de ordenamento da área de intervenção Secção ...
  • Acórdão nº 2927/18.4T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2021

    I. Declarada a resolução do contrato de compra e venda de veículo automóvel com fundamento em defeito que não foi reparado, em regra, o comprador tem o direito de receber a quantia correspondente ao preço que pagou, nos termos dos arts. 433º, 434º, nº 1, e 289º, nº 1, do CC. II. A ponderação do eventual enriquecimento do comprador pela utilização do veículo não dispensa o vendedor da alegação...

    ...) Declarado resolvido o contrato de compra e venda do veículo identificado no art. 1º da petição ...a substituir a viatura automóvel da A. por outra viatura, nova, da mesma marca, ...um veículo automóvel da marca .. , modelo .. , .., .., com a matrícula .-QP-.., em estado ... diploma legal estipula que tanto a declaração de nulidade como a anulação do negócio têm ...
  • Acórdão nº 11/14.9GAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2016

    I - não se verifica aquela considerável diminuição de ilicitude integrante da previsão do tráfico de menor gravidade, quando os dois agentes traficavam predominantemente haxixe, mas também drogas sintéticas e cocaína, preenchendo as modalidades de detenção ilícita, distribuição e venda num período superior a 1 ano, em variados locais e diferentes localidades, com apreensão de droga que daria para

    ... XIII) Restituir o veículo automóvel com a matrícula .-.-AM ao arguido B…, seu ... E… desempenhava um papel importante na venda do produto estupefaciente, em conjugação de ... sendo deve o veículo de marca Volkswagen, modelo …, com a matrícula ".-.-AM" ser declarado ... 9-Quanto à declaração de perda da viatura. A decisão recorrida deve ...
  • Edital n.º 935/2018
    ... de trânsito; b) Anunciar ou proceder à venda, aluguer, lavagem ou reparação de veículos; c) ... locação financeira, de um veículo automóvel, e ainda as que detenham qualquer direito ...óvel; b) Comprovativo de morada; c) Declaração a emitir pelo proprietário do veículo, nos ... artigo serão emitidas de acordo com o modelo aprovado pela Câmara Municipal e poderão ...
  • Regulamento n.º 66/2019
    ... de trânsito; b) Anunciar ou proceder à venda, aluguer, lavagem ou reparação de veículos; c) ... locação financeira, de um veículo automóvel, e ainda as que detenham qualquer direito ...óvel; b) Comprovativo de morada; c) Declaração a emitir pelo proprietário do veículo, nos ... artigo serão emitidas de acordo com o modelo aprovado pela Câmara Municipal e poderão ...
  • Declaração n.º 88/2019
    ...ção do pescado, tais como: posto de venda; lota; câmaras frigoríficas; máquina de ... a gestão de fluxos e reduzir a carga automóvel nas praias marítimas; s) Infraestruturas ... - Reabilitação Urbana identificada em Modelo Territorial enquadradas em instrumento previsto ...
  • Acórdão nº 00358/14.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2017

    I. O IUC está legalmente configurado para funcionar em integração com o registo automóvel, o que se infere, desde logo, do art. 3º nº 1 do CIUC, norma onde se estabelece que são sujeitos passivos do imposto os proprietários dos veículos, mais acrescentando que se consideram como tais as pessoas singulares ou coletivas, de direito público ou privado, em nome das quais os mesmos se encontrem...

    ...: fatura emitida em 11/01/2004, referente à venda do veículo de matrícula …-FB, como documento ... que como tal constem do registo automóvel. g. O IUC deve, assim, configurar-se como um ..., os factos compreendidos na declaração somente se consideram provados na medida em que ...docs. 11 e 12); - Modelo 13 IMTT, entregue pela recorrida em 06 fevereiro ...
  • Acórdão nº 844/09.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    1. A reserva de propriedade é uma figura atípica, de natureza mista, com elementos obrigacionais e reais, a qual, apesar da designação de “propriedade”, não confere ao titular o poder de uso, fruição ou disposição de um verdadeiro proprietário, visando antes assegurar ao vendedor o pagamento do preço. 2. É válida a transferência da propriedade reservada do vendedor para o terceiro mutuante,

    ... aquisição a crédito do veículo automóvel" de marca M.., modelo M.. Sport com a matrícula \xE2\x80"...ção de molde a permitir a sua posterior venda. A ré foi citada editalmente, tendo o M. P., em ... do vendedor, com o assentimento e a declaração de transmissão da propriedade reservada a favor ...
  • Acórdão nº 377/15.3GAILH.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020

    I. – As circunstâncias agravantes constituem-se como um plus relativamente ao tipo-base; II. – A apreciação de uma circunstância agravante (do tipo-base) deve ser ideada como um incremento da antijuridicidade típica a ser valorada e projectada numa continência de factores agregados aos elementos formais-materiais que compõem tipo; III. – Não é integradora da agravante contida na alínea b) do...

    ... em numerário, telemóveis, veículo automóvel de matrícula ..-..-HM, igualmente apreendidos ... inalterada, tendo sido confirmadas tais vendas regulares de estupefacientes em audiência de ..., previstas na base típica, a extrair de modelos retirados da observação empírica permitida e ... (Relator) Manuel Augusto de Matos (Declaração...
  • Acórdão nº 1146/14.3T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017

    I – O contrato de compra e venda de veículo automóvel é um contrato consensual, sendo, por isso, válido e eficaz quando seja celebrado verbalmente. II – É, porém, obrigatório o registo de aquisição de um veículo automóvel, nos termos impostos pelo art.º 5.º, n.ºs 1, alínea a) e 2, do Dec.-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro. III – Assim, o comprador que não regista a sua aquisição incorre na...

    ... ela assinasse, novamente, mais uma declaração de venda, agora para o 2º réu. Como ela, ... relativo à compra e venda de um automóvel" da marca Fiat, matricula HF, sendo que no mesmo n\xC3"... o veículo automóvel de matrícula, marca/modelo Renault Clio, ligeiro de passageiros a gasolina, ...
  • Acórdão nº 53/15.79AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2017

    I) Comete o crime do artº 355º, do CP, o arguido que intencionalmente escondeu o veículo automóvel em causa nos autos, bem sabendo da ordem de penhora e entrega do mesmo e, com o intuito de frustrar a sujeição do mesmo ao poder público emanado da agente de execução e, agindo de forma livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. II) A...

    ... F. A Advogada que efectuou o registo automóvel referiu expressamente um erro, que, por mero o, cometeu, a saber: a data da venda aquando do registo online. Apesar disso, o ... do registo automóveldeclaração para registo de propriedade – e submetê-lo a ... auxílio do qual há-de ser construído o modelo da medida da pena (em sentido estrito ou de ...
  • Acórdão nº 462/04.7GAPRD.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2017

    I - Sendo declarado nulo um acórdão transitado em julgado, em relação a um arguido que dele não recorreu, a eficácia do caso julgado formal desaparece, porque deixou de existir o pressuposto em que assentou: a validade do acórdão. II – Após a declaração de nulidade a intervenção do tribunal da 1ªinstancia está circunscrita pela decisão do recurso, por se estar extinto o poder jurisdicional...

    ... vezes fazia-se transportar no veículo automóvel de matrícula .-.-NR, da marca Volkswagen, modelo ... de um edifício onde existe uma loja de venda do mesmo tipo de máquinas de que se tinham ... ao furto apenas temos a declaração do legal representante da ofendida que confirma o ...

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