modelo contrato arrendamento casa
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... públicos que revistam a natureza de contrato administrativo ... Trata -se do primeiro diploma ... dois modelos de qualificaçáo: (i) o modelo simples, que corresponde à verificaçáo do ... úblicos, sáo enviados à Imprensa Nacional -Casa da Moeda, S. A., através de meios electrónicos, ... venda, de doaçáo, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... 2 - Para efeitos do modelo de gestão de tesouraria que venha a ser ... -se do disposto no número anterior a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML). 5 - O saldo ... programáticas, conforme definidas no Contrato"-Programa e do Programme Agreement, sendo a aplica\xC3" ... ção, avaliação, alienação e arrendamento" de imóveis, relativos ao seu património imobili\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... 2 - Para efeitos do modelo de gestão de tesouraria que venha ser ... -se do disposto no número anterior a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) ... 7 - O ... programáticas, conforme definidas no Contrato Programa e do Programme Agreement ... 11 - A ... 1 - A alienação, a oneração e o arrendamento de imóveis pertencentes ao Estado ou aos ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ... contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, ... respetivo concelho quanto ao resto do País, casa própria que satisfaça as necessidades de ... de despejo é apresentado, em modelo próprio, no BNA. 2 — No requerimento deve o ...
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Edital n.º 824/2020
... de rendimentos baixos, no âmbito do arrendamento apoiado. A promoção de habitação acessível ... Portuguesa, torna-se necessário que o modelo de intervenção municipal no que respeita à ... em arrendamento apoiado, disciplinar o contrato de arrendamento apoiado e disciplinar o regime da ... , o arrendatário deverá ocupar a casa no prazo de 2 meses, sob pena de a Câmara ...
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Edital n.º 258/2021
... por dependência); e) Subsídios de renda de casa ou outros apoios públicos à habitação, com ... os elementos do agregado familiar; d) Contrato de arrendamento, recibo da renda da casa ou ração, confirmando outro modelo" contratual; e) Declaração da instituição banc\xC3" ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... , até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... por objeto, direta ou indiretamente, a casa de morada de família. 2 - Na falta de acordo, o ... direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território português; ... , devem ser identificadas por cartão de modelo emitido pela respetiva associação pública ...
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... a cedência de utilizaçáo, o arrendamento e a constituiçáo do direito de superfície ... áo determinadas e ordenadas por acto ou contrato administrativos, de acordo com a sua natureza e ... 2 - A atribuiçáo da casa de funçáo é efectuada pelo dirigente máximo ... b) Assegurar um modelo de gestáo imobiliária suportado por adequadas ...
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Portaria n.º 47/2023
... apresentar anualmente uma declaração de modelo ... oficial relativa aos rendimentos do ano ... do trabalho dependente - Utilização de casa de habitação fornecida pela ... entidade ... é-reforma e as datas da celebração do contrato ... e do primeiro pagamento relativo ao mesmo ... arrendamento, quando haja opção pela respetiva tributação ...
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Edital n.º 425/2022
... e) Subsídios de renda de casa ou outros apoios públicos à habitação, com ... d) Contrato de arrendamento, recibo da renda da casa ou ração, confirmando outro ... modelo contratual; ... e) Declaração da instituição ...
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Regulamento n.º 78/2018
... , de 19 de agosto; f) Novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... de Espaço Público (TOP)»; «Anexo II - Modelo de Alvará»; «Anexo III - Fundamentação ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... casa decimal apresente valor igual ou superior a cinco ...
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Lei n.º 24-D/2022
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de ... imóveis do ... P., e a Casa Pia de Lisboa, I. P., (CPL, I. P.), podem, sem ... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... modelo oficial ... 3 — A AT envia à segurança ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... e residente no …, Bloco ... , ent.ª …, casa ... - Porto - infra id por N… unicamente para ... do Estado os telemóveis, Iphone, iPad 3G modelo ., baterias, carregadores e cartões apreendidos ... já estaria no Porto para celebrar o contrato de aluguer da casa da …, no Porto. Sessão ... B… teve interesse directo nesse arrendamento, destinando aquele espaço precisamente ao ...
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Relatório n.º 5/2023
... tas que rescindissem unilateralmente o contrato de trabalho evocando questões provocadas pela ... processos, um resultou em sanção à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa por ter ... adquirido ... ção, a cinco cadeias de supermercados (Modelo Continente, ... Pingo Doce, Auchan, Lidl e E ... principais locações referem-se ao arrendamento do edifício sede da AdC, aluguer de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... Quanto às casas destinadas a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam ... ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ... a apresentação de um formulário de modelo a aprovar por despacho do membro do Governo ... ável entre o seu pessoal nas deslocações casa trabalho e desde que, em qualquer caso, o sujeito ...
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Aviso n.º 15483/2023
... do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento Aces- ... sível do Município ... Anabela ... ao Arrendamento “Tabuaço Casa Acessível” ao longo da vida útil dos ... ário», Município que celebra o contrato de arrendamento; ... b) «Subarrendatário», ... modelo igual ou equivalente, em caso de dano ou avaria ...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... modelo DDX3216 ... Apreendidos no interior da mala da ... a proprietária do bar e a B ( ... ) diz que a casa é sua propriedade”; a versão do arguido A ... , porque não foi apresentado qualquer contrato de arrendamento, cópia ou original do recibo de ... -
Regulamento n.º 1162/2022
... projeto de Regulamento Municipal de Arrendamento Acessível do ... Município de Valença abaixo ... gestão do Programa Municipal “Valença Casa ... Acessível” ao longo da vida útil dos ... Município de Valença — que celebra o contrato de ... arrendamento com o proprietário do ... modelo igual ou equivalente, em caso de dano ou avaria ...
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Regulamento n.º 852/2020
... e concessionado pela CMVFX através de contrato de arrendamento ou outra forma de exploração ... do piso 1 realizada com um datalogger, modelo Hygrolog Serie HL20. Foram também tomadas ... ao acesso da reserva 1 está instalada uma casa de banho de serviço com um espaço de arrumo ...
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Regulamento n.º 1131/2020
... concelho do país onde é mais caro comprar casa e o décimo primeiro mais caro para arrendar, ... de não consumir demasiados recursos, num modelo de desenvolvimento onde a sustentabilidade ... concursal, de subsídios ao arrendamento" habitacional, bem como os critérios de atribuiç\xC3" ... e) «Arrendatário», o titular de contrato de arrendamento de habitação em regime de renda ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018
... da política de habitação no objeto - a «casa» - para o objetivo - o «acesso à habitação» ... que privilegia a reabilitação e o arrendamento"; c) De uma política de habitação centrada nas \xC2" ... política centralizada e setorial para um modelo de governança multinível, integrado, ... das regras do programa e do contrato (suspensão do acesso ao programa, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... modelo adoptado pelo novo Código explicita, assim, ... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... que o devedor detenha em regime de arrendamento, aluguer ou locação financeira ou venda com ... 5 - À desocupação de casa de habitação onde resida habitualmente o ...
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... para lá viver/morar e explica que o contrato de arrendamento continuou no nome da arguida ... para x ( ... ) , mais propriamente para uma Casa v ... , sendo a respetiva uma casa de Alterne ... Por outro lado, o modelo referencial deste método é constituído pela ... -
Portaria n.º 98-A/2015
... ção do arrendamento como uma verdadeira atividade eco- ... nómica e, ... recibo de quitação eletrónico, em modelo oficial, ... de todas as importâncias recebidas ... 1 — Por cada contrato de arrendamento ou subarrenda- ... mento, ... dade horizontal ... Ex: Arrendamento da casa da porteira não autonomizada, arrendamento de ...
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Regulamento n.º 176/2022
... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante do Regulamento municipal n.º ... gestão do Programa Municipal “Penafiel Casa Acessível” ao longo da vida útil dos ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; b ) «Candidato», ... visitas às habitações ou apartamentos modelo, quando aplicável e possível; l ) Endereço na ...