modelo contrato arrendamento casa
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Acórdão nº 892/22.2T8PRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16-01-2024
I - É fundamento de resolução o incumprimento que, pela sua gravidade ou consequências, torne inexigível à outra parte a manutenção do arrendamento, designadamente, quanto à resolução pelo senhorio (…) d) o não uso do locado por mais de um ano (…). Tal noção remete-nos, em termos de normalidade das coisas, para um conceito de “justa causa subjetiva”, na medida em que envolve um juízo de censura...
... a) Ser declarada a resolução do contrato de arrendamento urbano celebrado entre o autor e ... casa da outra inquilina do mesmo prédio não ... que “ ... o direito português segue o modelo" de revisão ou reponderação…” , ainda que n\xC3" ... -
Regulamento n.º 677/2021
... ção de Subsídio Municipal ao Arrendamento. Maria Madalena Caetano Sacramento Nunes, por ... ílias com dificuldade em honrar o seu contrato de arrendamento. Para essa situação concorrem, ... as consequências negativas da perda da casa de família, nas condições definidas neste ... tutela, conforme constem da declaração modelo 3 do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas ...
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Regulamento n.º 332-A/2024
... Portuguesa, torna-se imperioso que o modelo de intervenção municipal, no que respeita a ... defina nos termos do regime do arrendamento apoiado a atribuição das habitações aos ... se, até à data da celebração do contrato de arrendamento apoiado, for f eita prova da sua ... 10 Sem casa Pessoas em situação de sem abrigo, integradas ...
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Acórdão nº 138/20.8T8MDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09-11-2023
I - Quando a Lei n.º 6/2006, na redacção da Lei n.º 31/2012, determina que, em função das circunstâncias ali previstas, «o contrato fica submetido ao NRAU», isso quer dizer duas coisas: - em primeiro lugar e pela positiva, quer dizer que fica submetido ao conjunto de normas integrado pelos artigos art.ºs 1022 a 1113 do Código Civil; - em segundo lugar e pela negativa, quer dizer que não lhes são...
... ção efectuada por si à renovação do contrato de arrendamento que, como senhoria, a liga aos ... V - Face ao modelo do recurso de reponderação que o direito ... em julgado da decisão, para desocupar a casa ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2016/A
... ção do Programa de Incentivo ao Arrendamento, regulamentado pelo Decreto Regulamentar Regional ... militares norte-americanos: a) Cópia do contrato de arrendamento, registado no Housing Office e no ... ções de grave carência habitacional e o modelo de apoio ao incentivo ao arrendamento obedecem ao ... do acordo ou decisão do tribunal quanto à casa de morada de família, em situações de ...
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Edital n.º 957/2022
... de Arrendamento Apoiado ... António Miguel Borges Soares, ... modelo de intervenção municipal, ... no que respeita a ... de Edificações, pensão, quarto, parte de casa, estabelecimento coletivo ou outro ... r) Sem ... o mesmo, à data de celebração do contrato de arrendamento; ... c) Nos termos da alínea ...
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Aviso n.º 1186/2017
... Enraíza-se o modelo de gestão do património imobiliário nos ... fora do comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional ... tempo, para fins de utilidade pública; k) "Casa de função" - Instalação para fins ...
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Acórdão nº 1502/23.6T8FNC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-02-2024
I – Qualquer incumprimento, ainda que não expressamente referido nas alíneas do n.º 2 do artigo 1083.º do Código Civil, pode ser fundamento de resolução do contrato de arrendamento, contanto que “pela sua gravidade ou consequências, torne inexigível à outra parte a manutenção do arrendamento”. II – A realização de obras não autorizadas – instalação de sanita em parte de imóvel destinado a...
... a) A declaração de resolução do contrato de arrendamento, celebrado entre a autora e o ... II – Esses espaços não tinham qualquer casa de banho e não estavam associados a qualquer ... , aduz que em algumas dessas situações o modelo típico pode não ser motivo suficientemente ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... ARAAL — Contrato de desenvolvimento entre a administração ... arquipélago dos Açores permanecerem na sua casa e junto da ... sua família e comunidade, ... a habitação permanente ou para arrendamento, bem como no combate à ... infestação por ... Modelo de Tratamento desenvolvido em Portugal é um ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... ária de Bombeiros Voluntários ARAAL — Contrato de desenvolvimento entre a administração ... arquipélago dos Açores permanecerem na sua casa e junto da sua família e comunidade, ... a habitação permanente ou para arrendamento, bem como no combate à infestação por ... O Modelo de Tratamento desenvolvido em Portugal é um ...
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Regulamento n.º 1060/2016
... condição assegurada pelo regime de arrendamento apoiado (Lei n.º 81/2014, 19 de dezembro, na sua ... existentes, com a aplicação de um modelo eficaz na categorização das candidaturas, dando ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... os candidatos residem em quartos, partes de casa, quarto de pensão ou centros de acolhimento ...
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Regulamento n.º 161/2022
... para habitação, veio aprofundar o modelo de atribuição de habitações em regime ... de arrendamento apoiado, materializando um conjunto disciplinador ... do contrato ... 2 — A notificação prevista no número ... f) A recusa em ocupar de imediato casa própria ou arrendada; ... g) A prestação de ...
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Regulamento n.º 161/2022
... para habitação, veio aprofundar o modelo de atribuição de habitações em regime de ... ários e à gestão do regime de arrendamento apoiado. 2 — Para efeitos do disposto no ... em hora e data para outorga do contrato. 2 — A notificação prevista no número ... danos; f ) A recusa em ocupar de imediato casa própria ou arrendada; g ) A prestação de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2022/A
... à habitação pela via do arrendamento, designado por Programa Famílias com Futuro ... modelo de apoio ao incentivo ao arrendamento obedecem ao ... do acordo ou decisão do tribunal quanto à casa de morada de família, em ... situações de ... Contrato de arrendamento celebrado ao abrigo do Novo ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2022/A
... acesso à habitação pela via do arrendamento, designado por Programa Famílias com Futuro. O ... ções de grave carência habitacional e o modelo de apoio ao incentivo ao arrendamento obedecem ao ... do acordo ou decisão do tribunal quanto à casa de morada de família, em situações de ... — Para comprovar o valor da renda: a ) Contrato de arrendamento celebrado ao abrigo do Novo ...
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Regulamento n.º 315/2023
... determinados bens, em particular no arrendamento habitacional, torna-se imperioso ... atualizar os ... g) Casa de Emergência Social — Equipamento imóvel ... 7) Ter contrato de arrendamento devidamente reconhecido pela ... Artigo 38.º ... Modelo e validade do cartão ... 1 — O cartão é de ...
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Portaria n.º 167/2017
... avaliação dos atuais contratos de arrendamento, da harmonização contínua dos valores das ... atribuída, por inerência de funções, uma casa de função pelo Estado; c) Tenha regularizado ... agregado familiar; c) Declaração de IRS (modelo 3 e anexos) respeitante ao ano anterior e ... Artigo 11.º Contrato 1 - A forma e conteúdo do contrato seguem os ...
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Acórdão nº 3213/21.8T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23-04-2024
i) Contradição entre factos dá-se quando as respostas têm um conteúdo logicamente incompatível, isto é, quando não podem subsistir ambas utilmente; ou seja, implica a existência de “colisão” entre uma das respostas à matéria de facto e outra resposta, a oposição entre as respostas dadas a pontos de facto; ii) Uma doutrinalmente reconhecida modalidade do abuso de direito é a situação de...
... , em síntese, ser senhorio num arrendamento de um determinado imóvel feito à ré, que ... A ré contestou, alegando, em suma, que a casa arrendada tem mais de 50 anos, era uma ... ão senhorios na data de assinatura do contrato de arrendamento, que não valia a pena serem ... 123), a recorrente adoptou o mesmo modelo, transcrevendo frases isoladas que lhe darão ... -
Acórdão nº 5882/21.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07-12-2023
I - Consistindo o legado na atribuição de bens ou valores determinados, afastada se encontra a possibilidade de incidir sobre uma parte específica não autonomizada de um prédio urbano, no caso, sobre o direito do testador a uma das edificações e uma parcela do terreno que integram determinado prédio urbano de que é comproprietário; II - Não incidindo sobre um bem determinado, mas sobre uma parte...
... declarada judicialmente a ineficácia do contrato de arrendamento celebrado com os aqui Réus e o ... indivisa de ½ do testador da designada casa do (…), aqui 1º Réu, bem como a sua quota ... área bruta de construção indicada nesse modelo I de 300,50 m2 (campo 58) a área igual à soma ... -
Acórdão nº 5882/21.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2023
I - Consistindo o legado na atribuição de bens ou valores determinados, afastada se encontra a possibilidade de incidir sobre uma parte específica não autonomizada de um prédio urbano, no caso, sobre o direito do testador a uma das edificações e uma parcela do terreno que integram determinado prédio urbano de que é comproprietário; II - Não incidindo sobre um bem determinado, mas sobre uma parte...
... declarada judicialmente a ineficácia do contrato de arrendamento celebrado com os aqui Réus e o ... indivisa de ½ do testador da designada casa do (…), aqui 1º Réu, bem como a sua quota ... área bruta de construção indicada nesse modelo I de 300,50 m2 (campo 58) a área igual à soma ... -
Regulamento n.º 398/2023
... a) Casa de função, a título gratuito; ... b) Subsídio ... de moradia para comparticipação no arrendamento ou no esforço de ... aquisição ou construção ... fornecido pela Câmara Municipal, em modelo próprio, devida- ... mente preenchido e ... d) Fotocópia do contrato de trabalho ou declaração emitida pelo ...
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Acórdão nº 14706/17.1T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-10-2023
I - Mesmo sem inversão do ónus da prova, o juiz poderá sustentar a decisão sobre a matéria de facto provada e não provada também na ponderação do modo como as partes, quer antes da propositura da ação quer na sua pendência, se comportaram e posicionaram, designadamente dificultando a recolha de elementos probatórios que se vierem a revelar importantes para a prova de determinadas afirmações de...
... , sita em Matosinhos, sendo que, findo o contrato, a fração lhes foi restituída com danos, ... ção dos existentes à data do arrendamento (…); ... - 397,00€ (322,76€+IVA) ... prestam assistência para esta TV, por um modelo antigo, estava descontinuado e já não ... H)’- O valor do arrendamento de uma casa com as características, tamanho e situação ... -
Acórdão nº 22244/18.9T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-10-2022
I - Discutindo-se na presente ação de divisão da coisa comum qual o valor base de venda da fração, para o que foi produzida prova testemunhal (depoimento de funcionária de agência imobiliária, que referiu um valor na ordem do milhão de euros), documental (relatórios de avaliação de agências imobiliárias, com valores de mercado superiores a um milhão de euros) e pericial (duas perícias, uma...
... casa de morada de família; ... - O valor atual de ... auferidos pela Requerida com o arrendamento de quartos e alojamento local da fração dos ... , encontrei essa casa, fiz ... fiz o contrato de promessa de compra e venda no valor de ... Por isso, o correspondente modelo de decisão será um pouco mais complexo do que o ... -
Regulamento n.º 474/2021
... da DASIS, determinar as situações em que a casa será disponibilizada às vítimas de violência ... ção (RSI); Subsídio de desemprego; Contrato Emprego e Inserção; Comprovativos das despesas ... de renda e respetivo contrato de arrendamento; Seguintes dados relativos à conta bancária do ... Artigo 38.º Modelo e validade do cartão 1 - O cartão é de modelo ...
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Regulamento n.º 1055/2016
... de primeira necessidade, o apoio ao arrendamento social, uma rede solidária de medicamentos, o ... a concessão de Habitação Social (no seu modelo tradicional) com o apoio à execução de obras ... as seguintes despesas: Rendas de casa" ou prestação mensal relativa a empréstimo banc\xC3" ... do agregado familiar disponha de contrato de arrendamento celebrado em conformidade com a ...