minuta rescisão contrato prestação serviços
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Resolução N.º 71/2002 de 26 de Abril
... de concurso através do Gabinete e dos serviços dependentes deste membro do Governo Regional; ... e) Montante e modo de prestação da caução exigida; ... f) Data limite para ... serão utilizados na adjudicação do contrato; ... l) Data de envio do anúncio para ... 32.2 , e tendo como resultado final a minuta do contrato de concessão e respectivos anexos ... 2. No caso de resgate ou rescisão da concessão, a Região Autónoma dos Açores ...
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Resolução N.º 71/2002 de 16 de Maio
... de concurso através do Gabinete e dos serviços dependentes deste membro do Governo Regional; ... e) Montante e modo de prestação da caução exigida; ... f) Data limite para ... serão utilizados na adjudicação do contrato; ... l) Data de envio do anúncio para ... ponto 32.2, e tendo como resultado final a minuta do contrato de concessão e respectivos anexos ... 2. No caso de resgate ou rescisão da concessão, a Região Autónoma dos Açores ...
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Decreto-Lei n.º 393-A/98, de 04 de Dezembro de 1998
... legal, aprovar as bases do respectivo contrato de concessão ... Assim: Nos termos da alínea ... , o contrato de concessão, de acordo com a minuta a aprovar por resolução do Conselho de ... integradas na Concessão e a prestação de cartas de crédito ou de garantias relativas a ... de assistência e manutenção e outros serviços de apoio aos utentes das Auto-Estradas, bem como ... constituir causa de sequestro ou de rescisão da Concessão, nos termos previstos no ...
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Acórdão nº 3855/05.9TVLSB.L1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2012
I - Tendo sido definitivamente julgada, em sede de despacho saneador, a eventual caducidade do contrato, objecto dos presentes autos, por despacho transitado em julgado, encontra-se esgotado o poder jurisdicional relativamente a esta matéria. II - Mas mesmo que assim se não entendesse, o Regulamento (CE) 1984/83, da Comissão, de 22/06/1983, não seria aplicável aos presentes autos, uma vez que o
... , pedindo que seja declarado resolvido o contrato dos autos por incumprimento da ré, desde pelo ... , vender ou revender certos bens ou serviços (denominados acordos verticais) ... 13ª - ... isso não acontecia à data da suposta rescisão, uma vez que não comunicou à ora recorrente a ... II, L ... mos Senhores: Tendo presente a minuta do contrato proposto por V Exc ... as constato o ... derivado da perda de interesse na prestação, ou da falta de realização no prazo razoável, ... -
Decreto-Lei n.º 289/93, de 21 de Agosto de 1993
... subaquático são atribuídas por contrato de concessão ... 2 - A remuneração do ... ção de empresas especializadas ou de prestação de serviços técnicos a que o concorrente ... Minuta 1 - A minuta do contrato será elaborada pela ... SECÇÃO X Suspensão, rescisão e renovação das concessões Artigo 51.° ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 177/94 . Programa Estratégico de Dinamização e Modernização da Indústria Portuguesa - PEDIP II
... Artigo 15.º Rescisão por incumprimento ... Artigo 16.º Gestão ... no âmbito do PEDIP, bem como aos serviços de apoio à indústria, ... enquanto factores ... sociedades de capital de risco, de prestação ... de garantias às entidades que subscreverem ... ão dos incentivos será formalizada por contrato, de acordo com uma minuta tipo previamente ...
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Despacho normativo n.º 179/90, de 31 de Dezembro de 1990
... órios de ensaio ou metrológicos para prestação de serviços, no quadro do SNGQ, referidos no ... ) do n.º 4 do artigo 18.º Artigo 20.º Contrato" de concessão de apoios financeiros 1 - A concess\xC3" ... apoios será formalizada por contrato, com minuta tipo previamente homologada pelo Ministro da ... Artigo 21.º Rescisão do contrato O contrato poderá ser rescindido, ...
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Aviso (extracto) n.º 1133-B/2008, de 11 de Janeiro de 2008
... Sujeito ao Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho e Procedimento de ... , a data do registo ou carimbo dos serviços postais ... 3 - A realizaçáo das operaçóes ... -lhe remetida, desde logo, a respectiva minuta, elaborada de acordo com o disposto no artigo 8 ...
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Acórdão nº 0478/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2006
I - O acto de rescisão de contrato de concessão de incentivo financeiro não está sujeito ao prazo fixado no art. 141º/1 do CPA para a revogação dos actos administrativos inválidos. II - Para efeitos da alínea d) do artigo 4º do Decreto-Lei nº 193/94, de 19 de Julho, considera-se início de realização de investimento a data da factura mais antiga passada de acordo com as exigências da lei fiscal
... 22 de Fevereiro de 2002 que rescindiu o contrato nº S/99/05303.06246 e ordenou as devolução das ... deste dispositivo não se aplicar à rescisão do contrato nº S/99/5303-6248, a que tão só se ... bem que tivesse homologado previamente a minuta do contrato ... 19 - Mas ainda que tivesse ... é referido pela própria recorrente, os serviços sob tutela da autoridade recorrida (no caso, o ... da data da transmissão de bens ou da prestação de serviços ... Daí também ser irrelevante o ... -
Acórdão nº 036/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... /11/2001 e em 13/12/2001, que aprovaram a minuta das licenças de uso privativo a conceder e da ... à Entidade Pública Demandada a prestação de alguns esclarecimentos e a emissão de ... com a nulidade absoluta qualquer acto ou contrato que tenha por objecto a renúncia à competência ... ou cabimento legais que em caso de rescisão das concessões, por incumprimento, a reversão ... a quem são contratados os respectivos serviços; EEE. Ou seja, ao abrigo de um título de uso ...
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Decreto-Lei n.º 198-A/2001, de 06 de Julho de 2001
... grupo, empresas operacionais e de serviços com vasta experiência no tratamento dos ... para a investigação aplicada e prestação de serviços relativos ao meio ambiental natural, ... ício em regime de exclusivo, com base em contrato de concessão a celebrar entre o Estado e a ... do Estado, o contrato de concessão, cuja minuta deve ser aprovada mediante resolução do ... Base XXIV Rescisão do contrato 1 - O concedente poderá dar por ...
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Decreto-Lei n.º 167-A/2002, de 22 de Julho de 2002
... e condições, estabelecendo as bases do contrato de concessão a celebrar com o adjudicatário da ... do Estado, o contrato de concessão, cuja minuta será aprovada mediante resolução do Conselho ... integradas na Concessão e a prestação de cartas de crédito ou de garantias relativas a ... , obras de desvio e reposição de serviços, as drenagens, os esgotos, as instalações e ... 1 - Sem prejuízo do direito de rescisão ou de sequestro pelo Concedente nos termos ...
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Acórdão nº 2688/07.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
... PROCEDENTE Sumário: I – O contrato" de permuta, troca ou escambo traduz-se na atribui\xC3" ... e recorridos obrigações de prestação diversa, sendo que a obrigação dos recorrentes ... contraprestação dos recorridos pelos serviços prestados, fosse feita através do imóvel, que ... no seguinte: foi acrescentada à minuta do escrito denominado “Contrato Promessa” uma ... ão está em falta pode escolher entre a rescisão (resolução) e a execução. Tem portanto na sua ...
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Acórdão nº 07S742 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2007
1. Quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, o recorrente terá, além do mais, de especificar os concretos pontos de facto que considere incorrectamente julgados. 2. Para cumprir esse ónus, o recorrente não tem de indicar o número dos quesitos em que esse factos foram incluídos, basta que indique claramente quais os factos sobre que incide a impugnação. 3. Durante a suspensã
... Lisboa a presente acção emergente de contrato de trabalho contra Empresa-A, pedindo que a ré ... de indemnização de antiguidade por rescisão do contrato com justa causa, 50.000,00 euros a ... , não pressupõem de todo a efectiva prestação de trabalho ... 12.ª - Tal como sucede com ... desorganização e descoordenação nos serviços da R., relacionada com a necessidade de ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ... -
Regulamento n.º 369/2008, de 09 de Julho de 2008
... Pessoal Sujeito ao Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho por Tempo Indeterminado ... da modernizaçáo e da adequaçáo dos serviços públicos às exigências da modernidade. No ... ser-lhe remetida, desde logo, a respectiva minuta, elaborada de acordo com o disposto no artigo 8 ...
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Despacho n.º 19670/2006, de 26 de Setembro de 2006
... às entidades, pela FCT, acompanhada de minuta de contrato de comparticipaçáo financeira, no ... iv) Aquisiçáo de serviços; v) Outras despesas correntes relacionadas com o ...
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Acórdão nº 00001/96-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Fevereiro de 2012
I. Estando o processo de execução fiscal na dependência do juiz do tribunal tributário mesmo quando corre no Serviço de Finanças e tendo o IAPMEI instaurado a execução fiscal nesse serviço para cobrança do seu crédito, é manifesto que o tribunal tributário é competente para apreciação da oposição que a executada dirigiu contra essa execução, tendo em conta o disposto no artigo 151º do CPPT. II. A
... perdido, elencadas na cláusula 5ª do contrato assinado com o IAPMEI, para o efeito, ao abrigo ... ressarcir tal dívida, subsequente à rescisão contratual ... É assim o tribunal tributário ... todas as execuções que correm nesses serviços estão sujeitas ao regime processual da ... duma garantia bancária nos termos da minuta anexa, vimos por este meio solicitar a V. Exas. a ... financeiro que esteve na origem da prestação dessa garantia, por entender que “a oponente ... -
Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... 2.6.3 - Contabilização nos serviços de finanças ... 2.6.4 - Avaliação do sistema ... Quadro XII.55 - RMG - Prestação Média por Beneficiários e Famílias em 1999 e ... associação por qualquer regime de contrato, devendo a associação, no acto de candidatura, ... que aderiram à proposta de rescisão do seu contrato individual de trabalho e o ... abrigo deste protocolo disponibilizada uma minuta de relatório de actividades e contas, do qual ...
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Decreto-Lei n.º 422/88, de 14 de Novembro de 1988
... a realizar para o efeito, a celebrar contrato" de concessão de exploração, em regime de servi\xC3" ... , após homologação da respectiva minuta contratual, pelo Ministro das Obras Públicas, ... baixo valor líquido das receitas dos serviços prestados durante o prazo de concessão ... 2 - ... , protocolos sobre as condições de prestação de serviços, desde que sejam respeitadas as ... concedente poderá declarar a imediata rescisão do contrato ... Base XXIX Termo da concessão e ...
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Decreto-Lei n.º 183/95, de 27 de Julho de 1995
... úblico (SEP), organizado em termos de prestação" de um serviço público, e o Sistema Eléctrico n\xC3" ... ão propostas e negociarão um 'contrato de vinculação' ao SEP ... Os contratos de ... as melhores propostas, os termos da minuta do contrato de vinculação previsto no presente ... ção extingue-se por caducidade ou por rescisão; 2 - A caducidade do contrato de vinculação ... de fiscalização; l) Participar aos serviços competentes os acidentes e desastres ocorridos na ...
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Acórdão nº 900/13.8TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Abril de 2013
1. A competência material do Tribunal determina-se pelo pedido formulado pelo Autor e pelos fundamentos que este invoca. 2. Os actos de concorrência desleal não se esgotam na violação de direitos privativos tutelados pelo CPI (Código da Propriedade Industrial). 3. Nem sempre a concorrência desleal assenta na lesão de um desses direitos privativos, assim como a violação de um de tais...
... de trabalho com a requerente), os serviços que a requerente exerce, sob pena de incorrerem ... 01.08.2008, tendo ambos rescindido o contrato de trabalho em 18.12.2012, desempenhando o 2.º ... ída em 08.11.2012 e tem por objecto a prestação de serviços de desinfestação, desratização e ... respectivos contratos, apropriaram-se da minuta de contrato utilizada pela requerente ( e não ... sociedade, contactos e o NIB; no dia da rescisão do contrato, o requerido ID (…) tinha em seu ... -
Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... ção junto dos beneficiários pelos Serviços de Apoio do Tribunal ... 5.2.6 - Publicitação ... - Apoios sócio-educativos a escolas com contrato de associação ... 5.3.9 - Publicitação dos ... Quadro XII.66 - RMG - Prestação Média por Beneficiários e Famílias de1999 a ... da dívida inerente, mas também a rescisão de acordos na sequência do seu incumprimento, ... , com base no projecto aprovado; que a minuta do contrato de adjudicação seja previamente ...
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Acórdão nº 07S1695 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2008
... , prémios e regalias, decorrentes de um contrato individual de trabalho e da sua cessação, tudo ... contrato de trabalho e um acordo de prestação de trabalho em regime de prestação de ... os seus efeitos se terem esgotado com a rescisão, actua com abuso de direito e numa atitude ... serviços profissionais durante um período normal de ... 328, e assinara a minuta do "contrato de trabalho e acordo de prestação ...
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Resolução N.º 87/1988 de 3 de Maio
... celebrado, a 6 de Agosto do mesmo ano, o contrato de aluguer de equipamento informático destinado ... 3. Aprovar a minuta do contrato em anexo ... 4. Designar o ... e que venham a incidir sobre os bens ou serviços objecto deste contrato serão repercutíreis ... O Primeiro Outorgante poderá decidir a rescisão nos casos a seguir indicados: ... 11. 1. 1 ... ções relativas ao contrato de Prestação de Serviços, previstas no código Civil ...
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Do regime jurídico do crédito ao consumidor na União Europeia e seus refl exos em Portugal: a inversão do paradigma
... , a informação e a educação para os serviços financeiros, nomeadamente advertências no ... consumidor que se habilite a um qualquer contrato. Para o efeito, há que facultar-se-lhes o acesso ... pertinentes ao consumidor, salvo se a prestação de tais informações se achar vedada por outras ... ”, como se assinalou, o projecto ou a minuta do contrato de crédito ... Tal disposição, ... “mora”, “cláusula penal”, “rescisão do contrato” e “reserva de propriedade”, ...