minuta rescisão contrato prestação serviços
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Acórdão nº 2688/07.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2009
I – O contrato de permuta, troca ou escambo traduz-se na atribuição recíproca entre os contraentes de coisas presumivelmente de idêntico valor, adquirindo e perdendo cada um deles a propriedade sobre elas, mas se a atribuição da coisa à outra parte é para pagar um preço, já não estamos perante a permuta ou troca. II – Se é verdade que nenhum contrato se pode ter por concluído...
... que se declarasse resolvido o contrato que estabeleceram com as rés por efeito de ... e recorridos obrigações de prestação diversa, sendo que a obrigação dos recorrentes ... contraprestação dos recorridos pelos serviços prestados, fosse feita através do imóvel, que ... no seguinte: foi acrescentada à minuta do escrito denominado “Contrato Promessa” uma ... ão está em falta pode escolher entre a rescisão (resolução) e a execução. Tem portanto na sua ... -
Decreto-Lei n.º 184/95, de 27 de Julho de 1995
... úblico (SEP), organizado em termos de prestação" de um serviço público, e o Sistema Eléctrico n\xC3" ... no SEP baseia-se na existência de um 'contrato de vinculação' com a entidade detentora da ... utilização das suas instalações e serviços, uma retribuição, nos termos a fixar pelo ... ão têm um prazo de 35 anos e por base uma minuta tipo homologada pela DGE, ouvida a Entidade ... ção em MT e AT por revogação ou por rescisão do respectivo contrato de vinculação por facto ...
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Despacho normativo n.º 5/2000, de 20 de Janeiro de 2000
... aos estudantes da Escola, no quadro dos serviços sociais ... Artigo 2.º Símbolos, insígnias e ... profissional, da investigação e da prestação de serviços à comunidade. A Escola rege-se por ... deliberado, ser logo aprovada segundo a minuta elaborada ... 17 - Salvo as excepções ... ) Propor a contratação, renovação ou rescisão de contrato de pessoal técnico adstrito às ...
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Decreto n.º 46982, de 27 de Abril de 1966
... ajudas de custo e retribuições por serviços extraordinários previstos nos artigos 160.º e ... da situação contratual é o contrato e tanto este como os actos que o modifiquem, e ... A denúncia e a rescisão da situação contratual devem igualmente ser ... ória dos concorrentes admitidos à prestação de provas práticas será submetida ao Ministro ... documento depois de especialmente visada a minuta pelo Ministro ou pelos governadores de ...
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Acórdão nº 0858/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2005
I - A não sujeição do Ministério Público ao ónus de impugnação especificada, conforme o artigo 490º, n.º 4, do CPC, na redacção anterior à reforma de 1995/96, não é inconstitucional. II - No regime do DL 48871, o dono da obra podia revogar a adjudicação, mesmo depois da prestação de caução definitiva, se verificasse ter sido ilegal a dita adjudicação.
... úde, não chegando o Estado a assinar o contrato ... O Estado, ao assim proceder, agiu de forma ... Á A EXECUTAR PARA ESTA DIRECÇÃO DE SERVIÇOS REGIONAL DE INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTO DE ... COMO FORMA DE AUTOFINANCIAMENTO); - A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO ECONÓMICA NO VALOR EXIGIDO LEGAL E ... º ADJUDICAÇÃO PROVISÓRIA, 3º ENVIO DE MINUTA E EVENTUAL RECLAMAÇÃO QUE NÃO SE VERIFICOU 4º ... QUE REGULAM AQUELA ÚLTIMA SITUAÇÃO (RESCISÃO) ... 91° NOTE-SE QUE O REFERIDO AC. DO S. T ... -
Decreto-Lei n.º 177/94, de 27 de Junho de 1994
... no âmbito do PEDIP, bem como aos serviços de apoio à indústria, enquanto factores ... sociedades de capital de risco, de prestação de garantias às entidades que subscreverem ... ão dos incentivos será formalizada por contrato, de acordo com uma minuta tipo previamente ... Artigo 15.° Rescisão por incumprimento 1 - Sem prejuízo das sanções ...
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Acórdão nº 03S2424 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2003
I - Um contrato de trabalho, que se seguiu a um contrato de formação profissional, ambos celebrados entre as mesmas partes, nem por isso deixa de comportar o período experimental consagrado na lei (v. art. 13º da LCCT). II - E durante este período, o trabalhador pode, sem que isso signifique à partida abuso do direito, rescindir o contrato de trabalho, sem qualquer indemnização à entidade...
... AA, a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, alegando, em síntese, ... económico desta, foi oferecer os seus serviços, altamente especializados, a uma empresa ... é uma Sociedade que se dedica à prestação de serviços de comunicações internacionais ... 7 - Após a rescisão referida em C/ o Réu foi trabalhar na ONI ... quer no articulado inicial, quer na minuta de recurso para a Relação) ... Por outras ... -
Acórdão nº 1557/05.5TBPTL.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2012
I - A repercussão do incumprimento do contrato de compra e venda sobre o contrato de crédito ao consumo está dependente da colaboração do financiador e vendedor, mas apenas daquela que conduza, entre eles, a um acordo prévio de exclusividade, por via do qual este último se obriga a direccionar os seus clientes para aquele com vista à concessão do crédito necessário à aquisição dos bens que ele,...
... Concluiu, pedindo a resolução do contrato de compra e venda e do contrato de mútuo por ... não cumprido com parte da sua prestação, encontrou-se, por isso, em situação de ... declarar que "o fornecedor de bens ou serviços é quem tem de informar de forma completa o ... de recepção, uma declaração conforme a minuta que nos termos legais, se anexa, ou no mesmo ... (Serviço de Apoio a Clientes) 11 RESCISÃO DO CONTRATO Sem prejuízo de outros casos ... -
Decreto-Lei n.º 10/2002, de 24 de Janeiro de 2002
... Social, as seguintes prestações de serviços: a) A realização pela CP - Caminhos de Ferro ... 4 - Quando as obras inviabilizarem a prestação do serviço ferroviário será o mesmo ... anteriores, deve conformar-se com o contrato celebrado com o subconcessionário ... Base X ... de exercício; b) O sequestro e a rescisão da subconcessão, suas causas e consequências; ... aceitação, por parte do concorrente, da minuta final deste ... 4 - Da fase de negociação não ...
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Decreto-Lei n.º 172/97, de 16 de Julho de 1997
... dos sectores da indústria, comércio e serviços às empresas; b) Regime de apoio à ... comerciais à data da celebração do contrato; b) Se comprometam a manter uma contabilidade ... através de contrato, de acordo com minuta tipo previamente homologada pelo Ministro do ... Artigo 14.º Rescisão do contrato de concessão de incentivos 1 - O ... por facto imputável ao promotor; b) Prestação de informações falsas sobre a situação da ...
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Acórdão nº 01068/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
I - Na responsabilidade pré-contratual o lesado tem direito a ser indemnizado apenas pelos danos negativos (dano da confiança), isto é, pelos danos que não teria se não tivesse celebrado o contrato, não se incluindo na medida do dano ressarcível o lucro esperado com o cumprimento do contrato. II - Da resposta negativa a um quesito não resulta a prova do seu contrário, resulta apenas que a...
... por impossibilidade de execução de um contrato de empreitada, em consequência da recusa de ... enviou às AA. a minuta do contrato, e solicitou a prestação de ... honorários relativos à prestação de serviços da B ... , foram orçamentados em 3.500.000$00; t) ... ), a lei prevê a possibilidade de rescisão do contrato por banda do empreiteiro se a ... -
Acórdão nº 01068/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
I - Na responsabilidade pré-contratual o lesado tem direito a ser indemnizado apenas pelos danos negativos (dano da confiança), isto é, pelos danos que não teria se não tivesse celebrado o contrato, não se incluindo na medida do dano ressarcível o lucro esperado com o cumprimento do contrato. II - Da resposta negativa a um quesito não resulta a prova do seu contrário, resulta apenas que a...
... por impossibilidade de execução de um contrato de empreitada, em consequência da recusa de ... enviou às AA. a minuta do contrato, e solicitou a prestação de ... honorários relativos à prestação de serviços da B ... , foram orçamentados em 3.500.000$00; t) ... ), a lei prevê a possibilidade de rescisão do contrato por banda do empreiteiro se a ... -
Decreto-Lei n.º 195/94, de 19 de Julho de 1994
... incentivos e apoios é formalizada por contrato, de acordo com uma minuta tipo previamente ... Artigo 11.° Rescisão por incumprimento 1 - Sem prejuízo das sanções ... por facto imputável ao promotor; b) Prestação de falsas informações sobre a situação do ... ção correntes, aos organismos e serviços competentes do Ministério da Indústria e ...
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Decreto-Lei n.º 182/94, de 30 de Junho de 1994
... no Programa de Apoio ao Comércio e Serviços, dotado de meios financeiros de natureza ... e viabilidade; c) Estabeleçam um contrato-programa nos termos do Decreto-Lei n.° 222/86, ... celebrar entre a SIMAB e o promotor, cuja minuta será objecto de homologação prévia por ... Artigo 14.° Rescisão do contrato 1 - A SIMAB pode rescindir ... obrigações legais e fiscais; c) Prestação de informações falsas sobre a situação da ...
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Acórdão nº 7919/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009
... súmula, que procedeu legitimamente à rescisão dos contratos em apreço o que não confere à A ... segunda a solicitá-los e receber tais serviços e a pagar o respectivo preço, no período ... Porém, tal está incorrecto, pois tal contrato terminava em 31/12/2000, conforme Doc.1 junto ... este o tipo de contrato de prestação de serviços de transporte ... 2 - Deveriam ter ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso" e, ainda, que " ... o objecto do 2º ...
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Decreto-Lei n.º 158/91, de 26 de Abril de 1991
... -se por: a)Concessão de exploração - contrato oneroso pelo qual o Estado transfere para uma ... 2 - Os serviços de gestão e estruturação fundiária do ... 2 - O valor da prestação a pagar pelo concessionário será revisto nos ... Artigo 19.º Rescisão 1 - O Estado poderá rescindir o contrato, sem ... proposta fundamentada, à qual se anexará minuta do contrato a celebrar ... 2 - O beneficiário ...
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Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de Abril de 2002
... -se por Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, com a preservação da sigla ERSE ... das obrigações previstas no contrato de concessão e nas respectivas licenças ... 3 ... de expansão; k) Emitir parecer sobre a minuta tipo do contrato de vinculação de ... rescisão dos contratos de concessão, bem como o eventual ... 2 - As condições de prestação e de disciplina do trabalho são definidas em ...
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Decreto-Lei n.º 97/2002
... Reguladora dos Serviços Energéticos, com a preservação ... da sigla ... primento das obrigações previstas no contrato ... de concessão e nas respectivas licenças ... k) Emitir parecer sobre a minuta tipo do contrato ... de vinculação de ... das concessões; ... c) A rescisão dos contratos de concessão, bem ... como o ... prestação e de disciplina do tra- ... balho são definidas ...
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Declaração n.º 18/2000(2ªSérie), de 25 de Janeiro de 2000
... cúpula sob a forma de cooperativa de serviços, destinada a assumir a responsabilidade de ... Não foi prevista qualquer cláusula de rescisão do acordo, nem qualquer sanção para o caso de ... 5 - Em anexo ao referido acordo figura a minuta do contrato de prestação de serviço entre os ...
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Decreto-Lei n.º 362/98, de 18 de Novembro de 1998
... à contratação, em regime de prestação de serviços, de auditores independentes ou de ... concessões, incluindo as constantes do contrato" de concessão, como feitas ao IRAR ... Artigo 4.\xC2" ... de cada processo de concurso e de cada minuta de contrato que possam vir a afectar o objecto do ... , que podem ir até à destituição ou rescisão ...
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Acórdão nº 07S4650 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2008
I - A circunstância de a peça alegatória do recurso de revista não vir formalmente endereçada aos Juízes do Supremo Tribunal de Justiça não implica, por si só, o não conhecimento da impugnação. II - Deve qualificar-se como recurso independente e ser conhecido em primeiro lugar, apesar de epitetado como "subordinado", o recurso interposto pela ré entidade empregadora sustentando não haver justa...
... e não patrimoniais sofridos pela rescisão do contrato de trabalho que, ela autora, levou a ... de € 962,01; - que, a título de prestação de trabalho aos sábados, deve-lhe ainda a autora ... ção desta, lhe prestar os seus serviços de escriturária principal; - b) exercia [a ... seguido, de apresentação da minuta alegatória ... Falece assim, neste ... -
Acórdão nº 1398/03.4TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2009
... resolveu o contrato e reassumiu a loja ... A R. contestou, ... de actividades comerciais a retalho e prestação de serviços, distribuídos de acordo com uma ... em que devam operar-se os efeitos da rescisão, bem como o direito de exigir dos Segundos ... garantia bancária emitida nos termos da minuta" que constitui o anexo VI ao contrato de utilizaç\xC3" ...
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Despacho n.º 9499-A/2003(2ªSérie), de 14 de Maio de 2003
... - A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), ao abrigo das competências ... á na sua página na Internet uma minuta da comunicação prevista no n.º 2 ... Artigo ... vinculado do SEPM a celebração de um contrato de fornecimento de energia eléctrica ... 2 - A ... de uma ligação à rede a prestação de uma garantia, válida pelo período de um ano, ... c) Rescisão, se a causa que motivou a suspensão do contrato ...
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Decreto Regulamentar n.º 27/85, de 09 de Maio de 1985
... minuta, bem como os documentos que a deverão ... responsável) 1 - Quando se verificar rescisão ou suspensão temporária do contrato que liga a ... de Viação e dos demais organismos e serviços que, em razão das mercadorias transportadas, do ... funções ao abrigo de um contrato de prestação de serviços, quer aos casos em que as funções ...
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Decreto-Lei n.º 63/89, de 24 de Fevereiro de 1989
... , preferencialmente, celebrar-se o contrato de arrendamentorural ... Art. 3.º - 1 - Para ... prestação em dinheiro que as empresas agrícolas ... -económico elaborado com o apoio dos serviços de gestão fundiária do Ministério da ... agrícola concessionária der causa à rescisão do contrato, haverá lugar ao pagamento de uma ... 2 - A minuta dos contratos definitivos é aprovada pelo ...