minuta rescisão contrato prestação serviços
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Acórdão nº 00197/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2005 (caso NULL)
1. A competência para proceder à rescisão unilateral de contrato de concessão de benefícios fiscais, à luz do art. 10º do DL 289/92, de 26/12, cabe, conjuntamente, aos Ministros de Estado e das Finanças e o Ministro da Economia (entidades que sucederam aos Ministros das Finanças e do Comércio e Turismo), sendo o ICEP apenas a entidade instrumental na execução da rescisão unilateral dos efeitos do
... que decidiu resolver unilateralmente o contrato de concessão de benefícios fiscais celebrado, ... mediante a realização de uma outra prestação para além daquela a que está inicialmente ... da notificação da Direcção de Serviços dos Benefícios Fiscais, bem como do despacho ... A minuta deste contrato foi homologada por despacho de ... constante no processo, a intenção de rescisão unilateral do contrato baseia-se nos seguintes ... -
Regulamento n.º 153/2008, de 28 de Março de 2008
... Projecto de Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água e de Drenagem de Águas ... Contrato de utilizaçáo - contrato celebrado entre a ... responsável da obra, de acordo com a minuta n1 do Anexo III ... 6 - Deverá existir no local ...
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Decreto-Lei n.º 24/92, de 25 de Fevereiro de 1992
... com obras e aquisição de bens e serviços" dos organismos do Estado, aplicando-se à tramita\xC3" ... normas estipuladas quanto ao regime de contrato de empreitada de obras públicas, salvo nos casos ... dependa de visita ao local da prestação, ou de consulta junto da entidade pública ... alargado até 120 dias nos casos em que a minuta do contrato que se visa celebrar careça de ... ção do contrato: a) A caducidade; b) A rescisão; c) A denúncia; d) A anulação ou declaração ...
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Acórdão nº 12135/2005-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2006 (caso NULL)
I- A cláusula que, no âmbito de contrato de concessão comercial, prescreve, em síntese, que o concessionário se obriga a diligenciar vender veículos, previamente adquiridos ao importador, em número e pelo prazo definidos por este, podendo o concessionário em arbitragem discutir as estimativas fixadas que valem provisoriamente até decisão definitiva, reservando-se o importador/concedente o direito
... pré-aviso inferior ao estipulado no «Contrato», e 37 987 706$00, a título de indemnização ... e) Esta rescisão seguiu-se a uma desrazoável e infundada ... em vigor publicadas por este e à prestação dos serviços necessários ao seu uso, bem como ... à Associação de Concessionários [ ] a minuta do clausulado referido em 31. (28º) ... 33. ... -
Decreto-Lei n.º 225/2004, de 06 de Dezembro de 2004
... de recreio ao sector privado, mediante contrato deconcessão ... No entanto, para que um porto ... por entidades vocacionadas para a prestação de serviços de qualidade e com capacidade para ... 4 - A minuta do contrato de concessão é aprovada por ... Base XXIV Rescisão 1 - A APSS, S. A., pode rescindir o contrato de ...
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Resolução n.º 58/95, de 17 de Junho de 1995
... terrenos, subcontratação de serviços especializados em grandes projectos de ... gestão pode ser delegada, no âmbito de contrato-programa a celebrar para o efeito com a DGDR, no ... 3 - A minuta do contrato de concessão de incentivos é ... 10.° Rescisão do contrato de concessão de incentivos 1 - O ... por facto imputável ao promotor; b) Prestação e informações falsas sobre a situação da ...
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Acórdão nº 2579/18.1T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019
... contrato de seguro celebrado entre autora e a anterior ... diversa), a carta é devolvida aos serviços, havendo um registo dessa devolução, não tendo ... do devedor/segurador no pagamento da prestação convencionada a seu cargo em caso de sinistro ... ência nunca inferior a 10 dias, a rescisão do contrato, ou qualquer alteração que pudesse ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”[5] ... A recorrente põe em causa ...
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Acórdão nº 1738/04.9TBOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013
I - São partes do contrato de edição, definido no art. 83.º do CDADC, de um lado, o editor – aquele que prossegue a actividade editorial – e, do outro, o titular do direito de autor sobre a obra intelectual – que poderá ser o criador intelectual enquanto titular originário, os seus transmissários em vida ou sucessores, e ainda outros titulares originários de direito de autor que
... convencida de que existia qualquer contrato de edição validamente celebrado com os autores, ... sobre a mesma se pronunciou: “( ... ) uma minuta assinada por uma das partes não pode ser usada ... , intitulados “Contrato de Prestação de Serviços na Área Comercial” (J) ... , que ainda não os tinha assinado, da rescisão dos contratos de edição com a “Editorial ... -
Resolução n.º 102-A/2002, de 22 de Julho de 2002
... , Transportes e Habitação a outorgar o contrato de concessão, havendo agora que aprovar a tiva minuta ... Assim: Nos termos do artigo 16.º do ... integradas na Concessão e a prestação de cartas de crédito ou de garantias relativas a ... , obras de desvio e reposição de serviços, as drenagens, os esgotos, as instalações e ... : 21.1 - Sem prejuízo do direito de rescisão ou de sequestro pelo Concedente nos termos ...
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Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro de 2007
... exercício das atribui- ções destes serviços, nomeadamente no que diz respeito às matérias ... , mediante a celebração do respectivo contrato com aquela sociedade, nos termos do presente ... do Estado, o contrato de concessão, cuja minuta será aprovada mediante resolução do Conselho ... prestação de serviços de assistência aos utentes das ... causa de sequestro da concessão ou de rescisão do contrato de concessão; ... b) Dar imediato ...
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Acórdão nº 01672/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2009
... 10.2006 que lhe indeferiu o pedido de rescisão do contrato de alienação de créditos referente ... sido escolhida pode pronunciar-se sobre a minuta do contrato, no prazo de 5 (cinco) dias, findo o ... com a imposição de toda e qualquer prestação pecuniária com o fim de obtenção de receitas ... de obras públicas, prestação de serviços e aquisição de bens, bem como o da ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2000/A, de 12 de Setembro de 2000
... em nome e representação da Região o contrato de concessão, sendo a respectiva minuta aprovada ... á adquirir a energia necessária à prestação do serviço público aos produtores, quer ... , de locação, de prestação de serviços de recepção e de entrega de energia eléctrica ... e da Economia determinar a imediata rescisão do contrato de concessão ... 5 - No caso de a ...
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Cria uma reserva parcial de caça de galinhola de Água Retorta, na ilha de São Miguel.
... em nome e representação da Região o contrato de concessão, sendo a respectiva minuta aprovada ... á adquirir a energia necessária à prestação do serviço público aos produtores, quer ... , de locação, de prestação de serviços de recepção e de entrega de energia eléctrica ... e da Economia determinar a imediata rescisão do contrato de concessão ... 5 - No caso de a ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2000/A, de 12 de Setembro de 2000
... em nome e representação da Região o contrato de concessão, sendo a respectiva minuta aprovada ... á adquirir a energia necessária à prestação do serviço público aos produtores, quer ... , de locação, de prestação de serviços de recepção e de entrega de energia eléctrica ... e da Economia determinar a imediata rescisão do contrato de concessão ... 5 - No caso de a ...
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Portaria n.º 1584/2007, de 13 de Dezembro de 2007
... projectos e medidas, envolvendo outros serviços públicos e organizações não governamentais ... ao projecto ou acção objecto do contrato; ... j) Licença de utilização das es para prestação de cuidados de saúde ou documentos ... 2 -- A minuta do contrato tipo é previamente apro- vada pelo ... 3 -- Em caso de rescisão de contrato, aplica -se o disposto nos n. os ...
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Acórdão nº 01798/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2003
I - De acordo com o regime legal imperativo resultante da Resolução do Conselho de Ministros 57/95, de 17 de Junho, que aprovou o Programa dos Incentivos de Desenvolvimento Local, a instituição bancária associada à Gestão do Projecto (no caso a Caixa Geral de Depósitos) além de desempenhar um papel relevante no processo de decisão da Concessão de Incentivos (cfr., designadamente, nºs. 1 a 5 do...
... de Círculo do Porto, "acção sobre contrato administrativo e responsabilidade pelo seu não ... vi. Igualmente, a prerrogativa da rescisão do contrato é expressamente conferida à CGD ... o credor o direito de exigir toda a prestação de qualquer dos devedores, podendo fazê-lo ... 3 - A minuta do contrato de concessão de incentivos é ... ), a possibilidade de gestão de serviços públicos por pessoas colectivas privadas, mesmo ... -
Portaria n.º 581/79, de 06 de Novembro de 1979
... éstimos para Habitação Própria pelos Serviços Sociais das Forças Armadas (SSFA), através da ... os SSFA, considerar-se-á rescindido o contrato de empréstimo, vencendo-se imediatamente todas ... prestação na data do seu vencimento fará incidir sobre o ... no n.º 3 do artigo 9.º ARTIGO 11.º (Rescisão) 1 - Além das previstas na legislação ... a documentação, a CEFA elaborará a minuta do contrato e habilitará o beneficiário titular ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 44/2006/A, de 02 de Novembro de 2006
... entidade para efeitos de celebraçáo do contrato de concessáo com a Regiáo Autónoma dos ... ária onde estáo centralizados os serviços da Concessionária para efeitos de gestáo e ... Acordo de Subscriçáo e de acordo com a minuta anexa ao Contrato de Concessáo ... 2 - As ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 44/2006/A de 2 de Novembro
... entidade para efeitos de celebração do contrato de concessão com a Região Autónoma dos ... ária onde estão centralizados os serviços da Concessionária para efeitos de gestão e ... da Concessão, de sequestro ou rescisão da Concessão, nos termos previstos nas bases ... íodo de tempo que decorrer até à prestação de tais esclarecimentos pela Concessionária ... Acordo de Subscrição e de acordo com a minuta anexa ao Contrato de Concessão ... 2 - As ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 26/2000/A de 12 de Setembro
... em nome e representação da Região o contrato de concessão, sendo a respectiva minuta aprovada ... á adquirir a energia necessária à prestação do serviço público aos produtores, quer ... , de locação, de prestação de serviços de recepção e de entrega de energia eléctrica ... e da Economia determinar a imediata rescisão do contrato de concessão ... 5 - No caso de a ...
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Acórdão nº 502/10.0TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2012
... acção de processo comum emergente de contrato de trabalho contra B…, com sede na Rua …, ... quaisquer supostos danos sofridos com a rescisão do contrato, sendo certo que lhes cabia o ónus ... documento intitulado “Contrato de Prestação de Serviços Desportivos”, datado de ... contrato tipo assinado pelas partes, cuja minuta consta dos regulamentos da própria F… ...
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Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto de 1986
... ção global do regime jurídico do contrato de empreitada de obras públicas, aproveitando ... opte por exercer o direito de rescisão ou quando, sendo os trabalhos a mais de espécie ... do concurso devem estar patentes nos serviços respectivos, para consulta dos interessados, ... 2 - A falta de prestação dos esclarecimentos pela entidade referida no ... Artigo 96.º (Minuta do contrato) 1 - A minuta do contrato será ...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A . Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
... Artigo 114.º Contrato de concessão ... Artigo 115.º Objecto e ... Artigo 153.º Rescisão do contrato ... Artigo 154.º Termo do prazo de ... e serviços, e independentemente do material utilizado e, ... médicas desenvolvidas em unidades de prestação de cuidados de ... saúde, em actividades de ... minuta" do contrato de adesão à plataforma de negociaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 152/2008, de 05 de Agosto de 2008
... -lei que, previamente à celebraçáo do contrato de exploraçáo, o IMTT, I. P., ou a câmara ... e distribuiçáo, dispondo de serviços comuns de manutençáo e de apoio às empresas, ... c) Aprovar a minuta do contrato de exploraçáo ... 3 - O disposto ...
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Resolução n.º 34-A/2001, de 30 de Março de 2001
... : 1 - Aprovar as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar ... constam do contrato de investimento, cuja minuta, rubricada pelo Ministro das Finanças, ficará ... montantes de materiais, componentes e serviços de origem nacional integrados no produto, ... receber adiantamentos, contra a prestação de garantia bancária autónoma, e à medida que ... ções das partes e incumprimento e rescisão do contrato Cláusula 19.' Princípios gerais A ...