minuta rescisão contrato prestação serviços
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Decreto-Lei n.º 15/2001, de 27 de Janeiro de 2001
... , a humanização e a qualidade dos serviços de saúde, tornando-os mais sensíveis aos ... ção e Adaptação de Unidades de Prestação de Cuidados de Saúde, reflecte assim uma nova ... devem, até à data de celebração do contrato, observar os seguintes requisitos: a) Estarem ... 2 - A minuta do contrato que formaliza a concessão dos ... Artigo 17.º Rescisão do contrato 1 - Os contratos podem ser ...
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Aviso n.º 26317/2008, de 03 de Novembro de 2008
... n.º 26317/2008 Reestruturação dos Serviços Regulamento Interno, Organigrama e Quadro de ... k) Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberação da ... e ao executivo, até à elaboração do contrato, a visar pelo Tribunal de Contas quando ... da facturação da água e promover a prestação, controlo e emissão de certidões de dívida e ... de contratos de consumo de água e sua rescisão; gg) Executar as demais funções que lhe forem ...
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Aviso n.º 7018/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... Serviços Municipais, organograma e quadro de pessoal do ... regulamento interno para celebraçáo de contrato individual de trabalho e respectivo quadro de ... pela Câmara Municipal; g) Preparar a minuta dos assuntos que carecem de deliberaçáo da ...
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Decreto-Lei n.º 87-A/2000, de 13 de Maio de 2000
... ', importa aprovar as bases do respectivo contrato" de concessão ... Nos termos da alínea a) do n.\xC2" ... o contrato de concessão, de acordo com a minuta a aprovar por resolução do Conselho ... de assistência e manutenção e outros serviços de apoio aos utentes da Auto-Estrada e nela ... causa de sequestro da Concessão ou de rescisão do Contrato de Concessão, nos termos previstos ... de Maio de cada ano os documentos de prestação de contas legalmente exigidos, bem como a ...
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Resolução n.º 96-A/95, de 06 de Outubro de 1995
... , bem como a autorização para a rescisão do contrato previsto no IMIT podem ser delegadas ... por contrato, de acordo com uma minuta previamente homologada pelo Ministro da ... por facto imputável ao promotor; b) Prestação de falsas informações sobre a situação do ... a) Em primeiro nível, aos organismos e serviços competentes do Ministério da Indústria e ...
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Decreto-Lei n.º 142-A/2001, de 24 de Abril de 2001
... legal, aprovar as bases do respectivo contrato de concessão ... Assim: Nos termos da alínea ... do Estado, o contrato de concessão, cuja minuta será aprovada mediante resolução do Conselho ... de assistência e manutenção e outros serviços de apoio aos utentes da Auto-Estrada e nela ... causa de sequestro da Concessão ou de rescisão do Contrato de Concessão, nos termos previstos ... de Maio de cada ano os documentos de prestação de contas legalmente exigidos, bem como a ...
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Acórdão nº 4477/05.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2010
... ência no sentido de considerar como contrato atípico ou inominado a cedência de espaços ou ... um contrato misto de arrendamento e prestação de serviços ... 2. Para que o contrato fica ... Foi facultado à autora a minuta do contrato de utilização para o examinar e ... á a SEGUNDA CONTRAENTE optar entre a rescisão do presente contrato ou a correcção ...
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Deliberação n.º 2016/2007, de 11 de Outubro de 2007
... 29 400 5.6 - Aceitar a resoluo do contrato de arrendamento e autorizar a transmisso ... conselho directivo e aprovao da respectiva minuta; ... 12.9 - Outorgar os contratos de arrendamento ...
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Aviso n.º 7766/2006, de 27 de Dezembro de 2006
... aprovar o Regulamento Interno dos Serviços, organograma, quadro de pessoal e o projecto ... 1.11 - Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberaçáo da ... , a respectiva conformidade ou e por contrato celebrado; ... 1.9 - Comunicar superiormente de ...
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Despacho conjunto n.º 1037/2003, de 18 de Novembro de 2003
... jurídicas e técnicas a incluir no contrato de concessão a celebrar ... 2 - As ... deverão integrar, designadamente, serviços" de cobrança, serviços administrativos e instala\xC3" ... circunstâncias, tendo em vista a prestação do melhor serviço aos utentes e o interesse ... 2 - No caso de resgate ou rescisão da concessão, o concedente respeitará os ... das projecções financeiras; Anexo III - minuta de garantia bancária; Anexo IV - quadro resumo ...
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Decreto-Lei n.º 189/2002, de 28 de Agosto de 2002
... /97, de 2 de Outubro, aprovar as bases do contrato de concessão ... Assim: Nos termos da alínea ... do Estado, o contrato de concessão, cuja minuta tem de ser aprovada mediante resolução do ... de assistência e manutenção e outros serviços de apoio aos utentes da Auto-Estrada e nela ... causa de sequestro da Concessão ou de rescisão do Contrato de Concessão, nos termos previstos ... de Maio de cada ano os documentos de prestação de contas legalmente exigidos, bem como a ...
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Despacho conjunto n.º 55/2004, de 04 de Fevereiro de 2004
... anos a contar da data de assinatura do contrato de concessão; A manutenção e a exploração, ... das projecções financeiras; Anexo III - minuta de garantia bancária; Anexo IV - quadro resumo ... contrato de concessão; n) Prova de prestação da caução, no montante de Euro 1 500 000, ... deverão integrar, designadamente, serviços" de cobrança, serviços administrativos e instala\xC3" ... 2 - No caso de resgate ou rescisão da concessão, o concedente respeitará os ...
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Decreto-Lei n.º 323-G/2000, de 19 de Dezembro de 2000
... legal, aprovar as bases do respectivo contrato de concessão ... Assim: Nos termos da alínea ... do Estado, o contrato de concessão, cuja minuta será aprovada mediante resolução do Conselho ... de assistência e manutenção e outros serviços de apoio aos utentes da Auto-Estrada e nela ... causa de sequestro da Concessão ou de rescisão do Contrato de Concessão, nos termos previstos ... de Maio de cada ano os documentos de prestação de contas legalmente exigidos, bem como a ...
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Decreto-Lei n.º 297/97, de 28 de Outubro de 1997
... celebrar com a SETENAVE o referido contrato de concessão de obra pública, através do qual ... , o contrato de concessão, de acordo com a minuta a aprovar por resolução do Conselho de ... no estaleiro da Mitrena; q) Renda - a prestação anual paga pela operadora à concessionária como ... , a substituição, modificação ou rescisão do contrato de financiamento referido na presente ... resultantes da manutenção dos serviços e às despesas necessárias ao restabelecimento ...
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Resolução n.º 34-B/2001, de 30 de Março de 2001
... : 1 - Aprovar as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar ... constam do contrato de investimento, cuja minuta, rubricada pelo Ministro das Finanças, ficará ... montantes de materiais, componentes e serviços de origem nacional integrados no produto, ... receber adiantamentos, contra a prestação de garantia bancária autónoma, e à medida que ... ções das partes e incumprimento e rescisão do contrato Cláusula 20.' Princípios gerais A ...
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Acórdão nº 00147/09.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2011
I. Por princípio a acção administrativa comum é forma processual na qual são dirimidos os litígios da competência tribunais administrativos. II. Quando estão em questão litígios sobre questões de validade e interpretação de contratos a Administração não dispõe do poder de dizer unilateral o Direito, pelo que não pode decidir através de acto administrativo se os contratos em que é parte são...
... a “… reconhecer que o contrato celebrado em 17 de Março de 2003 entre este e a ... ilegal e sem validade a declaração de rescisão efectuada pelo Réu em 25/05/2008 …” e ainda ... obrigações legais e fiscais; c) Prestação de informações falsas sobre a situação da ... em áreas específicas do comércio e serviços (cfr. seus arts. 01.º a 03.º), sendo por ... Decreto-Lei n.º 70-B/2000, …, segundo minuta tipo homologada pelo Ministro da Economia …” ... -
Despacho normativo n.º 31/89, de 31 de Março de 1989
... órios de ensaio ou metrológicos para prestação de serviços, no quadro do SNGQ, referidos no ... no n.º 2 do artigo 19.º Artigo 21.º Contrato" de concessão de apoios financeiros 1 - A concess\xC3" ... apoios será formalizada por contrato, com minuta tipo previamente homologada pelo Ministro da ... Artigo 22.º Rescisão do contrato O contrato poderá ser rescindido ...
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Declaração de Rectificação n.º 9-T/2001, de 31 de Março de 2001
... : 1 - Aprovar as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar ... constam do contrato de investimento, cuja minuta, rubricada pelo Ministro das Finanças, ficará ... montantes de materiais, componentes e serviços de origem nacional integrados no produto, ... receber adiantamentos, contra a prestação de garantia bancária autónoma, e à medida que ... ções das partes e incumprimento e rescisão do contrato Cláusula 20.' Princípios gerais A ...
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Aviso n.º 9142/2006, de 29 de Agosto de 2006
... Serviços do Pessoal, se encontra aberto, pelo prazo de 10 ... tenham prestado serviço em regime de contrato (RC) pelo período mínimo de três anos, de ... 7.3 - Em anexo, apresenta-se a minuta do referido requerimento ... 7.4 - Os ...
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Resolução N.º 87-A/1988 de 3 de Maio
... 2 — Aprovar a minuta do contrato de concessão, que se publica em ... ção de acordos de cooperação e prestação de serviços ... 2. Estes direitos serão ... Franca de Santa Maria, salvo se houver rescisão da presente concessão por qualquer dos motivos ...
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Resolução N.º 71/2002 de 26 de Abril
... de concurso através do Gabinete e dos serviços dependentes deste membro do Governo Regional; ... e) Montante e modo de prestação da caução exigida; ... f) Data limite para ... serão utilizados na adjudicação do contrato; ... l) Data de envio do anúncio para ... 32.2 , e tendo como resultado final a minuta do contrato de concessão e respectivos anexos ... 2. No caso de resgate ou rescisão da concessão, a Região Autónoma dos Açores ...
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Resolução N.º 71/2002 de 16 de Maio
... de concurso através do Gabinete e dos serviços dependentes deste membro do Governo Regional; ... e) Montante e modo de prestação da caução exigida; ... f) Data limite para ... serão utilizados na adjudicação do contrato; ... l) Data de envio do anúncio para ... ponto 32.2, e tendo como resultado final a minuta do contrato de concessão e respectivos anexos ... 2. No caso de resgate ou rescisão da concessão, a Região Autónoma dos Açores ...
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Decreto-Lei n.º 31/2011, de 04 de Março de 2011
... do procedi- mento concursal de formao do contrato ... Artigo 9. Cauo 1 No mbito dos ... da entidade cessionria e cpia da minuta de contrato de cesso de explorao a celebrar, ...
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Decreto-Lei n.º 393-A/98, de 04 de Dezembro de 1998
... legal, aprovar as bases do respectivo contrato de concessão ... Assim: Nos termos da alínea ... , o contrato de concessão, de acordo com a minuta a aprovar por resolução do Conselho de ... integradas na Concessão e a prestação de cartas de crédito ou de garantias relativas a ... de assistência e manutenção e outros serviços de apoio aos utentes das Auto-Estradas, bem como ... constituir causa de sequestro ou de rescisão da Concessão, nos termos previstos no ...
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Acórdão nº 3855/05.9TVLSB.L1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2012
I - Tendo sido definitivamente julgada, em sede de despacho saneador, a eventual caducidade do contrato, objecto dos presentes autos, por despacho transitado em julgado, encontra-se esgotado o poder jurisdicional relativamente a esta matéria. II - Mas mesmo que assim se não entendesse, o Regulamento (CE) 1984/83, da Comissão, de 22/06/1983, não seria aplicável aos presentes autos, uma vez que o
... , pedindo que seja declarado resolvido o contrato dos autos por incumprimento da ré, desde pelo ... , vender ou revender certos bens ou serviços (denominados acordos verticais) ... 13ª - ... isso não acontecia à data da suposta rescisão, uma vez que não comunicou à ora recorrente a ... II, L ... mos Senhores: Tendo presente a minuta do contrato proposto por V Exc ... as constato o ... derivado da perda de interesse na prestação, ou da falta de realização no prazo razoável, ...