minuta oposição
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Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...
... - parecendo mesmo que esse erro de julgamento está em manifesta oposição ou contradição com a factualidade que, muito doutamente, foi apurada na ... de partilhas com a entrega pelos Autores de cópia quer da minuta da mesma quer dos documentos que a iriam instruir, apesar de os terem ... -
Acórdão nº 5523/05.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013
I - O facto de as partes estabelecerem contactos com vista a determinado negócio, obriga-as a comportarem-se nas negociações com boa fé e lealdade ética (art. 227.º, n.º 1, do CC); a ilicitude nessa fase resultará, pois, da violação das regras da boa fé subjacentes aos deveres de protecção, aos deveres de informação e aos deveres de lealdade. II - Aquele que inicia e prossegue negociações,...
... ões havidas entre as partes, dos protocolos de intenções e da minuta de parceria elaborados, os autores convenceram-se justificadamente de que ... pré-contratual uma vez que este é incompatível com a natural oposição de interesses entre as partes, in O Dever Pré-Contratual de Informação, ... -
Acórdão nº 07387/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2014
I. A sentença, enquanto decisão judicial, pode padecer de vícios de duas ordens, os quais obstam à sua eficácia ou validade: i) pode ter errado no julgamento dos factos e do direito, sendo a consequência a da sua revogação (erro de julgamento de facto ou de direito); ii) como acto jurisdicional, pode ter violado as regras próprias da sua elaboração ou contra o conteúdo e limites do poder à sombra
... pessoal, prestando, e contratando serviços, sem qualquer oposição ou impedimento por parte do Réu; 33) O Réu, com tal comportamento, de ... nº 235/86, o qual se refere à “Minuta" do contrato”, “a minuta do contrato será remetida antes da adjudicaç\xC3" ... -
Regulamento n.º 9/2022
... para o efeito; ... 8 — Minuta e contrato em anexo ao presente Regulamento — Anexo I ... Artigo 13.º ... contrato foi celebrado; ... d) Oposição à renovação e por denúncia — qualquer uma das partes pode fazer ...
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Regulamento n.º 9/2022
... a União de Freguesias de Zebreira e Segura para o efeito; 8 — Minuta e contrato em anexo ao presente Regulamento — Anexo I Artigo 13.º ... ção com base nos quais o contrato foi celebrado; d ) Oposição à renovação e por denúncia — qualquer uma das partes pode fazer ...
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Edital (extrato) n.º 215/2018
... os membros do órgão compareçam à reunião e não suscitem oposição à sua realização.Artigo 3.ºReuniões ordináriasAs reuniões ... ão de esclarecimentos e as respostas dadas, e bem assim, o facto da minuta da ata ter sido lida ou previamente distribuída para aprovação.2 - As ...
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Lei n.º 17/2022
... considerar infundada, ou aceitá-la, procedendo à notificação da minuta" de transação contendo a ... identificação do visado, a descrição sum\xC3" ... -o sido, antes de decisão da AdC, expressa ou tácita, de não oposição ... 2 — O disposto no número anterior não prejudica a realização de ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 179/2017
... Artigo 18.º Aprovação e aceitação da minuta do contrato 1 - No prazo de 10 (dez) dias contados da comunicação da ... Oposição da Adjudicatária ao exercício dos poderes de fiscalização da Entidade ...
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Edital n.º 1022/2022
... b) Minuta do contrato de arrendamento a celebrar; ... c) Data, hora e local do ato ... renúncia, por resolução, por denúncia ou oposição à renovação nos termos nele estipulados e nos ... termos legais ...
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Acórdão nº 11548/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015
i. A impossibilidade superveniente da lide dá-se quando o efeito jurídico pretendido através do processo se tornou lógica, natural ou juridicamente irrealizável durante a instância. É uma excepção dilatória de conhecimento oficioso. ii. Declarada a caducidade do acto suspendendo e extinto o procedimento concursal em que se integrava a adjudicação provisória em questão, a pretensão da Recorrente (d
... tenha sido expressamente decidido, e sem que tenha conhecido da oposição, por parte da ora Recorrente, a tal citação - de modo fundamentado e nos ... procede, ou não, ao reequilíbrio da minuta do referido contrato, visto que, ao contrário do que alegam e do que ... -
Edital n.º 146/2018
... 56.º;q) Promover o cumprimento do Estatuto do Direito de Oposição e a publicação do respetivo relatório de avaliação;r) Remeter à mbleia municipal a minuta das atas e as atas das reuniões da câmara municipal, logo que ...
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Aviso n.º 3856/2018
... , declara, para os devidos e legais efeitos, que foi extraída da minuta da ata da sessão ordinária de vinte e seis de fevereiro de dois mil e ... Albano Oliveira Braga: "Não tendo como princípio a minha oposição total a esta matéria, mas como tenho algumas reservas nalguns pontos, ...
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Acórdão nº 41136/17.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2019
1.O juiz não está limitado às alegações das partes, no que toca à matéria de direito (art. 664.º do CPC - 5º NCPC), pelo que, ao qualificar juridicamente não incorreu em violação do princípio do dispositivo ou do contraditório, nem, sequer, havendo sido proferida “decisão surpresa”, sendo certo que, mais do que a nomenclatura, releva a interpretação das suas cláusulas. 2.A...
... Regularmente citados, os réus deduziram oposição, na qual excepcionam o erro na forma do procedimento, bem como o pagamento ... 5º, basta-se com a entrega da minuta/documento do contrato, contendo todas as cláusulas (incluindo as gerais), ... -
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... peças do procedimento referidas no número anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas pelo órgão competente para a decisão de ... éria relativa à execução das prestações contratuais; c) Oposição reiterada do cocontratante ao exercício dos poderes de fiscalização do ...
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Acórdão nº 2644/13.1TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2017
I - Perante o preceituado no art. 426.° do CCom., diferentemente do que sucede com os contratos celebrados após a entrada em vigor (01-01-2009) do actual Regime Jurídico do Contrato de Seguro (DL 72/2008 de 16-04), constituía documento ad substantiam (cf. art. 364.° do CC) a apólice do contrato seguro, ou a minuta depois de aceite pela seguradora, tendo o entendimento expresso pelo Assento do STJ
... ções a que os autos se reportam, a respectiva apólice, ou a minuta depois de aceite pela seguradora, constituía documento ad substantiam ... efeito, «O contrato de seguro é um contrato consensual (por oposição a contrato real) formal (só se prova por escrito) receptício por ... -
Edital n.º 609/2016
... nas alíneas b) e c) do n.º 4 do Artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 - O disposto nos números ... ção do serviço por inacessibilidade ao contador ou por oposição" do utilizador, nos casos em que este apresente 5 ou mais meses de faturaç\xC3" ...
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Aviso n.º 15513/2016
... ANEXO (ao Regulamento Municipal de Arrendamento Jovem) Minuta do contrato de arrendamento para fins habitacionais, com prazo certo, a ... , por períodos sucessivos de 12 meses, caso não haja oposição à renovação por nenhuma das partes contratantes, e após avaliação e ...
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Acórdão nº 06909/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2013
1)Em situação de rotura financeira municipal, a competência de autorização para a sujeição do município ao mecanismo de reequilíbrio financeiro pertence à assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal – artigo 41.º, n.º 2, da Lei das Finanças Locais – Lei n.º 2/2007, de 15.01 (entretanto revogada pela Lei 73/2013, de 03.09). 2)Os actos do Presidente da Câmara Municipal por...
... nos artigos 22.º a 26.º, 65.º a 72.º, 74.º a 80.º da sua oposição; c) Na sequência lógica do expendido pelo tribunal a quo a este ... financeiro; ff) Todas tais deliberações foram adoptadas em minuta, produzindo efeitos imediatos, como decorre da respectiva acta, tendo ... -
Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... para lhe reencaminhar a minuta da reclamação graciosa ... 41- A experiência comum dita-nos que as ... de sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel em oposição a execução fiscal deduzida pelo também arguido M ... , processo esse no ... -
Acórdão nº 257/19.3T8ADV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020
I - Só a total omissão dos fundamentos de facto ou de direito, em suma, a completa ausência de motivação da decisão, pode conduzir à nulidade a que alude a alínea b) do artigo 615.º do CPC. II - A nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão, prevista na alínea c) do artigo 615.º do CPC, decorre de um vício no raciocínio lógico, não se confundindo com a contradição entre a matéria...
... Notificada, a Requerida deduziu oposição, impugnando motivadamente a factualidade concernente à invocação da ... –, em momento algum das 97(!) conclusões com que encerrou a minuta recursória, a Recorrente pediu a revogação da decisão recorrida que ... -
Acórdão nº 0681/10.7BEPNF 0682/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023
I – O STA, em sede de recurso de revista, apenas pode apreciar a questão tal como ela lhe é submetida pelas partes no recurso, à luz das regras processuais aplicáveis, e de acordo com a factualidade assente na decisão arbitral, tal significa, neste caso, dados os constrangimentos especiais em que se funda a apreciação do recurso por causa das vicissitudes processuais pretéritas, que a questã
... Encargos e da proposta do adjudicatário em sede da elaboração da minuta do contrato (alterações a que correspondem, nomeadamente, um incremento ... -se, nessa parte, os fundamentos do acórdão recorrido em oposição ... 67. Apesar de ter acompanhado aquele parecer e acórdão arbitral, ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 255/2019
... ÇÃO 14 CAPÍTULO VIII CELEBRAÇÃO DO CONTRATO 15 ARTIGO 26.º - MINUTA DO CONTRATO, NOTIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO 15 ARTIGO 27.º - CONFIRMAÇÃO ... e bem assim a sua retificação, limitação do tratamento, oposição ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 130/2021
... ÇÃO 10 CAPÍTULO VIII CELEBRAÇÃO DO CONTRATO 10 ARTIGO 23.º - MINUTA DO CONTRATO, NOTIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO 10 ARTIGO 24.º - CONFIRMAÇÃO ... e bem assim a sua retificação, limitação do tratamento, oposição" ao tratamento, à sua portabilidade e apagamento, dentro dos limites aplic\xC3" ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 532/2020
... ÇÃO 12 CAPÍTULO VIII CELEBRAÇÃO DO CONTRATO 12 ARTIGO 25.º - MINUTA DO CONTRATO, NOTIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO 12 ARTIGO 26.º - CONFIRMAÇÃO ... e bem assim a sua retificação, limitação do tratamento, oposição" ao tratamento, à sua portabilidade e apagamento, dentro dos limites aplic\xC3" ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 179/2021
... ÇÃO 12 CAPÍTULO VIII CELEBRAÇÃO DO CONTRATO 12 ARTIGO 26.º - MINUTA DO CONTRATO, NOTIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO 12 ARTIGO 27.º - CONFIRMAÇÃO ... e bem assim a sua retificação, limitação do tratamento, oposição" ao tratamento, à sua portabilidade e apagamento, dentro dos limites aplic\xC3" ...