oposição ao pedido injunção minuta

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  • Acórdão nº 87736/14.3YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Novembro de 2016

    I - Na vigência do DL n.º 32/2003, de 17/2, o procedimento de injunção é utilizável quando se destine a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a 15.000,00€ ou, independentemente desse valor, de obrigações emergentes de transacções comerciais que, não integrando os casos excepcionados no n.º 2 do art.º 2.º, estejam no âmbito da previsão dos art.

    ..., requereu procedimento de injunção contra C…, E.E.M, melhor ... A requerida deduziu oposição, alegando encontrar-se em fase de ...ão e pela sua absolvição do pedido". Apresentados os autos à distribui\xC3"...” por este obedecer a uma minuta internacional). 8. Refere ainda a ...

  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ... BB deduziu, a fls.162/5, pedido de indemnização cível contra o ... de conclusões, no final da minuta.        É claro que, para ... é exibida à vista, por oposição a «arma oculta» ou escondida. E a ... da medida da pena, injunção com concretização adjectiva no ...

  • Acórdão nº 7/13.8YHLSB-A-.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Maio de 2013

    Consubstancia comunicação ao público a execução de videogramas através de aparelhos de televisão existentes nos quartos de um hotel, sendo irrelevante o carácter privado desses quartos. (LCM)

    ..., recebido daquela qualquer pedido ou solicitação de licenciamento ou ...oposição, na qual veio invocar a ... competente recurso, cuja minuta concluiu da seguinte forma: ‘’A) ... tribunal “a quo” e a injunção que foi imposta à Apelante, tal ...

  • Lei n.º 35/2018

    ... de forma célere aos pedidos de informação solicitados pelas ... sujeitar o infrator à injunção de cumprir o dever em causa, de ...3 - A CMVM pode deduzir oposição àquela designação ou intenção ... anterior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a ...

  • Lei n.º 69/2017

    ... escolha do depositário e do pedido da entidade gestora para gerir o ..., podendo esta deduzir oposição no prazo de 15 dias a contar desta ... 71.º é acompanhado da minuta do contrato de financiamento ... de contraordenação à injunção de cumprir o dever em causa. 3 - Se ...

  • Acórdão nº 60239/18.0YIPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019

    Sumário (do relator) 1) A alínea c), do nº 2, do artº 266º, do CPC, possibilita a dedução de pedido reconvencional “Quando o réu pretende o reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação, seja para obter o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do autor”. 2) Não tendo sido admitida a reconvenção deduzida pelo réu com fundamento em ineptidão (falta de causa de pedir)...

    ... requerimento de injunção" (depois aperfeiçoado em nova petiç\xC3"... Esta deduziu oposição, além do mais, formulando o pedido ... 17.1 ao 17.4, constantes na minuta anexa: Condições Gerais de ...

  • Portaria n.º 233/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série I de 2014-11-14

    ... e) Minuta" do relatório previsto no artigo 10.\xC2"... que a execução resulte de pedido de con- volação de procedimento ... condenatória 3 Injunção 4 Título executivo europeu 5 ... teria competência para a oposição à execução (n.º 1 do artigo ...

  • Acórdão nº 319937/10.3YIPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 2012

    I - Remetidos os autos para o tribunal competente e aplicando-se o processo comum ordinário face à dedução de oposição ao pedido de injunção de valor superior à alçada da Relação (cf. o disposto no art. 7.º do DL n.º 32/2003, de 17-02) a questão que consiste em saber se a transação comercial que esteve na origem do crédito reclamado é ou não daquelas que permitem a injunção, não exerce qualquer...

    ... 6-10-2010 providência de injunção contra BB tendo em vista o pagamento ... 2. O réu deduziu oposição à injunção, requerendo a pedido e deduziu reconvenção pedindo a ...A recorrente finaliza a sua minuta com as seguintes conclusões: "a) O ...

  • Portaria n.º 349/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13

    ... e) Minuta" do relatório previsto no artigo 10.\xC2"... que a execução resulte de pedido de convolação de procedimento ... judicial condenatória 3 Injunção 4 Título executivo europeu 5 ... teria competência para a oposição à execução (n.º 1 do artigo ...

  • Acórdão nº 135409/13.4YIPRT-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 2015

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I - O contraente atuante da exceptio non adimpleti contractus – o excipiente – não fica, nos termos gerais, isento de realizar a sua prestação contra a realização simultânea da contraprestação. II – Deve o credor / devedor excipiente ser...

    ... Justiça, procedimento de injunção contra CW- Soluções Globais de ..., deduziu a mesma oposição, arguindo a nulidade do invocado ... com a sua absolvição do pedido – declarando-se nulo o contrato ...-se a Autora a enviar à Ré a minuta do contrato que utiliza que depois ...

  • Acórdão nº 7332/15.1T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Abril de 2017

    I - O regime legal da resolução não se ajusta diretamente aos contratos de execução continuada, porque não está em causa a perda do interesse numa concreta prestação, mas a perda do interesse na continuação da relação contratual. II - Estando em causa um contrato de prestação de serviço, se a cessação do vínculo resultar da quebra de confiança entre as partes revela-se mais ajustado o regime da

    ... de 2013, um processo de injunção, que correu termos pelo extinto 3.º ... o contrato corresponder a uma minuta por si fornecida, o seu conteúdo ... não formulou qualquer pedido de indemnização por resolução do ... facturas, deduzimos oposição àquele pedido porquanto, os valores ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

    ... ao Banco de Portugal, a seu pedido, que as estruturas organizacionais ... de Portugal, o poder de oposição exerce-se no âmbito do pedido de ... anterior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a ... sujeitar o infrator à injunção de cumprir o dever em causa, de ...

  • Acórdão nº 1520/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2009

    I - Numa situação em que o presidente de um clube de futebol, durante 24 anos, procede a uma gestão demasiado centralizada, caracterizada por um domínio quase absoluto de várias áreas do clube, incluindo todas as decisões referentes às contratações, aquisições, vendas, empréstimos e transferências dos jogadores, limitando-se, a maior parte das vezes, a comunicar aos restantes membros das...

    ... Quanto ao pedido de indemnização civil formulado ... 128 corresponde a uma acta ou minuta de acta de reunião da direcção, ... em sede do processo de injunção, quer nas acções declarativas ...Se o Tribunal, apesar da oposição deduzida ao requerimento do ...

  • Regulamento n.º 630/2017

    ...7 - Os pedidos de renovação seguem os mesmos ... e segue os termos da minuta constante do Anexo I ao presente ...4 - Verificando -se a oposição a que alude o n.º 2, será ... o do procedimento de injunção. CAPÍTULO V Penalidades Artigo ...

  • Acórdão nº 8126/16.2T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2017

    I – O direito ao bom nome e reputação, enquanto direito de personalidade, consiste, em suma, em não ser ofendido na sua honra, dignidade moral ou consideração social mediante a imputação feita por outrem, bem como no direito a defender-se dessa ofensa e obter a competente reparação. II - O exercício de direitos como o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses...

    ... vencidos, de instaurar injunção, de instaurar execução e de ... b) Absolver a ré D.., SA, do pedido”. *Não se conformando com tal ... estar a preparar a respectiva minuta para apresentação em Tribunal”, ...ção para pagamento ou oposição – conforme documento de fls. 25 ...

  • Regulamento n.º 631/2017

    ... e segue os termos da minuta constante do Anexo I ao presente ... implicando o indeferimento do pedido de emissão da autorização de ...4 - Verificando-se a oposição a que alude o n.º 2, será ... o do procedimento de injunção". CAPÍTULO VI Penalidades Artigo 74.\xC2"...

  • Acórdão nº 137606/14.6YIPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Março de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Aos contratos de prestação de serviços atípicos são aplicáveis, nos termos do preceituado no artigo 1156º do Código Civil, com as necessárias adaptações, as disposições que regem o mandato. 2. A parte que unilateralmente revogar o contrato de prestação de serviços, inobservando o pré-aviso contratualmente acordado, deve indemnizar a outra do prejuízo que esta

    ... como procedimento de injunção, através da qual pede a ... e que, apesar de ter remetido minuta de um contrato para análise e ... que se encontra junta à Oposição apresentada pela Apelante, como ... ou em objecto diverso do pedido...”         A apelante ...

  • Acórdão nº 285/11.7TBPTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1) Os ónus do artº 640º, do CPC, sob pena de rejeição, devem ser observados pontual e rigorosamente, por forma a evidenciar os pretensos erros, os respectivos fundamentos e a possibilitar a apreciação destes e eventual correcção daqueles pelo tribunal de recurso. 2) Não basta manifestar, por vezes usando meras expressões abstractas e termos até displicentes, discordância e diferente...

    ...619, os réus alteraram o pedido reconvencional. Por fim, sem data ...ão em contradição e oposição notória aos fundamentos e à prova ... sua defesa, na referida injunção, relativamente à aludida tela, que ... e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste ...

  • Acórdão nº 60337/17.7YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    I - Os documentos são meios de prova cuja exclusiva função é a de demonstrar os factos (artigo 341.º do Código Civil), daí que a sua junção, em regra, deva ser efectuada na fase instrutória da causa, nos momentos que actualmente se mostram previstos no artigo 423.º do CPC. II - Este regime regra decorre do princípio da audiência contraditória, visando que a parte contrária possa, desde logo,...

    ... instaurou procedimento de injunção contra CC, pedindo a condenação do ... 2. O Requerido deduziu oposição, impugnando os factos alegados no ... a respectiva absolvição do pedido. 3. Os autos seguiram os termos da ...]; o anexo 3, intitulado «Minuta de Notificação de Cessão do ...

  • Acórdão nº 45521/14.3YIPRT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Março de 2018

    1. –  A prescrição de curto prazo funda-se na presunção de pagamento. 2. Tal presunção pode ser ilidida por confissão do devedor. 3. Deve ter-se como ilidida a presunção de cumprimento duma dívida de honorários se o respectivo devedor, na sua contestação, põe em causa a sua parte na responsabilidade da dívida, discute o seu montante e alega pagamento inferior à importância reclamada, pretextando

    ... Relatório: A requereu injunção, em 31 de Março de 2014, contra B e ... A Ré apresentou oposição, invocando a ineptidão do ..., com absolvição da ré do pedido. Inconformado, interpôs o autor mpetente recurso cuja minuta concluiu da seguinte forma: ...

  • Acórdão nº 697/10.3TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Abril de 2019

    I. Não basta o reconhecimento do direito de propriedade do autor para que a obrigação de restituir a coisa reivindicada seja imposta. Se o detentor ou possuidor da coisa reivindicada demonstrar que é titular de algum direito (real ou obrigacional), licitamente constituído e, por isso, compatível com o direito do proprietário, não existirá fundamento para ordenar a restituição da coisa...

    ... Deduziu ainda pedido reconvencional, pedindo: i) a ...219, minuta do contrato de arrendamento, fls. ... fundamentos que estão em oposição com a decisão e condenação em ... atento o cumprimento da injunção. - Os factos que estiveram em ...

  • Acórdão nº 126614/16.2YIPRT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 2018

    1. – Do disposto no artigo 432 ,nº 1, do CC , decorre a possibilidade de as partes de vínculo contratual, fixarem nele e desde logo , através de uma cláusula resolutiva expressa, quais as obrigações e modalidades de in/cumprimento que permitem de imediato a uma delas desencadear o direito potestativo de resolução. 2. – Verificado o facto jurídico fundamentante previsto na referida cláusula,...

    ... instaurou procedimento de injunção, posteriormente transmutado em ... prazo, querendo, deduzir oposição, veio a Requerida fazê-lo, ... o presente Recurso e o pedido de revogação da Sentença, ...°, bastou-se com a entrega da minuta do contrato, que continha todas as ...

  • Acórdão nº 1721/12.0TBMGR.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Fevereiro de 2018

    I - A inexistência de documento escrito e de prova do pagamento do preço não obsta, se outros factos apontarem nesse sentido, que se dê como provada, presuntivamente, a cedência/venda verbal/informal de certo imóvel. II - A pretensão, em sede de recurso, da consideração de factos meramente instrumentais, ou seja, daqueles que, por presunção ou indução, possam dimanar factos essenciais, não pode

    ... os prédios mencionados no pedido anterior. C. Deve o réu ser ... de toda a gente, sem oposição de ninguém e com a convicção de ... e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste ...injunção judicial”, a qual se analisa, ...

  • Acórdão nº 33.040/12.7YIPRT.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Novembro de 2014

    I. Se é verdade que o julgador não pode funcionar como perito, não deve igualmente o perito funcionar como julgador, reservando-se sempre ao juiz o dever de apreciar criticamente o valor probatório da perícia. II. Se, por um lado, o tempo gasto corresponde ao tempo que efectivamente foi posto à disposição do cliente pelo advogado e pelo seu escritório para cabal desempenho do mandato e que...

    ... requerimento de injunção contra EC para dela haver a quantia ... A requerida deduziu oposição, alegando, em síntese, que: quando ... alterações pontuais a uma minuta de reclamação pré-elaborada pela ... tivessem de avançar para um pedido de indemnização, os honorários ...

  • Acórdão nº 413/15.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    1) Ao peticionar, num recurso, a alteração ou anulação de uma decisão, seja a proferida sobre a matéria de facto seja a proferida sobre a matéria de direito, o recorrente tem o ónus de indicar, na síntese conclusiva exigida pelo artº 639º, nº 1, os fundamentos de qualquer desses pedidos eventualmente formulados e, ainda, neste último caso, o ónus de fazer as indicações previstas no nº 2. 2) Não

    ...ça recorrida vemos a oposição entre os factos provados e a ... XXVIII. IVA esse pedido pela A. na acção que intentou ...ções procedimento de injunção contra os réus, que não teve ... e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste ...