minutas oposição injunção
14 resultados para minutas oposição injunção
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Acórdão nº 5/19.8T8TBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023
1. - A causa de pedir, seja linear ou complexa, é constituída por factos, o conjunto dos factos essenciais que integram a previsão normativa onde é fixado o efeito jurídico pretendido na ação. 2. - É vedado ao tribunal condenar com base em causa de pedir diversa da invocada na ação, o que constituiria também nulidade da sentença por excesso de pronúncia. 3. - Inexiste condenação com base em...
... de cabeçalho ou pequenas alterações em minutas pré-preenchidas de assuntos com os quais ..., designadamente requerimento de injunção, documentos do solicitador, procedido ao cálculo ...oposição à penhora por embargos de executado em que eram ... -
Portaria n.º 33/2023
...conta. Inclui citação para deduzir oposição ou prestar caução. idónea, seguindo-se ...Inclui eventual recurso. 600.30.350 Injunção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... autorização/manutenção de garantia, minutas. dos contratos de empréstimo ou da operação ...
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Acórdão nº 24950/21.1T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2022
1. A De acordo com o disposto no art.º 640.º n.º 1 do CPC, além da indicação concreta dos factos que considera mal julgados, é necessário que o Recorrente individualize as divergências relativas a cada facto que impugna com referência aos concretos meios de prova que constam do processo que determinam uma diferente resposta do tribunal, exigência prevista na al. b) do n.º 1, sob pena de imediata...
... foram citados e não deduziram oposição, tendo já sido penhorado o saldo de ..., acusando a receção das aludidas minutas e fazendo referência que das mesmas constava o ... do julgador, antes exprimindo “uma injunção aplicativa do direito, a vontade da lei”, no ... -
Acórdão nº 782/13.0TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018
A condenação in futurum não pode traduzir-se numa condenação incerta, eventual e de conteúdo indeterminado, motivo por que não se pode julgar procedente o pedido de "todos os Réus ser condenados a pagar ao Autor (…) as importâncias que vierem a ser liquidadas em sede de execução de sentença, correspondentes a todos os negócios e dívidas, de fornecedores, ao Estado, à SS, ou outras, que
...da. mm. - A D. L. da instaurou injunção para cobrança dos montantes em dívida. nn. - O ..., a quem encomendaram a elaboração das minutas das procurações e os contratos promessa que ..., tendo procedido à apresentação de oposição a tal injunção. (art. 225.º da P.I.). bbbbbb. ... -
Acórdão nº 2050/13.8TVLSB-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 2016
I.O sigilo bancário é estabelecido em benefício dos cidadãos clientes directos dos bancos, em benefício de terceiros (clientes indirectos) e também em benefício da própria actividade bancária (confiança no sistema financeiro) II.A dispensa do sigilo bancário é uma situação excepcional, sujeita a apreciação casuística segundo critérios restritivos, só se justificando se necessária e proporcional.
... de emissão das garantias; (ii) troca de minutas do documento entre as partes; (iii) indicação ... questão nova porque não invocada na oposição, não se afigura relevante na medida em que a ... ora confirmada no sentido de a injunção... -
Acórdão nº 33.040/12.7YIPRT.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2014
I. Se é verdade que o julgador não pode funcionar como perito, não deve igualmente o perito funcionar como julgador, reservando-se sempre ao juiz o dever de apreciar criticamente o valor probatório da perícia. II. Se, por um lado, o tempo gasto corresponde ao tempo que efectivamente foi posto à disposição do cliente pelo advogado e pelo seu escritório para cabal desempenho do mandato e que...
...apresentou requerimento de injunção contra EC para dela haver a quantia de ... A requerida deduziu oposição, alegando, em síntese, que: quando consultou a ... expondo dúvidas, intenções e/ou minutas, sendo certo que muitas vezes mudou de opinião. ... -
Acórdão nº 2482/10.3YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2014
É nula, por contrária à boa-fé, a cláusula contratual geral, inserta em contrato de mútuo para aquisição de habitação, que permite ao utilizador considerar vencidas e imediatamente exigíveis todas as obrigações decorrentes do contrato em situações de incumprimento de obrigações acessórias, de importância diminuta, ou outras, de escassa importância, relacionadas com o mútuo. II – É ainda...
..., e alegando que, em qualquer caso, as “minutas” das Condições Gerais de Abertura de Conta e ... pelo mutuário mediante dedução de oposição ou de embargos à execução, caso em que o ónus ... às acções e aos requerimentos de injunção instauradas ou apresentados depois da sua entrada ... -
Acórdão nº 4946/05.1TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016
1. Uma vez que a sentença, de 3 de março de 2010, foi anulada na íntegra e que as partes se conformaram com tal decisão, aquela sentença não tem a virtualidade de constituir caso julgado. 2. Tendo sido fixado o regime de subida diferida, com efeito meramente devolutivo, ao recurso interposto do despacho que determinou aos autores que deviam optar entre a reintegração e a indemnização e que,...
... escritos referidos em 18) a 22) seguiram minutas" preexistentes na GG Transportes; 24) Os autores n\xC3"..., vencendo a resistência da sua oposição" ou do seu desleixo, indiferença ou negligência\xE2\x80"...injunção judicial” (-). A qual se ... -
Acórdão nº 12887/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016
I – Nos termos da Constituição da República Portuguesa o Conselho de Ministros é um órgão colegial do Governo, constituído pela reunião de todos os Ministros (e vice-primeiro ministros se os houver) sob a Presidência do Primeiro-Ministro, cabendo-lhe, para além da função política e legislativa (cfr. artigo 200º nº 1 alíneas a) a d) CRP) intervir na função administrativa, competindo-lhe ̶
... decisão; c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou ... o ato de adjudicação e de aprovar as minutas e celebrar os contratos. 2.7 A resposta a esta ... artigo 88º do CPTA, parece resultar a injunção, imposta ao juiz, no sentido de ser proferido ... -
Acórdão nº 3556/17.5T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2020
I - Não se mostrando previsto na Lei nº 64-A/2008, de 31.12., na data em que foi celebrado o contrato individual de trabalho, entre o Autor e a Ré, norma que estenda a aplicabilidade do artigo 38º da mesma Lei, concretamente o limite mínimo da retribuição para titular de licenciatura recrutado para a carreira geral de função pública, com a categoria correspondente a de Técnico superior, aos...
... dos processos; analisa e prepara minutas de contratos, protocolos, regulamentos, ...-(uma vez que contraria, por oposição, o contido em tal escrito relativamente à ...Tal injunção constitucional é diretamente aplicável e ... -
Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... de exercício do seu cargo, sem a sua oposição expressa;. b) Praticados anteriormente, quando ... a) Injunção judiciária;. b) Interdição do exercício de ... do facto e a culpa do agente forem di- minutas;. b) O dano tiver sido reparado; e. c) À ...
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Acórdão nº 025/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2006
I - As Instituições Particulares de Solidariedade Social são pessoas colectivas de direito privado, com autonomia, não administradas pelo Estado, que prosseguem os objectivos enunciados nas diversas alíneas do n.° 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro, que estabelece o seu Estatuto legal (artigos 1.º e 3.º desse diploma). II - Estão sujeitas à tutela do Estado, cuja...
... de Oliveira do Bairro, "Processo de Injunção" contra o B , com sede em Angeja, pedindo a ... e medição de trabalhos, conforme minutas anexas e enviados a este serviço acompanhados ... como o Réu excepcionou na respectiva Oposição ao pedido, que as facturas cujo pagamento ... -
Acórdão nº 025/05 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Dezembro de 2006
I - As Instituições Particulares de Solidariedade Social são pessoas colectivas de direito privado, com autonomia, não administradas pelo Estado, que prosseguem os objectivos enunciados nas diversas alíneas do n.° 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro, que estabelece o seu Estatuto legal (artigos 1.º e 3.º desse diploma). II - Estão sujeitas à tutela do Estado, cuja...
... de Oliveira do Bairro, "Processo de Injunção" contra o B , com sede em Angeja, pedindo a ... e medição de trabalhos, conforme minutas anexas e enviados a este serviço acompanhados ... como o Réu excepcionou na respectiva Oposição ao pedido, que as facturas cujo pagamento ... -
Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... julgamento, por não ter sido deduzida oposição à decisão por despacho, tendo vindo ' as ... instrutora confunde o plano da injunção (a injunção relativa à prática de imposição ... esta já prescreveu [atendendo a que as minutas contratuais foram aprovadas em 1974 e, de novo, ...