minuta oposição execução fiscal
578 resultados para minuta oposição execução fiscal
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... Efectivamente, o interesse fiscal deste documento era nulo, pois, normalmente, o ... de as partes apresentarem ao notário a minuta do acto, devendo este, em nome da liberdade ... ou instruções de serviço, de execução permanente, são reunidos e ordenados em volumes ... para, no prazo de 10 dias, deduzirem oposição e oferecerem os meios de prova. 2 - O notário ...
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Regulamento n.º 78/2018
... de identificação civil e identificação fiscal; b) A exposição dos factos em que se baseia o ... apresentado pelo interessado seja de execução automática ou imediata. 3 - Sempre que ... gestor do procedimento, para deduzirem oposição, querendo, sobre a alteração pretendida no ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... expressamente que os regulamentos de execução não podem ser objeto de revogação sem que a ... , à investigação criminal, ao sigilo fiscal e à privacidade das pessoas. 2 - O acesso aos ... ão e nenhum suscite logo de início oposição à sua realização. Artigo ... , logo na reunião a que diga respeito, em minuta sintética, devendo ser depois transcrita com ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... regimes de remuneração garantida por oposição ao regime de ... remuneração geral, optando-se ... ções predeterminadas que regem a execução e liquidação automatizadas da transação ... o próprio acordo ... 2 - A minuta de acordo a celebrar pelo interessado e o ... 7 - O processo de execução fiscal tem por base certidão emitida pela entidade ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... oposição ao regime de remuneração geral, optando-se por ... ções predeterminadas que regem a execução e liquidação ... automatizadas da transação ... 2 — A minuta de acordo a celebrar pelo interessado e o ... 7 — O processo de execução fiscal tem por base certidão emitida pela entidade ...
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Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... em 05/10/2020 no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga processo cautelar contra os requeridos ... B) Tal sentença padece nulidade por oposição dos fundamentos com a decisão relativamente aos ... de empreitada estão associados à execução dos trabalhos, e que, numa obra desde género, ... admite, na conclusão 5.ª da sua minuta de recurso, que os não concretizou; pois diz aí ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... de fiscalizaçáo da obra (antigo «fiscal da obra»); (iii) uniformizaçáo do regime de ... adjudicaçáo e do acto de aprovaçáo da minuta do contrato; ... c) A descriçáo do objecto do ...
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Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...
... posterior incidente de liquidação de execução de sentença, sempre com todas as devidas e ... erro de julgamento está em manifesta oposição ou contradição com a factualidade que, muito ... a entrega pelos Autores de cópia quer da minuta da mesma quer dos documentos que a iriam ... e residente na Travessa ... , contribuinte fiscal nº ... SEGUNDO OUTORGANTE: AA, casado no ... -
Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...
... (i) que a expressão “falta de oposição”, prevista neste artigo, deve ser interpretada ... em vinte de Fevereiro de 1986, conforme minuta aprovada pelo Decreto-Lei nº 506/85, de 31 de ... (Auditor Fiscal em funções na Direção Nacional de Auditoria e ... as que apresentou aquando do pedido de execução do julgado», parece, numa primeira análise, ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 126/2017
... ão eletrónico: Não 5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Setúbal País: PORTUGAL Distrito: ... minuta Art.º 21 - Reclamações da minuta do contrato ... á competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada. Artigo 29.º Legislação aplicável A ... ção das prestações contratuais; d) Oposição reiterada do empreiteiro ao exercício dos ...
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Acórdão nº 1083/09.3BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2022
... Fiscal de Braga foi julgado improcedente o fundamento ... , assim, na douta sentença a quo uma oposição evidente entre a fundamentação de facto (que ... o delibere, a acta será aprovada, em minuta", logo na reunião a que disser respeito ... 4 \xE2\x80" ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 189/2017
... ão eletrónico: Não 5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Setúbal País: PORTUGAL Distrito: ... ÃO IV Contrato Artigo 20.º Aceitação da minuta 1-A minuta do contrato é aprovada pelo órgão ... á competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada. Artigo 29.º Legislação aplicável A ... ção das prestações contratuais; d) Oposição reiterada do empreiteiro ao exercício dos ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 101/2018
... ão eletrónico: Não 5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO O Local de execução do contrato é ... Artigo 17º - Minuta Do Contrato, Notificação, Adjudicação O ... (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, ... trabalhos a realizar e não esteja em oposição com os documentos do contrato, as ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... ção de acompanhar permanentemente a execução do contrato, o que se afigura importante como ... referidas no número anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas pelo órgão ... fiscal, contêm imperativamente os seguintes elementos, ... ção das prestações contratuais; c) Oposição reiterada do cocontratante ao exercício dos ...
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Portaria n.º 233/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série I de 2014-11-14
... efeito, proceda, por via do agente de execução, à consulta às várias bases de dados em ... e) Minuta" do relatório previsto no artigo 10.° da Lei n.\xC2" ... execução; iv) Número de identificação fiscal do agente de execução; ... v) Número de ... que teria competência para a oposição à execução (n.º 1 do artigo 16.º), ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 532/2020
... ços para elaboração de projeto de execução para percurso litorâneo entre Algar Seco e Praia ... CELEBRAÇÃO DO CONTRATO 12 ARTIGO 25.º - MINUTA DO CONTRATO, NOTIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO 12 ... (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, ... ção, limitação do tratamento, oposição ao tratamento, à sua portabilidade e apagamento, ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... Almeida 2 - Orçamento do Estado 3 - A execução orçamental (CGE) 3.1 - Síntese da CGE 3.3 - ... Consolidada 3.2.2 - Controlo da Receita Fiscal 3.2.3 - Receita Fiscal obtida por combate à ... , um maior número de situações de oposição à execução e de insolvência de contribuintes ... minuta" ( ... ) sido revista e aprovada pela Senhora Secret\xC3" ...
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Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... B) Decretar a suspensão da execução da pena de prisão ora aplicada ao arguido por ... ças originais de processos de Execução Fiscal encontrados na sua residência), de 1 (um) crime ... para lhe reencaminhar a minuta da reclamação graciosa ... 41- A experiência ... Administrativo e Fiscal de Penafiel em oposição a execução fiscal deduzida pelo também arguido ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 130/2021
... ção por lotes: Não 4 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO País: PORTUGAL NUT III: PT150 ... CELEBRAÇÃO DO CONTRATO 10 ARTIGO 23.º - MINUTA DO CONTRATO, NOTIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO 10 ... (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, ... ção, limitação do tratamento, oposição ao tratamento, à sua portabilidade e apagamento, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... ção de acompanhar permanentemente a execução do ... contrato, o que se afigura importante como ... referidas no número anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas pelo órgão ... fiscal, contêm imperativamente os seguintes elementos, ... Oposição reiterada do cocontratante ao exercício dos ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 179/2021
... ção por lotes: Não 4 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO País: PORTUGAL NUT III: PT150 ... CELEBRAÇÃO DO CONTRATO 12 ARTIGO 26.º - MINUTA DO CONTRATO, NOTIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO 12 ... (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, ... ção, limitação do tratamento, oposição ao tratamento, à sua portabilidade e apagamento, ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... execução do contrato, o que se afigura importante como ... anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas ... pelo órgão ... legislação fiscal, contêm imperativamente os seguintes ... prestações contratuais; ... c) Oposição reiterada do cocontratante ao exercício dos ...
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Lei n.º 17/2022
... conselho da AdC e com o parecer do fiscal único, são remetidos ao Governo e à Assembleia ... relativos à execução das decisões de aplicação de coimas ou ... aceitá-la, procedendo à notificação da minuta de transação contendo a ... identificação do ... oposição ... 2 — O disposto no número anterior não ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 179/2017
... ão eletrónico: Não 5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Escola n.º 72, sita na Rua da Bela ... Artigo 18.º Aprovação e aceitação da minuta do contrato 1 - No prazo de 10 (dez) dias ... [firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, ... Oposição da Adjudicatária ao exercício dos poderes de ...
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Portaria n.º 349/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
... efeito, proceda, por via do agente de execução, à consulta às várias bases de dados em ... e) Minuta" do relatório previsto no artigo 10.º da Lei n.\xC2" ... execução; iv) Número de identificação fiscal do agente de exe- cução; ... v) Número de ... que teria competência para a oposição à execução (n.º 1 do artigo 16.º), ...