minuta denúncia contrato
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Acórdão nº 30831/21.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
I - Sempre que o declaratário conhecer a vontade real do declarante é esta a declaração que vale, ainda que esta tenha sido deficiente ou incorretamente exteriorizada. II - A aplicação preferencial do disposto no artigo 236.º, n.º 2, do Código Civil poupa o intérprete de recorrer ao critério do “declaratário normal, colocado na posição do real declaratário”, na medida em que...
... a celebração entre as partes de um contrato" de arrendamento agrícola em 01/07/2015, pelo per\xC3" ... renda à autora, em virtude da atempada denúncia do contrato nos termos e para os efeitos do art ... , remeteu uma missiva elaborada com base em minuta retirada da internet; e que, através dela, ... -
Acórdão nº 30831/21.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-09-22
I - Sempre que o declaratário conhecer a vontade real do declarante é esta a declaração que vale, ainda que esta tenha sido deficiente ou incorretamente exteriorizada. II - A aplicação preferencial do disposto no artigo 236.º, n.º 2, do Código Civil poupa o intérprete de recorrer ao critério do “declaratário normal, colocado na posição do real declaratário”, na medida em que conhecendo o...
... a celebração entre as partes de um contrato" de arrendamento agrícola em 01/07/2015, pelo per\xC3" ... renda à autora, em virtude da atempada denúncia do contrato nos termos e para os efeitos do art ... , remeteu uma missiva elaborada com base em minuta retirada da internet; e que, através dela, ... -
Deliberação n.º 335/2019
... , bem assim como designar um gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a ... minuta de contrato a celebrar e a respetiva ... ão de factos e de situações objeto de denúncia ou de reclamação por parte dos utilizadores e ...
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Acórdão nº 19009/19.4T8LSB.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-02-08
1. A resposta do arrendatário à proposta de atualização de renda pelo proprietário/senhorio invocando “…que o seu Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) era inferior a cinco retribuições mínimas nacionais comprometendo-se a entregar a competente declaração logo que lhe fosse emitida pela Autoridade Tributária” não pode interpretar-se como silêncio na indicação do valor contraproposto,...
... que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento urbano entre ambos e que o R seja ... que logo que eles se pronunciassem sobre a minuta comunicaria à A. a posição dos mesmos, não ... de “Oposição do arrendatário e denúncia pelo senhorio”, estabelece-se no n.º 1 do ... -
Edital n.º 892/2017
... de gestão integrada de RU, ao abrigo do Contrato de Concessão ... " celebrado entre o Estado ... à entidade gestora (ver Anexo II - Minuta Tipo - Serviço Auxiliar de Recolha, Transporte e ... 3 - A cessação do contrato ocorre por denúncia" ou caducidade. 4 - Os contratos de gestão de res\xC3" ...
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Regulamento n.º 220/2020
... Regulamento, bem como das constantes do contrato de incubação;b) Assumem total responsabilidade ... ção feita ao promotor é acompanhada pela minuta do contrato de incubação a celebrar.Artigo ... õe de 5 dias úteis para comunicar a denúncia do contrato;3 - A Entidade Gestora pode rescindir ...
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Regulamento n.º 323/2021
... és do transdutor de medição; p) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... º 4 do Artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... recolha de águas residuais ocorre por denúncia, nos termos do Artigo 88.º, ou caducidade, nos ...
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Regulamento n.º 1131/2020
... e) «Arrendatário», o titular de contrato de arrendamento de habitação em regime de renda ... ; k) Endereço na Internet para consulta da minuta do contrato-promessa de arrendamento e da minuta ... , situação em que deve fazer prova da denúncia do contrato de arrendamento existente, ate à ...
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Regulamento n.º 405/2020
... Contrato de Gestão Delegada. A Assembleia Geral da Águas ... minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... recolha de águas residuais ocorre por denúncia, nos termos do artigo 65.º, ou caducidade, nos ...
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Edital n.º 21/2023
... Contrato ... Artigo 18.º — Encargos ... Artigo 19.º ... Anexo IV — Minuta de Contrato Alcochete UP ... Anexo V — Tabela ... e sem necessidade de aviso prévio ou denúncia; ... b) Denúncia por qualquer uma das partes, ...
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Aviso n.º 6088/2019
... ço para uso não profissional; m) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... recolha de águas residuais ocorre por denúncia, nos termos do Artigo 65.º, ou caducidade, nos ...
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Edital n.º 236/2018
... diferenciais instalados a jusante; l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre o ... º 4 do artigo 37.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... de fornecimento de água ocorre por denúncia, nos termos do artigo 56.º, ou caducidade, nos ...
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Regulamento n.º 875/2016
... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ... de fornecimento de água ocorre por denúncia ou caducidade, nos termos do presente capítulo ...
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Regulamento n.º 1219/2023
... , durante o primeiro ano de vigência do contrato, até ao limite mensal de 500 euros por posto de ... denúncia do contrato de trabalho pelo trabalhador; f ) O ... , e de quem pode obrigar a empresa; h ) Minuta base do contrato de trabalho a celebrar; i ) ...
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Edital n.º 927/2017
... diferenciais instalados a jusante; l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre o ... º 4 do Artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... de fornecimento de água ocorre por denúncia, nos termos do Artigo 57.º, ou caducidade, nos ...
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Regulamento n.º 546/2016
... num determinado período de tempo; j) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... recolha de águas residuais ocorre por denúncia, nos termos do Artigo 47.º, ou caducidade, nos ...
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Regulamento n.º 1142/2023
... Regulamento, bem como das constantes do contrato de incubação; b ) Assumem total ... ção feita ao promotor é acompanhada da minuta do contrato de incubação, que será aprovada no ... Artigo 15.º Denúncia e Rescisão do Contrato A Entidade Gestora do ...
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Aviso n.º 16726/2018
... e um dispositivo indicador; o) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... recolha de águas residuais ocorre por denúncia, nos termos do artigo 43.º, ou caducidade, nos ...
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Regulamento n.º 1008/2016
... mesmos serem prestados no âmbito de um contrato de gestão delegada, deverão ser estabelecidas ... º 4 do artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... 2 - A cessação do contrato ocorre por denúncia, nos termos do artigo 82.º, ou caducidade, nos ...
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Regulamento n.º 270/2018
... num determinado período de tempo; j) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... 3 - A cessação do contrato ocorre por denúncia, nos termos do artigo 41.º, ou caducidade nos ...
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Edital n.º 2081/2023
... diferenciais instalados a jusante; l ) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... º 4 do Artigo 37.º e segue os termos da minuta constante do Anexo IV ao presente regulamento. 4 ... de fornecimento de água ocorre por denúncia, nos termos do Artigo 56.º, ou caducidade, nos ...
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Regulamento n.º 337/2020
... ésticas, industriais e pluviais; o) «Contrato» - documento celebrado entre a Entidade Gestora ... º 4 do artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... 2 - A cessação do contrato ocorre por denúncia, nos termos do artigo 82.º, ou caducidade, nos ...
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Regulamento n.º 859/2016
... num determinado período de tempo; j) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... recolha de águas residuais ocorre por denúncia, nos termos do artigo 47.º, ou caducidade, nos ...
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Regulamento n.º 871/2016
... num determinado período de tempo; j) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... recolha de águas residuais ocorre por denúncia, nos termos do Artigo 47.º, ou caducidade, nos ...
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Aviso n.º 10003/2016
... num determinado período de tempo; j) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre o ... minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento e ... recolha de águas residuais ocorre por denúncia, nos termos do artigo 47.º ou caducidade, nos ...