minuta declaração rendimentos
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Acórdão nº 489/13.8TMFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020
I - Da conjugação do disposto nos artigos 425.º e 651.º do CPC, verifica-se que, em regra, apenas é admissível a junção de documentos no âmbito das alegações de recurso de apelação nestes tipos de situações: i) - quando não tenha sido possível a sua apresentação até ao encerramento da discussão em primeira instância; e ii) - quando a apresentação se tenha tornado necessária apenas em virtude do...
... apelou, finalizando a respectiva minuta com as seguintes conclusões: «I - Vem o ... esclareceu que a ausência de rendimentos ou a existência de baixos rendimentos o vam de apresentar a declaração de IRS (requerimento de 1.04.2019, com a refª ... -
Aviso n.º 19575/2021
... no ato de solicitação do ramal, a minuta constante no anexo I ao presente regulamento, do ... usufrutuário/a da mesma, apresentar declaração tipo modelo do anexo I do presente regulamento, ... : a) Cópia da última declaração de rendimentos e respetiva nota de liquidação do imposto sobre ...
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Aviso n.º 13668/2023
... P.: ... Declaração de Retificação n.º 517/2023: ... Retifica o ... mensal: corresponde ao somatório dos rendimentos líquidos auferidos pelo ... requerente ou pelo ...
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Regulamento n.º 282/2023
... , minutas e modelos de requerimento e declaração expressamente previstos ... N.º 47 7 de março ... contas e a respetiva declaração de rendimentos para ... efeitos fiscais referentes ao exercício ... minuta ...
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Aviso n.º 19575/2021
... no ato de solicitação do ramal, a minuta constante no anexo I ao presente regulamento, ... usufrutuário/a da mesma, apresentar declaração tipo modelo do anexo I do ... presente ... a) Cópia da última declaração de rendimentos e respetiva nota de liquidação do imposto sobre ...
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Decreto-Lei n.º 83/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série I de 2015-05-21
... relativas às condições e prazos e a minuta do contrato individual de trabalho, a estabelecer ... e definitiva- mente, mediante declaração escrita do trabalhador. 5 — A cessação do ... nos termos da lei, bem como dos rendimentos provenientes da sua atividade, sendo os ...
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Despacho Normativo n.º 14/2023
... de caráter supramunicipal, e rendimentos de escala. 2 — A cada critério é atribuída ... declaração de despesa do investimento apresentada pelo ... as entidades regionais de turismo, cuja minuta ...
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Despacho Normativo n.º 7/2023
... de caráter supramunicipal, e rendimentos de escala ... 2 — A cada critério é ... declaração de despesa do investimento ... apresentada pelo ... as entidades regionais de turismo, cuja minuta ...
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Acórdão nº 01336/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2017
I – Incumbe ao requerente da providência o ónus de alegar e provar a matéria de facto integradora do “periculum in mora”.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... em que se fecharam os termos da respectiva minuta, a vistoria à Empreitada efectivamente ... ário com experiência desde 1998) T)Declaração IRC modelo 22 do ano de 2016 referente à ... 482.900,33 (campo 701); como total de rendimentos do período € 147.497.346,87 (campo 410); como ... -
Aviso n.º 1077/2017
... º 4 do artigo 39.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... ópia do Cartão de Contribuinte; c) Declaração" de rendimentos (IRS), do ano anterior e demonstra\xC3" ...
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Regulamento n.º 324/2021
... º 4 do artigo 55.º e segue os termos da minuta constante do Anexo I ao presente Regulamento. 4 - ... ópia do Cartão de Contribuinte; c) Declaração" de rendimentos (IRS), do ano anterior e demonstra\xC3" ...
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Acórdão nº 00939/04.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015
I-Estabelecendo o ordenamento jurídico duas metodologias alternativas ao método declarativo - correcçõestécnicas e presunções -, o recurso a qualquer delas não depende de um critério discricionário da AT, sendo que esta encontra-se vinculada ao recurso às correcçõestécnicas, quando, apesar da violação dos deveres de cooperação do contribuinte, se encontre, sem embargo, em condições de apurar com...
... a presunção de veracidade da declaração do imposto, importa notar que tal prova não tem ... , assim, colher a explicação de que a minuta do contrato foi preenchida com o nome dos ... ções de apurar com efectividade os rendimentos tributar e, ao invés, se e na medida em que tal ... -
Diretiva n.º 17/2023
... v) Declaração de Produção — informação remetida pelo ... a) Minuta do Contrato de Adesão à EEGO; ... b) Minuta de ... despesas, de gastos e rendimentos planeados para um determinado período, bem como, ...
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Regulamento n.º 683/2019
... dependente; d) Cópias da última declaração de rendimentos para efeitos de imposto sobre o ... e do Resumo dos conteúdos dos assuntos (minuta" da ata). Posteriormente, reúnem toda a documenta\xC3" ...
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Aviso n.º 7453/2019
... dependente; d) Cópias da última declaração de rendimentos para efeitos de imposto sobre o ... e do Resumo dos conteúdos dos assuntos (minuta" da ata). Posteriormente, reúnem toda a documenta\xC3" ...
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Edital n.º 927/2017
... º 4 do Artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... ou Cartão de Cidadão; b) Última declaração de IRS ou respetiva nota de liquidação; c) ... ão do requerente; b) Declaração de rendimentos IRS; c) Confirmação da residência e ...
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Portaria n.º 268/2023
... rendimentos e à titularidade de imóveis por parte dos ... das contratações pretendidas e declaração ... sobre a impossibilidade de satisfação das ... P., de cópia da minuta ... do contrato adjudicado ... 8 — No caso de ...
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Acórdão nº 475/15.3YLPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016
Para que haja lugar à aplicação do disposto no art. 15º-R do NRAU (na redacção emergente da cit. Lei nº 31/2012), não basta que o juiz julgue procedente a Oposição deduzida pelo inquilino. Faz-se mister que se deva concluir que o senhorio usou meios processuais cuja falta de fundamento não devesse ignorar ou que fez uso manifestamente reprovável do procedimento especial de despejo. (Sumário...
... Declaração com o timbre da Autoridade Tributária e ... à comunicação atempada dos seus rendimentos ao senhorio ... Invocou, ademais, que o ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... [7]Cfr., também no sentido ... -
Regulamento n.º 317/2018
... Entidade Gestora, e subscrevam uma declaração de sujeição às disposições do presente ... º 4 do Artigo 41.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... órmula: (reforma/pensões*14 + outros rendimentos/12)/n.º de elementos do agregado familiar; b) ...
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Portaria n.º 112/2022
... + Prestações de serviçosn ... + Rendimentos suplementaresn ... + Trabalhos para a ... a minuta do contrato de adesão devidamente preenchida, ... pagos nos termos do n.º 1, da declaração definitiva da insolvência ... do devedor ou do ...
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Acórdão nº 2874/19.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2021
I- De acordo com as alterações introduzidas pela Lei n.º 61/2008 de 31-10 – que introduziu alterações significativas ao regime de alimentos entre ex-cônjuges –, o direito a alimentos entre ex-cônjuges no seguimento do divórcio está subordinado ao princípio da auto-suficiência de cada um, assumindo, pois, o direito a alimentos carácter temporário e subsidiário. II- Segundo este...
... diminuição significativa dos seus rendimentos ... Contraiu novo casamento civil em - de Junho ... impugnado porquanto “é uma mera declaração testemunhal”. Porém, o acordo em crise é um ... pela Apelante na conclusão 8 da sua minuta ... 14ª Mesmo que padecesse desse vício, a ... -
Despacho n.º 2178-A/2018
... declaração das medidas de prevenção adotadas, ... (diretos e indiretos) bem como dos rendimentos do sistema tendo em atenção os inputs e ... P. e à DGAE cópia da minuta dos contratos a celebrar com as entidades ...
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Portaria n.º 230/2018
... P., de cópia da minuta do contrato adjudicado. 8 - No caso de pagamentos ... Declaração de não detenção, da sua parte e da parte de ... decreto-lei; b) Comprovativos dos rendimentos do agregado habitacional nos termos e para efeito ...
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Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... - gem aos utilizadores da Autoestrada, cuja minuta inicial constitui um dos anexos ao Contrato de ... Áreas de Serviço e quaisquer outros rendimentos obtidos no âmbito da Concessão, nos termos das ... x) Relatório de conformidade com a declaração de impacte ambiental; ... y) [ ... ]; ... z) ...
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Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... - gem aos utilizadores da Autoestrada, cuja minuta cons- titui um anexo ao Contrato de Concessão; ... Áreas de Serviço e quaisquer outros rendimentos obtidos no âmbito da Concessão, nos termos do ... c) Dissolução ou sentença de declaração" de insolvên- cia da Concessionária; ... g) Ced\xC3" ...