minuta carta
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Acórdão nº 721/17.9T8GMR-H.G2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022
... Em 18/04/2017, a administradora da insolvência remeteu carta" registada à Y e à Autora, onde deu nota ter tido conhecimento da celebra\xC3" ... minuta anexa (Pág. 3/3) 26) Consta no final do documento a que se alude em WW) a ...
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Acórdão nº 01819A/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Abril de 2004
I. Um instituto público não é contra-interessado, no critério do art. 5º, nº 2 do DL nº 134/98, de 15 de Maio, ainda que seja beneficiário do fornecimento a adjudicar, se não for portador de um interesse público distinto do prosseguido pela autoridade recorrida, não podendo ser, por conseguinte, directa ou indirectamente prejudicado pela eventual procedência das medidas provisórias requeridas.
... 4. Por carta de 10.4.02, o mesmo consórcio comunicou ao IMP que aceitava os termos da minuta do contrato do mesmo concurso e juntou garantia bancária, nos termos do ... -
Acórdão nº 01819/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2004
... ao líder do consórcio e foi-lhe simultaneamente remetida minuta de contrato pedido que comprovasse a prestação de caução, no montante ... 5. Por carta de 10.4.02, o mesmo consórcio comunicou ao IMP que aceitava os termos da ...
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Regulamento n.º 1205/2023
... o fazer , no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, através de carta registada com aviso de receção, para a morada que consta no processo, ... identificação da habitação social que lhe foi atribuída; b ) A minuta do contrato de arrendamento a celebrar; c ) A data, hora e local do ato de ...
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Acórdão nº 10755/20.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2022
O sentido e o valor dos autos de medição como aceitação da obra, para efeitos do art. 1211.º, n.º 2, do Código Civil, é um problema de interpretação do comportamento do dono da obra, segundo os arts. 236.º ss. do Código Civil.
... Por carta datada de 10.12.2019, cuja cópia consta de fls. 230 a 338 e de fls. 683 a ... em querer assinar aquela minuta, os representantes da R., que haviam estado presentes e acompanhado as ... -
Aviso n.º 12234/2017
... , será dado conhecimento do facto aos concessionários, por meio de carta" registada com aviso de receção, fixando-lhes um prazo para que procedam \xC3" ... benefício é titulada através da celebração de um contrato cuja minuta será aprovada por decisão da câmara municipal onde serão exarados o ...
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Regulamento n.º 317/2018
... nas alíneas b) e c) do n.º 4 do Artigo 41.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 - O disposto nos números ... por parte da Entidade Gestora, esta notificará o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e intervalo horário, com amplitude ...
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Regulamento n.º 387/2022
... nas alíneas b) e c) do n.º 4 do Artigo 35.º e segue os termos da minuta constante do ... Anexo II ao presente regulamento ... 4 — O disposto ... mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e intervalo horário, ... com ...
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Edital n.º 131/2018
... nas alíneas b) e c) do n.º 4 do artigo 41.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 - O disposto nos números ... por parte da Entidade Gestora, esta notificará o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e intervalo horário, com amplitude ...
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Acórdão nº 405/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Julho de 2019
... n.º 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; ... ii) aplica, ... argumentos expendidos na minuta do recurso a contextualizar os direitos ... fundamentais inscritos na ...
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Acórdão nº 137606/14.6YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2016
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Aos contratos de prestação de serviços atípicos são aplicáveis, nos termos do preceituado no artigo 1156º do Código Civil, com as necessárias adaptações, as disposições que regem o mandato. 2. A parte que unilateralmente revogar o contrato de prestação de serviços, inobservando o pré-aviso contratualmente acordado, deve indemnizar a outra do prejuízo que esta
... altura, nos termos acordados, e que, apesar de ter remetido minuta de um contrato para análise e pronúncia por parte da autora, esta não ... das partes contratantes denunciar o contrato, desde que o faça por carta registada com aviso de recepção, com a antecedência de 90 dias» (cf ... -
Regulamento n.º 480/2020
... nas alíneas n.º 4 do artigo anterior e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 - O disposto nos números ... ário deve permitir o livre acesso ao MAV desde que avisado, por carta registada ou outro meio equivalente, com uma ...
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Declaração n.º 149/2021
... Mandato de 2017-2021 Ata n.º 12/2021 Ata aprovada em minuta da reunião ordinária da Câmara Municipal de Sertã Aos sete dias do ... , muito provavelmente devido aos limites administrativos da CAOP - Carta Administrativa Oficial de Portugal. Por estas questões, porquê só ...
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Regulamento n.º 501/2018
... nas alíneas do n.º 6 do artigo anterior e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 - O disposto nos números ... o livre acesso ao Município de Vila do Porto desde que avisado, por carta registada ou outro meio equivalente, com uma antecedência mínima de oito ...
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Regulamento n.º 498/2018
... nas alíneas do n.º 4 do artigo anterior e segue os termos da minuta constante do Anexo VII do presente Regulamento. 4 - O disposto nos ... permitir o livre acesso à Entidade Gestora desde que avisado, por carta registada ou outro meio equivalente, com uma antecedência mínima de oito ...
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Acórdão nº 5512/15.9T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
I - A oposição de julgados que releva no contexto do n.º 1 do art. 14.º do CIRE verifica-se quando a mesma norma jurídica se mostra, no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, interpretada e/ou aplicada em termos frontalmente opostos e tal se revela decisivo para os resultados a que se chegou num e noutro aresto. II - Não ocorre tal contradição decisória quando, no acórdão recorrido, se...
... vas, na sua tese, da admissão da revista - conclusões I a XXI da minuta - são, respectivamente, a de saber (1ª) se o plano de recuperação ... dos credores BB, CC, DD e EE remeteu à devedora, que a recebeu, a carta datada de 1 de Outubro de 2015, junta a fls. 775, da qual consta, ... -
Acórdão nº 159/16.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Julho de 2016
... e caducidade dos contratos associados; A resolução fez-se por carta datada de 16.10.2015, rececionada pela requerida em 19.10.2015; A ... 07.2010 passando a mesma a reger-se pelos termos e condições da minuta anexa ... 10- Nos termos dos “Considerandos” X), XI), XII) e XIII) ...
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Acórdão nº 3342/18.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020
I - A garantia consagrada na Base XLVI “Das Bases da Concessão”, aprovadas pelo Dec. Lei nº 248-A/99, de 06/07, de que a integração dos trabalhadores na nova concessionária se procederá sem perda de quaisquer direitos ou regalias, não pretende cristalizar na nova entidade, a aplicabilidade do IRCT aplicável à anterior concessionária, como obrigatória e tendencialmente perpétua....
... X, pontos 52, 52.1 e 52.2 da minuta aprovada, e na base XLVI das Bases de Concessão ... Todos os autores ... a ré que os autores atuaram em abuso de direito, já que só por carta de dezembro de 2015 suscitaram a questão agora colocada, embora fossem ... -
Acórdão nº 0026047 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2001 (caso NULL)
I - O dever de os negociadores agirem de boa fé, expressamente previsto no artigo 227º, nº1 do Código Civil, vigora tanto para os contratos consensuais como para os contratos formais. II - Viola esse imperativo a conduta que traduza uma reprovável falta de consideração pelos legítimos interesses da outra parte.
... 8. (Q) dirigiu à R. carta datada de 15.09.91 em que, confirmando as conversações havidas, informa ... objecção à alteração nela proposta, pelo que lhe vai enviar "minuta do contrato-promessa de cessão de exploração que se propõe celebrar ... -
Acórdão nº 0026047 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2001
I - O dever de os negociadores agirem de boa fé, expressamente previsto no artigo 227º, nº1 do Código Civil, vigora tanto para os contratos consensuais como para os contratos formais. II - Viola esse imperativo a conduta que traduza uma reprovável falta de consideração pelos legítimos interesses da outra parte.
... 8. (Q) dirigiu à R. carta datada de 15.09.91 em que, confirmando as conversações havidas, informa ... objecção à alteração nela proposta, pelo que lhe vai enviar "minuta do contrato-promessa de cessão de exploração que se propõe celebrar ... -
Acórdão nº 374/12.0TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2016
I - Por força do disposto no art. 315.º do CC, as prescrições presuntivas interrompem-se pelas causas gerais previstas nos arts. 323.º a 325.º do mesmo diploma, sendo uma dessas causas ”o reconhecimento do direito, efectuado perante o respectivo titular por aquele contra quem o direito pode ser exercido” – art. 325.º do CC. II - Tendo a ré, antes do decurso dos dois anos a que
... RR, em Guimarães; j) Procedeu ao envio de carta" registada com aviso de receção ao vendedor convocando-o para a realizaç\xC3" ... Livrança que aquele apresentou; t) Procedeu à elaboração de uma minuta de acta da sociedade "EEE - Serviços Partilhados" a conferir poderes ao ... -
Regulamento n.º 887/2022
... por parte da entidade gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta ... registada ou meio equivalente, com uma antecedência mínima de dez ... nas alíneas b) e c) do n.º 4 do Artigo 35.º e segue os termos da minuta constante do ... Anexo III ao presente regulamento ... 4 — O disposto ...
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Edital n.º 720/2020
... de natureza desportiva; c) Coordenar a elaboração de uma Carta Desportiva Municipal, com o objetivo de criar instrumentos a partir dos ... à condução do respetivo procedimento, incluindo a aprovação da minuta do contrato e a sua outorga, previstas nos artigos 98.º e 106.º do CCP; ...
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Portaria n.º 415/2023
... que se justifique, nomeadamente: a ) Ser detentor ou detentora de carta de condução; b ) Possuir competências técnicas na área das ... pessoal; g ) Definição das atividades e serviços prestados; h ) Minuta de contrato de trabalho ou prestação de serviços; i ) Horário de ...
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Aviso n.º 16726/2018
... na alínea b) do n.º 4 do artigo anterior e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 - O disposto nos números ... o livre acesso ao Município de Portel desde que avisado, por carta registada ou outro meio equivalente, com uma antecedência mínima de oito ...