minuta carta

I - A nulidade da sentença prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC ocorre quando se patenteia que a sentença enferma de vício lógico que a compromete, ou seja, o juiz, escrevendo o que realmente quis escrever, fez todavia uma construção viciosa, já que os fundamentos que invocou conduziriam logicamente, não ao resultado expresso, mas ao oposto. II - A nulidade por omissão de...

I - Impugnando os Recorridos, em sede contra-alegacional, a decisão proferida sobre a matéria de facto, quer no corpo alegacional, quer nas conclusões, ainda que não formulem requerimento específico ou expresso no sentido de procederem a ampliação do âmbito do recurso, nos termos do nº. 2, do artº. 636º, do Cód. de Processo Civil, desde que cumpridos os demais pressupostos ou exigências...

O sentido e o valor dos autos de medição como aceitação da obra, para efeitos do art. 1211.º, n.º 2, do Código Civil, é um problema de interpretação do comportamento do dono da obra, segundo os arts. 236.º ss. do Código Civil.

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Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Aos contratos de prestação de serviços atípicos são aplicáveis, nos termos do preceituado no artigo 1156º do Código Civil, com as necessárias adaptações, as disposições que regem o mandato. 2. A parte que unilateralmente revogar o contrato de prestação de serviços, inobservando o pré-aviso contratualmente acordado, deve indemnizar a outra do prejuízo que esta

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I - A oposição de julgados que releva no contexto do n.º 1 do art. 14.º do CIRE verifica-se quando a mesma norma jurídica se mostra, no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, interpretada e/ou aplicada em termos frontalmente opostos e tal se revela decisivo para os resultados a que se chegou num e noutro aresto. II - Não ocorre tal contradição decisória quando, no acórdão recorrido, se...

I. O terceiro dono do bem dado de garantia real, hipotecado, visado na execução –artº. 54º, nº. 2, C.P.C.- sendo estranho à relação cambiária corporizada na livrança dada à execução, e sendo pessoa diferente do devedor, pode opor ao credor, ainda que a eles tenha renunciado o devedor, os meios de defesa que este tiver contra o crédito, com exclusão das exceções que são recusadas ao fiador (cfr....

I - A garantia consagrada na Base XLVI “Das Bases da Concessão”, aprovadas pelo Dec. Lei nº 248-A/99, de 06/07, de que a integração dos trabalhadores na nova concessionária se procederá sem perda de quaisquer direitos ou regalias, não pretende cristalizar na nova entidade, a aplicabilidade do IRCT aplicável à anterior concessionária, como obrigatória e tendencialmente perpétua....

I - O dever de os negociadores agirem de boa fé, expressamente previsto no artigo 227º, nº1 do Código Civil, vigora tanto para os contratos consensuais como para os contratos formais. II - Viola esse imperativo a conduta que traduza uma reprovável falta de consideração pelos legítimos interesses da outra parte.

I - O dever de os negociadores agirem de boa fé, expressamente previsto no artigo 227º, nº1 do Código Civil, vigora tanto para os contratos consensuais como para os contratos formais. II - Viola esse imperativo a conduta que traduza uma reprovável falta de consideração pelos legítimos interesses da outra parte.

I) O contrato de garantia financeira, regulado no D.L. n.º 105/2004, de 8 de maio, é o contrato celebrado entre uma instituição de crédito ou entidade para o efeito equiparada e uma pessoa coletiva (artigo 3.º), visando assegurar o cumprimento de quaisquer obrigações cuja prestação consista numa liquidação pecuniária ou na entrega de instrumentos financeiros (artigo 4.º), que recaiam sobre...

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