Despacho n.º 2740-I/2017
| Data de publicação | 31 Março 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Economia - Gabinete do Secretário de Estado da Indústria |
Despacho n.º 2740-I/2017
Considerando que a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, prevê que a designação dos membros do conselho diretivo seja efetuada na sequência de procedimento concursal, aplicando-se as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior de Administração Pública, previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com todas as alterações em vigor;
Considerando que nos termos do disposto na alínea g) do n.º 9 do artigo 20.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, foi determinada a dissolução do anterior Conselho Diretivo do Instituto Português da Qualidade, I. P., adiante IPQ, através do Despacho n.º 2680-A/2017, de 29 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, 1.º Suplemento, de 30 de março de 2017, o que ocasionou a vacatura dos cargos de presidente e dos dois vogais do conselho diretivo, sendo pois necessário e urgente proceder à designação de novos titulares de forma a assegurar o normal funcionamento deste organismo, até conclusão do respetivo procedimento concursal;
Tendo em conta que o regime de designação mais adequado às circunstâncias referidas é o da designação em substituição, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, na sua redação atual, aplicável por força do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual:
1 - Nestes termos, e com os fundamentos acima descritos, no uso dos poderes que me foram delegados através da alínea b) do n.º 8.1 do Despacho n.º 2983/2016, do Ministro da Economia, de 17 de fevereiro de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 26 de fevereiro de 2016, designo, em regime de substituição:
a) O licenciado António José Ruas Mira dos Santos, para exercer o cargo de Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Português da Qualidade, I. P.;
b) O licenciado Ricardo Jorge Gomes Fernandes, para exercer o cargo de vogal do Conselho Diretivo do Instituto Português da Qualidade, I. P.;
c) A licenciada Maria Lídia Martins Francisco de Paula Jacob, para exercer o cargo de vogal do Conselho Diretivo do Instituto Português da Qualidade, I. P.
2 - As designações ora efetuadas fundamentam-se na experiência profissional dos designados e na reconhecida aptidão para exercer os respetivos cargos conforme o atestam as suas notas curriculares que, para efeito do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, são publicadas em anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.
3 - O presente despacho produz efeitos à data de 1 de abril de 2017.
30 de março de 2017. - O Secretário de Estado da Indústria, João Pedro do Rego dos Santos Vasconcelos.
ANEXO
Nota Curricular
1 - Dados pessoais:
Nome: António José Ruas Mira dos Santos;
Nacionalidade: Portuguesa;
Data de nascimento: 26 de fevereiro 1953.
2 - Habilitações académicas:
1977 - Licenciatura em Engenharia Eletrotécnica - Ramo Energia.
3 - Experiência profissional:
Desde 2013 até ao presente vem exercendo o cargo de Vogal do Conselho Diretivo do Instituto Português da Qualidade, I. P.;
De junho de 2011 a julho de 2012 - Secretário-Geral da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e do Emprego;
De novembro de 2009 a junho de 2011 - Secretário-Geral da Secretaria-Geral do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento;
De junho de 2009 a novembro de 2009 - Secretário-Geral da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e da Inovação;
De...
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