ministerio do trabalho portugues
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Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
...O Ministério da Justiça empreendeu uma avaliaçáo global e ...çáo fiscal, profissóes e locais de trabalho;. b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Despacho conjunto n.º 1062/2003, de 27 de Novembro de 2003
... de, objectivamente e dando sequência ao trabalho já efectuado, ser estimulada e apoiada pelas ... também quer da Lei Orgânica do Ministério da Educação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º ...
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Louvor n.º 321/2007, de 26 de Junho de 2007
...De evidenciar a qualidade do trabalho desenvolvido no desenho de bens móveis ...
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Acórdão nº 00395/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
1 – Como decorre da generalidade da Jurisprudência e Doutrina Administrativa, a responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos impõe que estes sejam responsáveis quando for de concluir que os seus órgãos ou agentes praticaram, por ação ou omissão, atos ilícitos e culposos, no exercício das suas funções e por causa desse exercício, e que daí resultou um dano para terceiro. Por...
... qualquer situação de complicações no trabalho de parto; na segunda chamada é solicitado o ... XLIII. O Despacho do Ministério da Saúde n.º 7495/2006, de 14 de Março, ... - Decreto-Lei n.º 13-A/86, de 27 de Janeiro de 1986
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Decreto-Lei n.º 341/2007
...tembro de 2007. MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO. SUPERIOR. ... baseado na reavaliação científica do trabalho. realizado com vista à obtenção do grau ...
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Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... vagas nas magistraturas judicial e do Ministério Público ou o preenchimento de vagas de juízes ... da família e das crianças e direito do trabalho. 3 - No concurso para o preenchimento de vagas de ...
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Acórdão nº 02S3749 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2003
I - O recurso de revisão de sentença só é de admitir quando não possa imputar-se à parte recorrente a falta de produção do documento no processo em que foi vencida . II - Não é documento superveniente, para efeitos do recurso de revisão de sentença, uma comunicação do Centro Nacional de Pensões acerca duma pensão de reforma do Autor, se a Ré, logo quando foi citada, teve conhecimento, através da...
...ª Secção do 5° Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, lhe foi movida por B, decisão essa ... do Estado Português sob a tutela do Ministério do Trabalho e Segurança Social. Nele se ... -
Despacho n.º 8987/2000, de 02 de Maio de 2000
... de políticas de emprego e de mercado de trabalho, no pleno respeito do Tratado e tendo devidamente ... Estudos, Prospectiva e Planeamento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade. 2 - São nomeados ...
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Decreto-Lei n.º 286/89, de 29 de Agosto de 1989
...trabalho" e o domínio da língua materna. 2 - A valorizaç\xC3"...ónomas, mesmo que não dependentes do Ministério da Educação. 3 - Para efeitos de execução e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, o Conselho Superior dos Tribunais ... a ser provido em lugar ou posto de trabalho vago e na categoria igual ou equivalente àquele ...
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Decreto-Lei n.º 271/89, de 19 de Agosto de 1989
... mediante despacho de autorização do Ministério da Educação, às associações públicas e a ...ços contar para cálculo de horário de trabalho de docentes no estabelecimento a que pertençam. ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
..., o notário, qualquer interessado e o Ministério Público podem recorrer da sentença proferida ..., no início do primeiro período de trabalho do dia útil imediato. Artigo ...
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Decreto-Lei n.º 65-A/2016
... no capítulo vii da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei ... próprios estatutos, sob tutela do Ministério da Educação. Artigo 7.º Definição da rede A ...
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Despacho conjunto n.º 412/2001, de 08 de Maio de 2001
...ção de qualquer remuneração por trabalho de campo realizado para além do horário normal. ...
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Em vigor
Lei n.º 53/2008 . Lei de Segurança Interna
... à magistratura judicial, ao Ministério Público, às Forças. Armadas ou às forças e ... processos eficazes e definir fluxos de trabalho especificamente. destinados à cooperação ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
...” Liberto de empeços formais, o Ministério Público junto do Tribunal recorrido, organizou ... qualquer afectação da capacidade de trabalho geral de AA. 15. Em consequência directa e ...
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Despacho (extracto) 17829/2007, de 13 de Agosto de 2007
... de Junho de 2007 do inspector-geral do Trabalho, foi o vigilante-recepcionista de 2.a classe do ...
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Acórdão nº 2577/19.8T8CSC-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2019
- O art. 9º,nº1, do REGIME GERAL DO PROCESSO TUTELAR CÍVEL, quando estabelece o critério de determinação da competência territorial [ remetendo para o tribunal da residência do menor no momento em que o processo foi instaurado ], acaba também por [ porque é-lhe reconhecida uma “dupla funcionalidade”, por força do artº 62º,alínea a), do CPC ] actuar como regra de competência...
... a palavra ao Digno Magistrado do Ministério Publico, pelo mesmo foi exposto e requerido o ...ãe das menores não tem residência, nem trabalho nem condições financeiras para o sustento das ... -
Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
... a qualquer entidade por um contrato de trabalho. CAPÍTULO II. Prestaçáo de serviços. Artigo ...Ministério da Saúde, de 11 de Maio de 2004, sobre as ...
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Aviso n.º DD525/82, de 06 de Julho de 1982
... as autorizações de residência e de trabalho a favor dos nacionais de cada um dos países ...
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Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... indesculpável o desperdício de um trabalho globalmente válido a pretexto de um utópico ... de curador deve ser promovida pelo Ministério Público, podendo ser requerida por qualquer ...
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Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
... prazo, o processo vai com vista ao Ministério Público, por dois dias, e seguidamente é ... do presidente do tribunal; b) Carga de trabalho dos juízes e respectiva disponibilidade para o ...
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Acórdão nº 01509/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2008
I - A excepção da ilegitimidade passiva singular no contencioso administrativo é uma excepção suprível - artigo 89º, nºs 1 e 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. II - Tendo sido demandado numa acção sobre responsabilidade o Ministério em vez do Estado, tendo em conta o princípio da prevalência das decisões de fundo sobre as decisões de forma, não deve ter lugar a absolvição da...
... O Ministério Público, em representação do Estado ...ério das Actividades Económicas e do Trabalho, no presente processo, bem como o despacho que ... -
Acórdão nº 02S1060 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2002
Participado um acidente de trabalho ao Ministério Público português, acidente ocorrido em país estrangeiro, deve tal magistrado prosseguir com tal processo (administrativo) até à tentativa de conciliação, sendo prematura a promoção do Ministério Público ao magistrado judicial em serviço nesse tribunal (português), promoção deferida, para que seja declarada, antes de tal tentativa de conciliação,...
... de Dezembro de 1994, ao Magistrado do Ministério Público do Tribunal do Trabalho de Lisboa, a ...