ministerio da justiça concurso peritos
834 resultados para ministerio da justiça concurso peritos
-
Acórdão nº 260/11.1JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
(elaborado pelo Relator): I – A norma do artigo 316º do CPP aplica-se a todas as situações de adicionamento ou alteração do rol de testemunhas, independentemente do que esteve na base desse aditamento ou alteração, aplicando-se, portanto, nas situações em que se arrolam novas testemunhas após a comunicação a que alude o n.º 1 do artigo 358º do CPP. II – A lei não impõe, aquando da...
... , condenam o arguido AA pela prática, em concurso real e efectivo: · b.1) Em co-autoria material, ... na presente audiência pelos senhores peritos, considera-se que o meio de prova aí referido ... ?”, portanto ser de Direito e de Justiça» ... RECURSO 3 2.3.1 ... Ministério Público – em 6 peças autónomas (fls ... -
Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016
I – A arguição de nulidade por parte do apelado que nos termos da 1ª parte do nº 2 do art 684º-A CPC permite o alargamento do objecto do recurso, não tem que ser feita constar das conclusões das contra alegações, bastando que esteja presente «nas respectivas alegações». II – A preclusão do direito do executado à restituição do bem vendido na execução com base no estabelecimento de...
... se oposeram a fls 2101, tendo cada um dos peritos, em requerimentos individuais, vindo a justificar ... da (hoje) Autoridade Tributária e do Ministério Público, designadamente, relatórios da ... - cf o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20-1-1983, no Boletim do Ministério da ... de especificação –, de que modo, o concurso dos diferentes meios de prova, entre eles os ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... comum, nomeadamente nos domínios da justiça, da liberdade e da segurança pública; ... a eficiência do sistema judicial, do ministério público e dos organismos responsáveis pela ... e na saúde pública; j) Convite a peritos para participação em seminários técnicos ... ção eletrónica dos anúncios de concurso 1 - As Partes devem garantir que todos os ...
-
Lei n.º 3/2020
... , periodicamente, os montantes libertos a concurso para aprovação de novos projetos. Transição ... (ver documento original) Fontes: Ministério das Finanças; CE, Economic Forecast, novembro de ... (educação, saúde, proteção social, justiça, etc.), por forma a assegurar um funcionamento ... soluções de constatação de factos por peritos ou técnicos, por forma a evitar o recurso ...
-
Decreto-Lei n.º 33/2018
... Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), durante ... o ... 1 — Pode adotar-se o procedimento do concurso público ... urgente, previsto nos artigos 155.º ... de Justiça"; ... c)As aquisições de serviços necessárias \xC3" ... ão e pelos organismos intermédios, de peritos externos ... independentes para emissão de ...
-
Regulamento n.º 165/2022
... Artigo A -1/2.º Objetividade e justiça O relacionamento do Município com os ... Municipal poderá conceder , mediante concurso público, exclusivos de explo- ração ... órgão de polícia criminal ou ao Ministério Público territorialmente competente. SUBSECÇÃO ... ção, ou outras, acrescida do custo de peritos exteriores ao município. a ) Para ...
-
Aviso n.º 2699/2022
... da República, 2.ª série PARTE D MINISTÉRIO PÚBLICO Procuradoria-Geral da República ... ção na definição do perfil dos peritos a nomear e na elaboração dos quesitos neces- ... ência em matéria de psicologia da justiça, ou clínica, ou forense, ou do desenvolvimento ... , com a seguinte indicação do assunto: Concurso para especialista no Gabinete de apoio aos ...
-
Aviso n.º 2699/2022
... MINISTÉRIO PÚBLICO ... Procuradoria-Geral da República ... ção na definição do perfil dos peritos a nomear e na elaboração dos quesitos neces- ... ência em matéria de psicologia da justiça, ou clínica, ou forense, ou do desenvolvimento ... , com a seguinte indicação do assunto: Concurso para especialista ... no Gabinete de apoio aos ...
-
Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro de 2013
... a) Pelo Ministério Público e pelo arguido desde que tenham ... de prisão mesmo quando, no caso de concurso de infrações, seja inferior o limite máximo ... do disposto relativamente ao segredo de justiça, entrega, no prazo máximo de 48 horas, uma ... da perícia e os quesitos a que os peritos devem responder, bem como a indicação da ...
-
Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... Artigo 23.º (Provedor de Justiça) ... Título II Direitos, liberdades e garantias ... Capítulo IV Ministério Público ... Artigo 219.º (Funções e estatuto) ... mediante licença, a conferir por concurso ... público, nos termos da lei ... Alterações ... jurados, árbitros, peritos ou testemunhas ... Alterações ... Alterado ...
-
Decreto-Lei n.º 53/2022
... externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) ... 2 — Fica ... do funcionamento dos serviços da justiça no âmbito do ... programa Justiça + Próxima, ... peritos externos independentes para emissão de pareceres ... para formação do contrato seja o concurso público ou o concurso público ... limitado por ...
-
Deliberação n.º 470/2024
... frequência Mestrado Administração da Justiça (Nível7 QRQ) | Universidade do Minho, Braga, ... Integração no Grupo de peritos dos Estados Membros sobre programas de ... de Justiça, Tribunal de Matosinhos |Ministério da Justiça Juízo Criminal e Juízo Cível ... çou o 59.º lugar na prova teórica do concurso ...
-
Acórdão nº 02631/07.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2013
... pelos mesmos instaurada contra o “MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA” ... fiscalização tributária no âmbito do concurso aberto em 30.11.1999, ou seja, antes da entrada ... Ou seja, para além dos peritos tributários e dos peritos de fiscalização ... «adotar recomendações da Provedoria de Justiça relativamente a situações anómalas ou de ...
-
Lei n.º 12/2022
... área da justiça, em matéria de afetação da receita; ... e) O ... é 20 % para o programa orçamental do ministério com a tutela do serviço ou organismo ... ao qual ... uma comissão composta por três peritos avaliadores, nomeada para o efeito pela DGTF ... ços municipalizados e a abertura do concurso ... 8 — Para efeitos previstos na alínea k) ...
-
Declaração de Retificação n.º 775/2019
... técnica na Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, na Direção de Serviços ... ção Extrajudicial do Ministério da Justiça (2001-2002); Gabinete do Secretário de Estado da ... participado ainda em vários júris de concurso. Participou ainda em algumas publicações ... Participa no Grupo de Peritos em EEI da Convenção de Berna desde 2013 ...
-
Aviso n.º 1186/2017
... ãos, da igualdade, proporcionalidade, justiça e razoabilidade, imparcialidade, boa-fé, ... patrimonial, comissão composta por três peritos avaliadores nas situações previstas no n.º 4 ... perito avaliador da Lista Oficial do Ministério da Justiça ou certificado pela Regulador do ... óveis municipais devolutos, através de concurso, sorteio ou hasta pública, podendo tal ...
-
Acórdão nº 3247/20.0T8BRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-04-21
1. O regime jurídico das perícias médico legais e forenses contém normas que afastam a aplicação do regime geral da prova pericial em processo civil, que apenas será aplicável subsidiariamente e no que não contenda com aquele regime especial. 2. Não se pode cingir o papel do assessor técnico à de mero observador, já que as suas funções vão muito além de um papel passivo, como se alcança da...
... á que as partes não podem nomear os seus peritos ... d) Enquanto o consultor técnico previsto ... no âmbito da administração da justiça, na observância das normas e dos princípios ... P., prossegue atribuições do Ministério da Justiça, sob superintendência e tutela do ... que o advogado , mas deve prestar o seu concurso sob a direção deste e não pode produzir ... -
Acórdão nº 3247/20.0T8BRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022
... á que as partes não podem nomear os seus peritos ... d) Enquanto o consultor técnico previsto ... no âmbito da administração da justiça, na observância das normas e dos princípios ... P., prossegue atribuições do Ministério da Justiça, sob superintendência e tutela do ... que o advogado, mas deve prestar o seu concurso sob a direção deste e não pode produzir ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2023
... Aprovada no concurso de admissão aos lugares de ... adido de ... ão Nacional do Investimento Público, Ministério do Pla- ... neamento) e em São Tomé e Príncipe ... , coordenou nos serviços do provedor de justiça a área que se ocupa dos direitos dos tra- ... portuguesa no grupo internacional de peritos, no âmbito ... da Comissão Europeia, sobre a ...
-
Decreto-Lei n.º 33/2018
... serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), durante o ano ... 1 - Pode adotar-se o procedimento do concurso público urgente, previsto nos artigos 155.º e ... , e a realizar pelo Supremo Tribunal de Justiça; c) As aquisições de serviços necessárias à ... ão e pelos organismos intermédios, de peritos externos independentes para emissão de pareceres ...
-
Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019
I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425
... , que correu termos nos Serviços do Ministério" Público no Supremo Tribunal de Justiça, em que \xC3" ... , na graduação para o STJ, no XIII concurso, o Recorrente esteve graduado em 8º lugar ... o número de cinco; e) A indicação dos peritos e consultores técnicos a serem ouvidos em ... -
Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... Artigo 96.º-K Concurso de infrações 1 - Salvo o disposto no número ... profissional, bem como os auditores e peritos mandatados por esta autoridade, estão sujeitos ... , crimes contra a realização da justiça, crimes cometidos no exercício de funções ... prazo de 48 horas pelo magistrado do Ministério Público competente, sendo a decisão deste ...
-
Acórdão nº 3721/12.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-06-01
1) Tem-se vindo a entender que a responsabilidade civil decorrente da defeituosa prestação de serviços médicos se pode assumir como um concurso de responsabilidade civil contratual – incumprimento ou cumprimento defeituoso de um contrato de prestação de serviços médico-paciente – e de responsabilidade civil extracontratual, fundada na violação dos direitos subjetivos da paciente à integridade...
... e complementado pelos esclarecimentos dos peritos que, como referimos detalhadamente padece de ... /2010, disponível na base de Dados do Ministério da Justiça, no endereço www.dgsi.pt “a ... in www.dgsi.pt , como “um concurso de responsabilidade civil contratual – ... -
Deliberação (extrato) n.º 754/2022
... do Ministério da Defesa Nacional, na Direção de Serviços ... na Direção-Geral da Administração de Justiça, a exercer funções ... na Divisão de Gestão ... Integra o Grupo de Peritos da Comissão Europeia para discussão ... de ... , acompanhamento de obras adjudicadas por concurso público, ... levantamentos cartográficos, entre ...
-
Acórdão nº 01269/08.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020
... , Imparcialidade, Proporcionalidade, Justiça e razoabilidade, e ainda da Boa -fé, previstos ... já reconhecido nestes autos pelo Ministério Público do TCAN (vide pág. 5 do seu Parecer ... e por unanimidade dos próprios Peritos (nomeados pelas partes e pelo Tribunal), aquando ... a ser possível independentemente de concurso público e de licenciamento (artigos 25.º e ...