ministerio da justiça concurso peritos

705 resultados para ministerio da justiça concurso peritos

  • Acórdão nº 00007/19.4BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2022

    I- A decisão arbitral é insuscetível de revisão de mérito pelos Tribunais Estaduais, podendo, contudo, ser objeto de anulação judicial se, de entre outros fundamentos, a mesma (i) se pronunciar sobre um litígio não abrangido pela convenção de arbitragem ou conter decisões que ultrapassam o âmbito desta e/ou (ii) condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido, conhecer de questões

    ...*O/A Digno[a] Magistrado[a] do Ministério Público junto deste Tribunal Superior silenciou ... em termos clamorosamente ofensivos da justiça [ainda que ajustados ao conteúdo formal do ... factualidade: A) Na sequência de Concurso público internacional, foi celebrado entre o ... decorrem do que foi apurado pelos peritos, como explanado na resposta em apreço, e a ...
  • Acórdão nº 30/17.3JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2018

    I - As declarações das menores ofendidas, relevantes para a decisão fáctica, são (e são apenas) as constantes das “declarações para memória futura” prestadas pelas referidas menores. II - Nos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores (com a idade das menores em questão nos presentes autos), a recolha de “declarações para memória futura”, apesar de...

    ...) Condenar o arguido AA pela prática em concurso efetivo, real, de: - Três crimes de abuso sexual ... criminal, fixando em 4 UC´s a taxa de justiça". I) Condenar demandantes e demandado na proporç\xC3"... perante outras entidades (psicólogos, peritos médicos, etc…) ou outros órgãos de polícia ... * O Exmº Magistrado do Ministério Público junto da primeira instância apresentou ...
  • Acórdão nº 3211/11.0TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2016

    I - O tipo de crime do artigo 150.º, n.º 2, do CP, corporiza crime doloso, exigindo que o médico conheça e deseje a violação das legis artis e, para além disso, conheça e queira a criação do perigo previsto naquela norma. II - No campo de análise de comportamento negligente, o cumprimento das legis artis afasta inexoravelmente qualquer averiguação quanto à observância, ou não, do dever de...

    ... Por despacho de 24-11-2014, o Ministério Público determinou o arquivamento do inquérito, ... divergir do juízo contido no parecer dos peritos, deve aquele fundamentar a divergência. Os ...ção da subsidiariedade no âmbito do concurso de normas. §28. De igual modo, não se pode ... do Governo responsável pela área da justiça, pelo Conselho Superior da Magistratura, pela ...
  • Acórdão nº 00647/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016

    I – A difícil destrinça entre contrato administrativo e contrato de direito privado da Administração Pública tem escassa relevância para decidir sobre o procedimento pré-contratual aplicável na formação do contrato, visto que os sucessivos diplomas que vieram tipificar os procedimentos administrativos que devem anteceder a celebração dos contratos públicos definiram o seu âmbito objetivo de

    ..., estabelecia, no então artigo 183.º, o concurso público como procedimento pré-contratual regra. ... doutamente frisou o Parecer do Ministério" Público deste Tribunal. 50)\tDestarte, a condena\xC3"...ário do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça", citado pela Autora/Recorrida para fundar a alega\xC3"... Comissão Paritária será composta pelos peritos independentes nomeados pelas Partes e por um ...
  • Acórdão nº 00473/07.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016

    I – Tendo sido provado, no caso concreto, que da intervenção cirúrgica para exérese da tacícula radial direita resultou uma lesão grave do nervo radial, e que não é previsível que durante uma cirurgia da tacícula radial aconteçam lesões iatrogénicas neurológicas, embora a proximidade do ramo motor do nervo radial seja real, é de concluir que aquela lesão não se inclui no universo dos riscos

    ...JUSTIÇA. ”. O Ministério Público, notificado ao ...peritos, quando sejam necessários conhecimentos ...ção por Actos Administrativos Ilegais e Concurso de Omissão Culposa do Lesado, página 96. ...
  • Acórdão nº 00253/10.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2010

    1. No concurso para peritos avaliadores, regulado no DL nº 125/2002 de 10/5, que integra uma prova de conhecimento e a frequência, com aproveitamento, de um curso de formação ministrado pelo CEJ, o do acto do júri do curso é imediatamente impugnável, quando susceptível de lesar direitos dos concorrentes. 2. As normas administrativas contidas em actos legislativos são impugnáveis. * * Sumário...

    ... cautelar que interpuseram contra o Ministério da Justiça, a Direcção-Geral da ...ça, o Júri do Curso de Formação de Peritos Avaliadores e os contra-interessados, todos os ... termos e de toda a tramitação de um concurso a lançar e realizar por entidades ...
  • Acórdão nº 1318/09.2TBTNV.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017

    – No caso de terceiros, por meio desconhecido e fraudulento, lograrem obter os dispositivos de segurança e acesso a contas bancárias de cliente utilizador de serviços de pagamento (homebanking), não é adequado concluir, sem mais, ser tal quebra de segurança imputável ao utilizador desse serviço. – Se o banco réu não demonstrou, como era seu ónus, que o utilizador teve qualquer...

    ... refere que estas testemunhas não são peritos nem foram ouvidos nessa qualidade, não ... o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão de 18 de Dezembro de 2013, cfr. Ac. ... queixa-crime junto dos serviços do Ministério Público do Tribunal Judicial da Comarca de ... material, na forma consumada e em concurso efectivo, de crime de um crime de burla ...
  • Acórdão nº 00491/11.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2022

    I - A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda, visando obstar a que a relação ou situação jurídica material definida por uma sentença possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença, sendo discutível a exigência de coexistência da tríplice identidade prevista no artigo 5

    ..., assim se cumprindo com o DIREITO e a JUSTIÇA!”****A Recorrida não contra-alegou. ****O ...peritos. Pois estes, para além de poderem levar a cabo ...ão) e de o digníssimo Magistrado do Ministério Público junto do TAF do Porto ter afirmado nada ... Ainda que se não verifique o concurso dos requisitos ou pressupostos para que exista a ...
  • Acórdão nº 00355/06.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2019

    I – Nos termos do disposto no artigo 196º do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas (DL. nº 59/99) se o dono da obra praticar ou der causa a facto donde resulte maior dificuldade na execução da empreitada, com agravamento dos encargos respetivos, terá o empreiteiro direito ao ressarcimento dos danos sofridos. II – Para que exista obrigação de indemnizar pelo dono da obra ao

    ... que isso, que convençam da respectiva justiça, para além de que o recurso à equidade tem ... 147º do CPTA, o Digno Magistrado do Ministério Público não emitiu Parecer. *Após ...Peritos afirmam que não lhes parece que possa ser ... respeitava a proposta condicionada do concurso foi de 12,5 meses. III.11 – (…) Em ...
  • Acórdão nº 1064/16.0GDSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Setembro de 2018

    I – Não cumpre o ónus previsto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 412º do Código de Processo Penal, sendo por isso de rejeitar o recurso quanto à impugnação da matéria de facto se o recorrente se limita a indicar toda a prova produzida, sem indicação dos concretos pontos de facto em que esteja em desacordo, pretendendo uma reapreciação de toda a matéria de facto; II – O juízo técnico,...

    ... a prática, em co-autoria material e concurso real e efectivo, na forma consumada, de um crime ... compreender, a inércia por parte do Ministério Público que tão bem conhece os autos, não ... para aquela que é a importância da Justiça, ou seja, a descoberta da verdade. hh) As ... divergir do juízo contido no parecer dos peritos, desde que fundamente a divergência. Entende-se ...
  • Acórdão nº 2014/18.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020

    1. Na economia do artº 49º nº 1 CCP configuram especificações técnicas as cláusulas do caderno de encargos que definem o objecto da compra pública (obra, produto ou serviço objecto do contrato) quanto às suas características, v.g. nas vertentes do processo ou métodos especifico de produção, fabrico ou execução, de termos de desempenho ou de requisitos funcionais. 2. As soluções apresentadas nas

    ... concorrente aos lotes 2,7, 8 e 28 do Concurso Público n. ... /FCM- UNL/2018 para a ...Ministério da Saúde, adquiriram através dos competentes ...ção no domínio da denominada “justiça administrativa”, e em que os limites da sua ...peritos, quando sejam necessários conhecimentos ...
  • Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
    ... apresentação de queixa ao Provedor de Justiça;. c) O direito de apresentação de queixa ao ... de ordenamento territorial, evitando o concurso de competências. Artigo 25.º. Articulação e ... técnicos das respetivas entidades ou por peritos, quando tal se revele adequado em face da ordem ...
  • Acórdão nº 1427/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Janeiro de 2021

    I. No ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva e que a infração a tal direito, extensível a qualquer tipo de processo, constitui o Estado em responsabilidade civil extracontratual. II. Verificam-se os pressupostos da responsabilidade civil do...

    ... e atraso na realização de justiça. Os Autores, vieram também interpor recurso ...ável: quo vadis?”, in Revista do Ministério Público, Ano 29, Jul-Set. 2008, nº 115, pág. ...: arguidos, partes, testemunhas, peritos (…), pelas questões de facto ou de direito de ... vencimento atinente à existência de um concurso...
  • Acórdão nº 118/20.3GBCNF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2022

    I. O cancelamento dos registos criminais tem como consequência que as sentenças canceladas se consideram extintas no plano jurídico, não se podendo delas retirar-se qualquer efeito, nomeadamente quanto à dosimetria da pena a aplicar. II. Uma vez verificada a hipótese que determina o cancelamento, o registo da condenação deixa de poder ser considerado contra o arguido, assim sucedendo...

    ... perante o sistema de administração de Justiça e perante a sociedade».             ...             3. O Ministério Público em 1ª instância respondeu aos dois ..., ou irrelevantes, certas conclusões dos peritos ou achou satisfatória a prova resultante de ... Atenta a existência de concurso de crimes, nos termos do artigo 30.º do CP, uma ...
  • Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017

    I - Na relação que se estabelece entre o médico e o doente, o dever de informar/esclarecer do primeiro confina-se, no momento da assumpção do diagnóstico, em dar a conhecer ao segundo o tipo, a extensão e os efeitos da doença de que é portador e a forma medicamente adequada de a tratar. II - O dever de informar mostra-se, em concreto, adequada e correctamente cumprido, porquanto os clínicos...

    ...(…) [e]xiste, por isso, um concurso aparente de normas, que deve ser resolvido pela ... ou dos substitutos”, in Boletim do Ministério da Justiça, nº 72, pág. 270) é a seguinte: ... erro negligente recorre-se à opinião de peritos. Esta é também uma questão delicada pois a ...
  • Lei n.º 23-A/2022
    ..., crimes contra a realização da justiça, crimes. cometidos no exercício de funções ...da Comissão Europeia. Artigo 138.º-S. Concurso de requisitos de reservas de G-SII e O-SII. 1 — ...Artigo 218.º. Deveres de testemunhas e peritos...ência ou, caso o arguido, o Ministério...
  • Acórdão nº 135/17.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018

    I – Os art.ºs 8.º, n.º 3, primeira parte e 84.º, n.º 1 e 2, do CPTA, impõem ao R. enquanto entidade pública, o ónus de juntar o processo administrativo (PA) aos autos; II - O art.º 84.º, n.º 6, do CPTA, consagra uma presunção que inverte o ónus (inicial) do A. de provar os factos que suportam o direito que invoca em juízo; III – Ainda que inicialmente o ónus da prova seja do A. –

    ....2 e 2.º Relatórios Finais do Júri do concurso, que, segundo aquela, enfermavam de ilegalidades. ...ção do PA é dado conhecimento ao Ministério Público (MP), para que este possa pronunciar-se ... razoabilidade, da proporcionalidade, da justiça, da boa-fé ou da isenção. Assim, não se pode ...ção de esclarecimentos verbais pelos peritos (cf. neste sentido, ALMEIDA, Mário Aroso de; ...
  • Acórdão nº 6/17.0JDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 2019

    I- Os crimes de “trato sucessivo” ou prolongados no tempo, são aqueles, em que a acção criminosa cuja prática se arrasta no tempo, e em que não se consegue precisar exactamente o número exacto de vezes em que o respectivo agente materializa a sua acção; II- No crime de abuso sexual de menores quando não se consiga precisar exactamente o número de crimes contra a menor e não se...

    ... (posição por que também pugnou o Ministério Público em sede de alegações, que entendeu ...ção do cúmulo das penas parcelares em concurso, violando os art.ºs 77.º CPenal, e 374.º n.º ..., não existindo qualquer perícia pelos peritos da UTI da PJ relativamente a vídeos no whatsapp ...Trata-se de um critério de justiça que não prescinde da verdade histórica das ...
  • Aviso (extracto) n.º 26389/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... finais de colocaçáo dos candidatos ao concurso documental, aberto pelo aviso n. 12708/2007, ...MINISTÉRIO...
  • Acórdão nº 1027/19.4PBEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2021

    1 - No caso do inquérito, só haverá a nulidade invocável, por natureza insanável, quando a falta de actos de inquérito for absoluta, por exemplo, por o MP, assim que tenha sido elaborado o auto de notícia ou recebida a queixa, ter de imediato acusado sem ter feito qualquer diligência de investigação, não se devendo olvidar que a mera insuficiência do inquérito é cominada como nulidade sanável,...

    ... Presidente do Colectivo perguntou se Ministério público, Assistente e arguido concordavam com a ... Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/95, de 19/10/95, publicado no D.R. I-A de ... telemóvel, nem nas aplicações a que os peritos acederam, como resulta do relatório de fls. 856 ... B.4) CONCURSO DE CRIMES – CÚMULO JURÍDICO Como já referido ...
  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
    ... Governo Constitucional para a área da justiça estão presentemente em curso várias reformas ..., obviamente, a actuação do Ministério Público, que, independentemente da sujeição ao ..., a remuneração dos liquidatários e dos peritos e os reembolsos ao Cofre Geral dos Tribunais saem ... execuções é independente da devida no concurso de credores. 5 - No caso de graduação, a ...
  • Acórdão nº 472/21.0JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2023

    I – A fundamentação da decisão deve obedecer a uma lógica de convencimento que permita a sua compreensão pelos destinatários e pelo tribunal de recurso e, porque deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, não exige que se proceda a uma análise crítica exaustiva dos meios de prova, nomeadamente com apelo sistemático ao conteúdo concreto da prova, impondo-se esta apenas na medida do

    ... pela prática, em coautoria material e concurso efetivo de:             g.1) um crime ... um dos condenados em 5 UCs de taxa de justiça", solidariamente nas custas.           \xC2"...Ministério Público em representação dos menores ofendidos ... seria a inquirição dos menores e dos peritos médicos, estes para esclarecerem como é que uma ...
  • Acórdão nº 820/07.5TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2016

    1. Quando se fala na prevenção do perigo de uma obra da magnitude de infra-estruturas como barragens hidroeléctricas, do que se trata, em primeira linha, é da prevenção legal e abstracta do risco de acidente humano e ambiental; bem se compreendendo que esteja a cargo de entidades públicas de âmbito nacional velarem pela segurança e pela implementação de medidas gerais de prevenção. 2. No caso,...

    ... V – Sempre que ocorra um concurso de causas adequadas, qualquer dos seus autores é ... fotografia a cores, junta pelos Senhores Peritos, que representa um cartaz da Administração da ...-Lei nº153/2009, de 3 de Junho” – Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do ...
  • Acórdão nº 422/14.0T9TMR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Janeiro de 2020

    I – Só se justifica a quebra do segredo profissional de advogado se, no caso concreto, for absolutamente essencial e imprescindível à descoberta da verdade material, que se pretende alcançar.

    ... de inquérito, n.º 422/14.0T9TMR, o Ministério Público proferiu despacho de acusação contra o ... a prática, em coautoria material e em concurso real, de três crimes de prevaricação, p. e p. ... que o levou, no exclusivo interesse da justiça e do Município de ---, a celebrar o acordo ... e um terceiro por acordo entre a lista de peritos oficiais do Ministério da Justiça. 34º O ...
  • Acórdão nº 12946/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2016

    I – Mostra-se adequado o recurso à intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, dada natureza dos direitos invocados e dos interesses envolvidos, quando a pretensão do recorrente consiste em ver financiado o projecto de investigação apresentado ao Concurso Investigador FCT 2013.

    ... a candidatura apresentada pelo autor ao concurso Investigador FCT2013 obteve a classificação de ... a classificação dada nos relatórios de peritos externos. II) Na sentença recorrida foram ... por verbas do Orçamento do Estado do Ministério da Educação e Ciência e, quando elegíveis, ... das decisões e a realização da justiça material.” (Acórdão do STA de 16/01/2008 ...

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