ministerio da justiça concurso peritos
834 resultados para ministerio da justiça concurso peritos
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Lei n.º 68/2019
... agosto Sumário: Aprova o Estatuto do Ministério Público. Aprova o Estatuto do Ministério ... justiça e órgãos de polícia criminal e dispõe de ... -Geral da República pode designar peritos para, no decorrer da ação inspetiva, prestarem ... ão a procurador-geral-adjunto faz-se por concurso, restrito a procuradores da República com ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... grupos de trabalho compostos por peritos representantes das Partes, para abordar questões ... constituir: a) Uma denegação de justiça em processos penais, civis ou administrativos; b) ... ária; Departamento de imigração; Ministério da Imigração e Cidadania do Canadá; b) No caso ... e armazenadas por meios eletrónicos; Concurso limitado, um método de adjudicação de ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... as mesmas matérias relativas à taxa de justiça, encargos e pagamento da conta sáo repetidamente ... çóes por custas instauradas pelo Ministério Público ... Ainda numa perspectiva de ... 2 - A remuneraçáo de peritos, tradutores, intérpretes e consultores ... do Ministério Público, dispensa o concurso de credores e manda proceder à imediata ...
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Lei n.º 40-A/2016
... 2 - Os oficiais de justiça exercem funções específicas em conformidade ... dos tribunais e nas secretarias do Ministério Público, o expediente e a regular tramitação ... 1 e 2 determina que o lugar seja posto a concurso no movimento judicial seguinte. Artigo 184.º ... , às partes civis, às testemunhas, a peritos ou a consultores técnicos pode, oficiosamente ou ...
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Acórdão nº 0991/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2016
I - Não contendo a LAV aprovada pela Lei n.º 31/86, de 29/08, qualquer disposição que exclua a possibilidade de interposição de recurso excepcional de revista do acórdão do TCA que decidiu a acção de anulação de decisão arbitral e constituindo a arbitragem voluntária um modo de resolução de conflitos que conduz a uma decisão equiparada à sentença judicial de 1.ª instância, sujeita ao mesmo...
... , e contra o que os próprios Peritos haviam dito relativamente à incapacidade de ... (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de Novembro de 2006, Relator Oliveira ... O Exm.º Magistrado do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal, notificado ... - 36 e 37 (inclusão no programa de concurso ou no contrato de concessão da necessidade de ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... ão ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado ... dados, intercâmbio de experiência e de peritos, ações de formação, comunicação e campanhas ... a contribuição de procedimentos de concurso transparentes, competitivos e públicos para um ... ón General de Aduanas (DGA) del Ministerio de Hacienda para o controlo das provas de origem ...
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Acórdão nº 01456/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2017
No desempenho da atividade e funções disciplinadas no quadro do DL n.º 125/2002, de 10 de maio, e do Código das Expropriações, os peritos avaliadores aposentados ou reformados constantes das listas oficiais não estão abrangidos pelos regimes de incompatibilidade e de cumulação de pensão e remuneração previstos, respetivamente, nos arts. 78.º e 79.º do Estatuto de Aposentação na redação que lhes...
... MINISTÉRIO DA JUSTIÇA” [doravante «MJ»] - ... desse despacho que a atividade dos peritos avaliadores não se encontra abrangida pelo ... de mesa de voto ou de membro do júri no concurso. A atividade profissional carateriza-se, ... -
Despacho n.º 3161/2020
... de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a licenciada Maria Rosa Tobias Sá.Nos ... de Controlo Interno Integrado do Ministério da Saúde; coordenação do Grupo de Trabalho ... ão Europeia (funcionários, agentes e peritos nacionais) responsável por controlar, no ... , EQUAL, URBAN e LEADER).No quadro do concurso externo para Diretor-Geral do OLAF integrou, em ...
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Despacho (extrato) n.º 12451/2016
... /2016 1 - Por despacho da Ministra da Justiça, de 30 de setembro de 2016, ao abrigo do n.º 1 e ... Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça, de 1981 a 1982; Desempenhou ... Integrou o painel de peritos consultores da versão Portuguesa do instrumento ... Em dezembro de 1996, precedendo concurso, foi integrada no quadro de pessoal do Instituto ...
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Portaria n.º 291/2017
... de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ) tem por missão, entre outras, a ... e recursos tecnológicos do Ministério da Justiça.É sua atribuição assegurar a ... da Justiça, Advogados, Solicitadores, Peritos e outros órgãos, como a Polícia Criminal e as ... proceder ao lançamento imediato de um concurso público internacional para contratação de uma ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... ínio da liberdade, da segurança e da justiça, a celebrar pela União Europeia em conformidade ... ários aduaneiros, procuradores do ministério público, juízes e outro pessoal, conforme ... armazenadas por meios eletrónicos; f) «Concurso limitado», um método de adjudicação de ... pode igualmente requerer o parecer de peritos. O painel consulta as Partes antes de escolher os ...
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Despacho n.º 13773/2016
... Secretária de Estado Adjunta e da Justiça (Despacho n.º 3143/2016, publicado na 2.ª ... Superior na Unidade de Compras do Ministério da Justiça, na Secretaria-Geral do Ministério ... Avaliação do Período Experimental do Concurso para ingresso na Carreira de Enfermagem no HPSJD ... Integrou a equipa de peritos no Projeto Twinning - Improvement of Enforcement ...
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Regulamento n.º 8/2019
... Artigo 22.º Concurso de contraordenações e de infrações 1 - Quem ... a partir do envio do processo ao Ministério Público até à sua devolução à autoridade ... Artigo 37.º Testemunhas e peritos 1 - As testemunhas e os peritos indicados pelo ... abrangem, nos termos gerais, a taxa de justiça, os honorários dos defensores oficiosos, os ...
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Acórdão nº 00774/10.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016
I- A impugnação de actos legislativos está excluída do âmbito da jurisdição administrativa (artigo 4º n.º 2 alínea a) do ETAF) II-A eliminação da prova oral a realizar no final do curso a frequentar no CEJ, e operada pelo Decreto-Lei n.º 94/2009, de 27 de abril, no âmbito do concurso para peritos avaliadores, não viola o princípio da imparcialidade, da igualdade ou da estabilidade do concurso,...
... especial intentada contra o Ministério da Justiça (após Despacho Saneador), e onde era ... declarado nulo o curso de formação do concurso para recrutamento de peritos avaliadores, por ... -
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... 5000) e o alargamento do procedimento de concurso público urgente às empreitadas cujo valor ... , incluindo membros do júri e peritos que lhe prestam apoio. Por fim, e também em ... a colaboração requerida pelo Ministério Público, pela Autoridade da Concorrência e ... do Governo responsáveis pelas áreas da justiça ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... da paz, do progresso económico e da justiça nas relações entre os povos ... Artigo 6.º No ... mediante licença, a conferir por concurso público, nos termos da lei ... Artigo 23.º 1 - ... e os membros do Conselho Superior do Ministério Público que lhe competir designar; 3 - Na ... Os Deputados não podem ser jurados, peritos ou testemunhas sem autorização da Assembleia, ...
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Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
... de instalação do cartório por meio de concurso" ... 7 - As despesas necessárias à concretizaç\xC3" ... do Governo responsável pela área da justiça nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 45.º ... b) O Ministério Público; ... c) O Instituto dos Registos e do ... ou a instância dos outorgantes, dois peritos médicos que, sob juramento ou compromisso de ...
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Lei n.º 155/2015
... de concurso" ... 7 — As despesas necessárias à concretiza\xC3" ... da justiça nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 45.º ... b) O Ministério Público; ... c) O Instituto dos Registos e do ... dos outorgantes, dois peritos médicos que, sob juramento ... ou compromisso de ...
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Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... de sociedades comer- ciais, vencedor do concurso público para atribuição da Concessão, ... respetivas alterações; bb) Comissão de Peritos — a comissão constituída nos termos da base ... Constitucional, do Su- premo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Ad- ministrativo e do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... 5000) e o alargamento do procedimento de concurso público urgente às ... empreitadas cujo valor ... membros do júri e peritos que lhe prestam apoio ... Por fim, e também em ... a colaboração requerida pelo Ministério Público, pela Autoridade da Concorrência e ... responsáveis pelas áreas da justiça ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... júri e peritos que lhe prestam apoio ... Por fim, e também em ... direto, de consulta prévia, de concurso público ou de ... concurso limitado por prévia ... Ministério Público, pela Autoridade da Concorrência e ... do Governo responsáveis pelas áreas da justiça ... e das obras públicas ... Artigo 473.º ...
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Aviso (extrato) n.º 593/2023
... É inspetora, após admissão no Concurso Externo de Ingresso na Carreira de Inspeção da ... de Assuntos Jurídicos do Ministério da Defesa Nacional (DeJur), ... em 1997 e 1998 ... Adjunta do Ministro da Justiça entre 1999 e 2001 ... Vogal do Conselho Diretivo ... (Grupo de Peritos Irregularidades e assistência mútua do FEAGA; ...
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Acórdão nº 00910/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017
I) – O art.º 58.º, n.º 9, do DL n.º 558/99, de 17/12, tão só preservou a situação daqueles que já à data de entrada em vigor do diploma se encontravam em exercício de funções de chefia, bem como aqueles que nessa data detinham a categoria de peritos tributários ou peritos de fiscalização tributária; não sendo esse o caso, a tal tempo, dos opositores ao concurso interno de acesso limitado...
... especial intentada contra o Ministério das Finanças e da Administração Pública, em ... IV. Os Recorrentes foram opositores ao concurso interno de acesso limitado para as categorias de ... pelo presente artigo, bem como os atuais peritos tributários e peritos de fiscalização ... «adotar recomendações da Provedoria de Justiça relativamente a situações anómalas ou de ... -
Decreto-Lei n.º 84/2019
... serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), durante o ano ... 1 - Pode adotar-se o procedimento do concurso público urgente, previsto nos artigos 155.º e ... as aquisições no âmbito do programa Justiça + Próxima; e) As aquisições dos serviços ... ão e pelos organismos intermédios, de peritos externos independentes para emissão de pareceres ...