Micro empresa
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 135-B/2017 . Aprova o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas
... a) «Atividade económica da empresa"», o código da atividade principal da empresa, de acordo com a classifica\xC3" ... Comissão Europeia, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas; ... h) «Início dos trabalhos», abrange ...
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Decreto-Lei n.º 135-B/2017
... Produtivas, entende-se por: a) «Atividade económica da empresa"», o código da atividade principal da empresa, de acordo com a classifica\xC3" ... Comissão Europeia, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas; h) «Início dos trabalhos», abrange quer o ...
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Anúncio n.º 481/2023 de 3 de outubro de 2023
... e de infraes conexas, salvo se este for uma pessoa singular ou uma micro, pequena ou mdia empresa, devidamente certificada nos termos da lei; g) ...
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Despacho n.º 1652/2022 de 9 de agosto de 2022
... no mbito do Programa Contratar Estvel: - ADMINISTRAO SOL-MAR, LDA, Empresa Privada, com sede na Avenida Infante Dom Henrique, n. 71, 1., porta 108 - ... CE2237434). - Micro-horta Comercio E Informtica Lda, Empresa Privada, com sede na Rua das ...
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Portaria N.º 97/2009 de 27 de Novembro
... 2 - Para efeitos do presente Regulamento entende-se por empresa qualquer pessoa singular ou colectiva que, independentemente da sua forma ... a) Micro ...
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Despacho n.º 4799/2021
... A., apresentou a Linha de Apoio à Economia COVID-19 - Micro e Pequenas Empresas, que concretiza, até ao montante de EUR 1 000 000 ... empresa. As operações em causa não podem ser utilizadas para financiamento a ...
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Lei n.º 30/2021
... , independentemente do objeto e do valor do contrato a celebrar; b) Micro, pequenas ou médias empresas devidamente certificadas nos termos da lei, ... se este for uma pessoa singular ou uma micro, pequena ou média empresa, devidamente certificada nos termos da lei. 10 - O adjudicatário não tem ...
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Regulamento n.º 920/2021
... f) Possuir o estatuto de micro e pequena empresa, obtido através da certificação eletrónica pre- ...
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Anúncio de procedimento n.º 2064/2024
... de infrações conexas, salvo se esta for uma pessoa singular ou uma micro, pequena ou média empresa, devidamente certificada nos termos da lei ...
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Anúncio de procedimento n.º 2531/2024
... micro, pequena ou média empresa, devidamente certificada nos termos da lei. e) ...
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Regulamento n.º 298/2017
... efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por: a) «Empresa», qualquer entidade que, independentemente da sua forma jurídica, exerce ... micro, pequena e média empresa; g) «Promotor do investimento», sócio ou ...
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Portaria n.º 135-A/2022
... c) «Empresa» qualquer entidade que, independentemente da sua forma jurídica, exerce ... i) «PME» as micro, pequenas e médias empresas na aceção da Recomendação 2003/361/CE ...
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Decreto-Lei n.º 372/2007
... presarial, visando o reforço da competitividade das micro, ... pequenas e médias empresas (PME) que exerçam a sua ... actividade ... aferir o estatuto de PME de qualquer empresa interessada ... em obter tal qualidade ... 3 — A certificação é ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2020/A
... anterior, o valor máximo do investimento elegível a apoiar por empresa é de (euro) 120 000,00 (cento e vinte mil euros). Artigo 3.º-A [ ... ] a) ... micro e pequenas empresas, de instalação, modernização, remodelação, ...
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Portaria n.º 105/2017
... e ativos endógenos ... O papel relevante das micro e pequenas empresas para ... a criação de valor e emprego, e para a ... a) «Atividade económica da empresa», o código da ... atividade principal ou secundária da empresa, de ...
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Lei n.º 42/2016
... , que não tenham a natureza, a forma e a designação de empresa, fundação ou associação pública, bem como da cedência de ... serviços em territórios do interior, que sejam qualificados como micro, pequena ou média empresa, nos termos previstos no anexo ao Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 6204/2024/2
... A criação, expansão e modernização de micro e pequenas empresas estimula a fixação e a atração de investimento, ... efeitos fiscais; h ) Possuir o estatuto de micro e pequena empresa, obtido através da certificação eletrónica prevista do ...
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Portaria n.º 236/2013, de 24 de Julho de 2013
... ) Projeto individual de modernizaçáo comercial promovido por uma empresa, que vise a modernizaçáo e valorizaçáo da oferta dos estabelecimentos ... na alínea a) do artigo 2., podem beneficiar dos incentivos, as micro e pequenas empresas, independentemente da sua forma jurídica, cuja ...
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Portaria n.º 316/2018
... ómico-financeira, designadamente através da análise de risco da empresa e do projeto, e que se encontram asseguradas as fontes de financiamento, ... para médias empresas e 45 p.p. para micro e pequenas empresas. b) Majorações: i) «Baixa Densidade» - 10 p.p ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2023/A
... a) Micro, pequenas e médias empresas, incluindo empresários em nome individual, ... c) Cumprir os critérios de micro, pequena e média empresa, de acordo com a Recomendação ... da Comissão Europeia n.º ...
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Portaria n.º 51/2019 de 15 de julho de 2019
... -Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, entende-se por: a) “Empresa” - qualquer pessoa singular ou coletiva q ue, independentemente da ua forma jurídica, exerce uma atividade económica; b) “Micro", pequenas e médias empresas (PME)”, as definidas como tal na Recomenda\xC3" ...
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Portaria n.º 55/2018 de 28 de maio de 2018
... -Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, entende-se por: a) “Empresa” - qualquer pessoa singular ou coletiva q ue, independentemente da ua forma jurídica, exerce uma atividade económica; b) “Micro", pequenas e médias empresas (PME)”, as definidas como tal na Recomenda\xC3" ...
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Despacho n.º 660/2023 de 13 de abril de 2023
... de fevereiro, atribudo o seguinte apoio: - Duarte Medeiros Lda, Empresa Privada, contribuinte n. 512029938, com sede na Rua da Trindade, 42, ... 72488; - Micro-Horta, Comrcio e Informtica, Lda, Empresa Privada, contribuinte n ...
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Portaria n.º 262/2021
... ção do local de trabalho ou nas relações externas de uma empresa, excluindo ... as alterações que se baseiem em métodos de organização ... y) «PME»: as micro, pequenas e médias empresas na aceção da Recomendação 2003/361/CE ...
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Aviso n.º 13383/2021
... , no caso de trabalhadores independentes; c) Ser PME (no caso de Micro, Pequena e Média Empresa e ENI (Empresário em Nome Individual); d) Estar ...