Micro empresa
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Decreto-Lei n.º 6-C/2021
... para a segurança social, a cargo da entidade empregadora, para as micro, pequenas e médias empresas. Também para fazer face às consequências ... 1 - O empregador que seja considerado micro, pequena ou média empresa e que beneficie do apoio previsto no artigo 4.º tem direito à dispensa ...
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Regulamento n.º 412/2021
... A criação, expansão e modernização de micro e pequenas empresas estimula a fixação e a atração de investimento, ... , para efeitos fiscais; h) Possuir o estatuto de micro e pequena empresa, obtido através da certificação eletrónica prevista do Decreto-Lei ...
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Edital n.º 183/2021
... A criação, expansão e modernização de micro e pequenas empresas estimula a fixação e a atração de investimento, ... , para efeitos fiscais; i) Possuir o estatuto de micro e pequena empresa, obtido através da certificação eletrónica prevista do Decreto-Lei ...
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Anúncio n.º 32/2022 de 4 de fevereiro de 2022
... 1 as pessoas singulares ou uma micro, pequena ou mdia empresa, devidamente certificada nos termos da lei, ...
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Anúncio n.º 214/2023 de 9 de maio de 2023
... 1 as pessoas singulares ou uma micro, pequena ou mdia empresa, devidamente certificada nos termos da lei, ...
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Anúncio n.º 266/2023 de 5 de junho de 2023
... 1 as pessoas singulares ou uma micro, pequena ou mdia empresa, devidamente certificada nos termos da lei, ...
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Anúncio n.º 220/2023 de 12 de maio de 2023
... 1 as pessoas singulares ou uma micro, pequena ou mdia empresa, devidamente certificada nos termos da lei, ...
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Anúncio n.º 511/2023 de 17 de outubro de 2023
... conexas, salvo se o adjudicatrio for uma pessoa singular ou uma micro, pequena ou mdia empresa, devidamente certificada nos termos da lei.e) Em ...
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Anúncio n.º 255/2022 de 15 de junho de 2022
... 1 as pessoas singulares ou uma micro, pequena ou mdia empresa, devidamente certificada nos termos da lei, ...
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n.º 9105/2022
... recair sobre uma proposta apresentada por uma pessoa singular ou uma micro, pequena ou ... média empresa, devidamente certificada nos termos da lei ...
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Anúncio n.º 133/2023 de 28 de março de 2023
... 1 as pessoas singulares ou uma micro, pequena ou mdia empresa, devidamente certificada nos termos da lei, ...
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Anúncio n.º 138/2022 de 7 de abril de 2022
... 1 as pessoas singulares ou uma micro, pequena ou mdia empresa, devidamente certificada nos termos da lei, ...
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Anúncio n.º 150/2022 de 11 de abril de 2022
... 1 as pessoas singulares ou uma micro, pequena ou mdia empresa, devidamente certificada nos termos da lei, ...
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Anúncio n.º 118/2023 de 21 de março de 2023
... 1 as pessoas singulares ou uma micro, pequena ou mdia empresa, devidamente certificada nos termos da lei, ...
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null n.º 7619/2023
... previsto na alínea f) do n.º 1 as pessoas singulares ou uma micro, ... pequena ou média empresa, devidamente certificada nos termos da lei, ...
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Anúncio n.º 30/2022 de 4 de fevereiro de 2022
... 1 as pessoas singulares ou uma micro, pequena ou mdia empresa, devidamente certificada nos termos da lei, ...
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Anúncio n.º 64/2022 de 28 de fevereiro de 2022
... 1 as pessoas singulares ou uma micro, pequena ou mdia empresa, devidamente certificada nos termos da lei, ...
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Anúncio n.º 67/2023 de 24 de fevereiro de 2023
... e de Infraes Conexas, salvo se for uma pessoa singular ou uma micro, pequena ou mdia empresa, devidamente certificada nos termos da lei.9 - ...
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Anúncio n.º 554/2023 de 15 de novembro de 2023
... conexas, salvo se o adjudicatrio for uma pessoa singular ou uma micro, pequena ou mdia empresa, devidamente certificada nos termos da lei. e) Em ...
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null n.º 7330/2023
... previsto na alínea f) do n.º 1 as pessoas singulares ou uma micro, ... pequena ou média empresa, devidamente certificada nos termos da lei, ...
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Anúncio n.º 29/2022 de 4 de fevereiro de 2022
... 1 as pessoas singulares ou uma micro, pequena ou mdia empresa, devidamente certificada nos termos da lei, ...
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Anúncio n.º 369/2023 de 28 de julho de 2023
... 1 as pessoas singulares ou uma micro, pequena ou mdia empresa, devidamente certificada nos termos da lei, ...
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Anúncio n.º 9/2022 de 21 de janeiro de 2022
... 1 as pessoas singulares ou uma micro, pequena ou mdia empresa, devidamente certificada nos termos da lei, ...
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Anúncio n.º 523/2022 de 29 de novembro de 2022
... e de Infraes Conexas, salvo se for uma pessoa singular ou uma micro, pequena ou mdia empresa, devidamente certificada nos termos da lei.9 - ...
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Anúncio n.º 25/2023 de 23 de janeiro de 2023
... conexas, salvo se o adjudicatrio for uma pessoa singular ou uma micro, pequena ou mdia empresa, devidamente certificada nos termos da lei. e) Em ...