Aviso n.º 6204/2024/2
| Data de publicação | 21 Março 2024 |
| Número da edição | 58 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Moimenta da Beira |
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Aviso n.º 6204/2024/2
21-03-2024
N.º 58
2.ª série
MUNICÍPIO DE MOIMENTA DA BEIRA
Aviso n.º 6204/2024/2
Sumário: Aprova o Regulamento de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego em Moimenta
da Beira —Programa de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego em Moimenta da
Beira—MoimentaInveste.
Nos termos e para efeitos das disposições conjugadas na alínea t), do n.º 1, do artigo35.º
e artigo56.º, do Anexo I da Lei n.º75/2013, de 12 de setembro, e do artigo139.º, do Código do Proce-
dimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna público o teor do
Regulamento de Incentivos ao Empreendedorismo e ao emprego em Moimenta da Beira, Programa de
Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego em Moimenta da Beira—MoimentaInveste, aprovado
pela Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária de 23 de fevereiro de 2024, sob proposta da Câmara
Municipal, aprovado na reunião ordinária de 08 de fevereiro de 2024.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
28 de fevereiro de 2024.—O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Alexandre de Matos Figueiredo.
Regulamento de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego em Moimenta da Beira
Programa de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego em Moimenta
da Beira—MoimentaInveste
Preâmbulo
Considerando a importância económica e social da rede empresarial do concelho de Moimenta da
Beira, é necessário promover e dinamizar o seu tecido social e económico. A dinamização da atividade
empresarial potência o desenvolvimento integrado do concelho. A criação, expansão e modernização
de micro e pequenas empresas estimula a fixação e a atração de investimento, novos clientes e novos
mercados e promove a criação de emprego e geração de rendimento. A Câmara Municipal de Moimenta da
Beira, no âmbito das suas atribuições e competências conferidas pela Lei n.º75/2013, de 12 de setembro,
na sua atual redação, designadamente no domínio da promoção do desenvolvimento local, pretende
dar o seu contributo para dinamizar e modernizar as empresas. Nesse sentido, a Câmara Municipal de
Moimenta da Beira, propõe a criação do Regulamento do Programa de Incentivos ao Empreendedorismo
e ao Emprego em Moimenta da Beira.
A ponderação dos custos e benefícios do instrumento de apoio consubstanciado no presente
Regulamento não onera significativamente e de forma desproporcionada os interesses financeiros
do Município, uma vez que se enquadra numa lógica de rigor, equidade e controlo dos apoios que são
disponibilizados, de acordo com o princípio da transparência e imparcialidade, concretizado através do
estabelecimento de regras claras na relação entre o Município e os Munícipes.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo1.º
Lei habilitante
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da
República Portuguesa, conjugado com a alíneam) do n.º2 do artigo23.º, a alíneag), do n.º 1 e k), do
n.º2, do artigo25.º, e a alíneak) do n.º1, do artigo33.º, todos do Anexo I da Lei n.º75/2013, de 12 de
setembro, na atual redação da Lei n.º66/2020, de 4 de novembro.
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