Micro empresa

1272 resultados para Micro empresa

  • Portaria n.º 39/2018 de 18 de abril de 2018
    ... a titularidade e a gestão da exploração agrí cola; h) «Micro, pequenas e médias empresas (PME)»: o conceito de micro, pequenas e ... 6 de maio, relativa à definição de micro, pequena e média empresa; i) «Operação»: pedido de apoio aprovado pela Autoridade de ...
  • Regulamento n.º 483/2017
    ... ; c) No caso de pessoa coletiva, a alteração da qualificação como micro, pequena, média ou grande empresa, para efeitos referidos nos n.os 1 a 3 ...
  • Portaria n.º 325/2023
    ... j) «Micro, Pequenas e Médias Empresa (PME)», as micro, pequenas e médias empresas ...
  • Acórdão nº 5868/19.4T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2020

    Nos termos em que está legalmente prevista, a medida cautelar de suspensão do cargo de titulares de órgãos sociais prevista no art. 1055º, nº 2, do CPC não exige a prévia audiência do requerido.

    ... ao preço a pagar, o Requerido descurou por completo a gestão da empresa e negligenciou os seus deveres de gerente, passando a praticar actos de ... momento se assuma como um procedimento cautelar, que recai sobre uma micro empresa, com apenas dois sócios, com sede em ( ... ), não pudesse o ...
  • Regulamento n.º 460/2021
    ... ; c) No caso de pessoa coletiva, a alteração da qualificação como micro, pequena, média ou grande empresa, para os efeitos referidos nos n.os 3 a ...
  • Regulamento n.º 579/2016
    ... ; c) No caso de pessoa coletiva, a alteração da qualificação como micro, pequena, média ou grande empresa, para os efeitos referidos nos n.os 3 a ...
  • Portaria n.º 78/2017 de 6 de outubro de 2017
    ... ção com outros territórios e integrando -se em redes; r) «Micro e pequenas empresas», as empresas que correspondem à ... , que tenham enquadramento no conceito de micro ou pequena empresa. 2. Não podem beneficiar dos apoios previstos nesta i ntervenção ...
  • Portaria n.º 297/2015 - Diário da República n.º 184/2015, Série I de 2015-09-21
    ... constitui um regime de incentivos fiscais ao investimento a favor de micro, pequenas e médias empresas, aprovado nos termos do RGIC ... Nestes ... a) O conceito de «empresa em dificuldade» deve ser interpretado nos termos do parágrafo 18 do ...
  • Acórdão nº 5538/15.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2016

    I – Não é concebível que a comunicação inicial do senhorio, de transição do contrato de arrendamento para o NRAU, prevista nos artºs 50ºss. NRAU para os arrendamentos de fim não habitacional, não faça alusão ao valor do locado, nos termos dos artºs 38ºss. CIMI, nem junte cópia da caderneta predial urbana, mesmo que o senhorio não pretenda a actualização da renda, pois a mudança de regime do

    ... , que de momento as Finanças não estão a atribuir comprovativo da micro" entidade nem a passar documento comprovativo de haver sido requerida ... \xE2" ... 51º será aplicável a microentidade, não “micro-empresa” ... Até à data da propositura da ação, a R. nunca juntou qualquer ...
  • Acórdão nº 00895/10.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Junho de 2017

    1. A lei credita presunção de veracidade e de boa fé às declarações dos contribuintes e aos dados e apuramentos organizados de acordo com a legislação comercial e fiscal. 2. Mas tal presunção cessa quando houver indícios fundados de que não refletem ou impedem o conhecimento real da matéria tributável real do sujeito passivo (Art. 75º/1-a) LGT). 3. Não se exige que a AT demonstre a falsidade das...

    ... ções onde exercia o seu normal funcionamento, enquanto pequena/micro-empresa, enquanto que o outro demonstra que em juízo a AT não conseguiu ...
  • Acórdão nº 3060/14.3T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018

    I - Numa execução instaurada ao abrigo do artigo 860.º, nº 3, do Código de Processo Civil, na versão anterior a 01-09-2013 (atual art. 777º, nº 3), ao exequente só é lícito exigir a prestação em que a entidade patronal é faltosa, e só esta, não se confundindo a mesma com a prestação em dívida pelo executado e objeto da execução; II - Todavia, desconhecendo o exequente o montante do salário do...

    ... para pagamento de quantia certa, com processo comum, que lhe move Empresa A, Lda., veio BA, Unipessoal, Lda. deduzir oposição à dita execução ... por seu pai, António, empresário de construção civil de uma micro empresa; - atenta a natureza delicada do problema, esta aceita entregar a ...
  • Acórdão nº 1137/18.5T9VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019

    Nos termos do art. 49.º, n.º 1, als. a) e b) do regime processual das contra-ordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, não é admissível recurso para a Relação de sentença que condene em coima igual ou inferior a 25 UC e no pagamento a trabalhadores de quantitativos em dívida, e à Segurança Social de contribuições obrigatórias sobre aqueles...

    ... , pela prática de seis infracções ao disposto no Acordo de Empresa celebrado entre R. P., Despachantes Oficiais, Lda. e a Federação dos ... iiii. A Arguida é uma micro empresa onde a palavra e a coscuvilhice se propaga qual fogo em erva seca ...
  • Acórdão nº 1329/15.9T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018

    A prova é produzida na audiência e não na internet, sendo certo que cada uma das partes tem o seu encargo de produzir a prova que lhe convém.

    ... Ficamos sem saber qual era realmente a facturação real da empresa (tanto a testemunha como o legal representante da recorrente indicam ... pelos bancos e a autora não dispunha de rácios EBITDA por ser uma micro-empresa ... 4) Em face da sua exclusão dos referidos concursos a autora ...
  • Acórdão nº 00344/10.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021
    ... comum que deduziu contra o Município ( ... ), ora recorrido, a empresa H. L.da, e a Companhia de Seguros ( ... )., para condenação dos Réus ao ... h) Sendo um micro empresa, não tendo os seus sócios capacidade financeira e possibilidade ...
  • Portaria n.º 137/2022
    ... volvimento experimental; ... j) «Atividade económica da empresa» o código da atividade principal da empresa, de acordo ... com a ... Comissão, de 6 de maio, relativa à definição de micro, pequena e média empresa; ... iii) «Postos de trabalho altamente ...
  • Acórdão nº 1082/19.7T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022
    ... na concreta actividade profissional (de gerente da sua própria micro-empresa) da lesada, elas poderão revelar-se plenamente se, porventura , ...
  • Acórdão nº 2459/13.2T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2015

    I - É lícito o despedimento colectivo dos trabalhadores alocados a uma secção de produção que o empregador pretendia encerrar, e encerrou, para passar a produzir num país estrangeiro onde os custos de mão-de-obra são inferiores aos que aqui conseguia. II - Cessando os contratos de trabalho por despedimento colectivo com fundamento no encerramento total de uma secção, o empregador não fica...

    ... A empresa tem vários trabalhadores contratados a termo. Não se justifica despedir ... , dois ou cinco trabalhadores, conforme se trate, respectivamente, de micro empresa ou de pequena empresa, por um lado, ou de média ou grande ...
  • Portaria n.º 328-A/2023
    ... participações sociais na empresa proprietária dessa embarcação, podendo a operação igualmente ... atividade económica se insira na área da pesca ou da aquicultura e micro, ... pequenas e médias empresas da transformação e comercialização de ...
  • Regulamento n.º 1081/2020
    ... ; c) No caso de pessoa coletiva, a alteração da qualificação como micro, pequena, média ou grande empresa; d) A alteração dos colaboradores. 4 ...
  • Regulamento n.º 838/2023
    ... c) No caso de pessoa coletiva, a alteração da qualificação como micro, pequena, média ou ... grande empresa, para os efeitos referidos nos n.os ...
  • Portaria n.º 150/2016
    ... os diferentes utilizadores; ... g) «PME» a micro, pequena ou média empresa que ... satisfaça os critérios estabelecidos ...
  • Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017
    ... entende-se por: ... a) «Atividade económica da empresa», o código da ... atividade principal da empresa, de acordo com a ... 2003, relativa à definição de micro ...
  • Acórdão nº 5091/16.0T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018
    ... Nos autos principais de insolvência relativos a Empresa X, Limitada, com sede na Rua …, em Braga (que com o nº ... 14ª - Com efeito, estamos a falar de uma micro" empresa de cariz familiar, que sempre, cumpriu com as suas obrigações at\xC3" ...
  • Portaria N.º 61/2009 de 20 de Julho
    ... g) «Micro-empresa»: o conceito de micro-empresa na acepção da Recomendação n.º ...
  • Portaria N.º 99/2009 de 2 de Dezembro
    ... g) «Micro-empresa»: o conceito de micro-empresa na acepção da Recomendação n.º ...

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