Micro empresa
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Resolução do Conselho do Governo n.º 297/2020 de 24 de dezembro de 2020
... ) Definições Entende-se por: a) «Atividade económica da empresa», o código da atividade económica principal da empresa, de acordo ... 5) Beneficiários São beneficiárias as micro, pequenas e médias empresas, nos termos da definição ...
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Decreto-Lei n.º 76/2021
... o decurso do prazo de 30 dias, exceto quando o comprador seja uma empresa do setor da restauração e bebidas, nos casos de: a) Fornecedores cujo ... Comissão Europeia, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequena e média empresa, em particular, com os seus artigos 3.º, 4.º e ...
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Aviso n.º 5584/2021
... ) Com sede e atividade desenvolvida no concelho de Almada;c) Ser PME (Micro", Pequena e Média Empresa)d) Estar legalmente constituído.Artigo 3.ºDota\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 372/2007 . Cria a certificação electrónica do estatuto de micro, pequena e média empresas (PME)
... Artigo 1.º Objecto ... Artigo 2.º Definição de pequena e média empresa e de empresa de média capitalização ... Artigo 3.º Âmbito ... Artigo 4.º Competência ... Artigo 5.º Objectivos da certificação ... Artigo ...
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Acórdão nº 1237/14.0TBSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2017
I - A cláusula do contrato de seguro que prevê, como objecto da cobertura, a invalidez total e permanente de 66,66% de uma das pessoas seguras e a define como a incapacidade total da pessoa segura, com carácter permanente e irreversível, que corresponda a um grau de desvalorização mínimo de 66,68% de acordo com a TNI e que a pessoa segura fique total e permanentemente impossibilitada de exercer a
... l) Em assembleia geral da empresa" CC Lda, realizada no dia13 de Janeiro de 2014, o autor declarou renunciar \xC3" ... ómica e social da gerência habitual de uma empresa, aliás de uma micro-empresa, de venda de materiais de construção civil. E há que concordar ... -
Portaria n.º 282/2023
... Sumário: Cria o «Programa Qualifica Indústria», dirigido a micro, pequenas e médias empre- ... sas (PME) dos setores industriais, ... a) Ser uma empresa do setor industrial; ... b) Ser micro, pequena e média empresa (PME), ...
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Despacho n.º 8320/2020
... ção do n.º 3 referente a sujeitos passivos classificados como micro, pequena e média empresa, sempre que a totalidade das sociedades que ...
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Despacho n.º 2732/2021
... empregadoras dos setores privado e social classificadas como micro, pequena e média empresa têm direito ao diferimento extraordinário do ...
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Acórdão nº 00175/14.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2014
O despacho de aperfeiçoamento previsto no artigo 114º/4 do CPTA destina-se a suprir a falta de requisitos externos ou formais do requerimento inicial e não a falta de alegação dos factos necessários ao preenchimento dos requisitos substanciais de que depende o deferimento ou indeferimento da providência cautelar.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... “fraudes à lei” sempre se dirá que esta sociedade “micro empresa” A&C ... Lda, seja admitida no procedimento simplificado por ... -
Acórdão nº 3/21.1T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2023
I - No contexto fáctico do caso sub judice, em que a seguradora foi informada de que o funcionamento da máquina era vital para a empresa e para o cumprimento das encomendas dos clientes, é exigível que a seguradora tivesse respondido mais cedo de forma a evitar, pelo menos parcialmente, a ocorrência do dano. Tanto mais que a seguradora dispunha desde 18 de maio (ou 22 do mesmo mês, se...
... de evitar o seu encerramento prematuro, uma vez que se trata de uma micro-empresa que emprega 3 trabalhadores, viu-se a A/recorrente obrigada a ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2019/A
... 2 - [ ... ]: a) Micro, pequenas e médias empresas, incluindo empresários em nome individual, ... ]; b) [ ... ]; c) Cumprir os critérios de micro, pequena e média empresa, de acordo com a Recomendação da Comissão Europeia n.º 2003/361/CE , ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2018/A
... de conhecimento intensivas; b) «Atividade económica da empresa» o código da atividade principal da empresa, de acordo com a ... micro e pequenas empresas, de instalação, modernização, remodelação, ...
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Portaria n.º 2/2022
... (pilhas de combustível), sem emissões de PM, NOx, CO e THC; b ) «Empresa»: qualquer entidade que, independentemente da sua forma jurídica, ... sem remuneração, de bens ou serviços no mercado; c ) «PME»: as micro, pequenas e médias empresas na aceção da Recomendação n.º ...
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Portaria n.º 2/2022
... b)«Empresa»:qualquer entidade que, independentemente da sua forma jurídica, exerce ... c) «PME»: as micro, pequenas e médias empresas na aceção da Recomendação n.º ...
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Portaria n.º 186/2023
... 15 ... Diário da República, 1.ª série ... c) «Empresa», qualquer entidade que se enquadre na definição de empresa da ... Micro, pequenas e médias empresas (PME)», as micro, pequenas e médias ...
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Em vigor
Portaria n.º 262/2021 . Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas «Promoção da Bioeconomia Sustentável»
... de trabalho ou nas relações externas de uma empresa, excluindo as alterações que se baseiem em métodos de organização já ... y) «PME»: as micro, pequenas e médias empresas na aceção da Recomendação 2003/361/CE da ...
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Regulamento n.º 501/2023
... micro", pequena ou média empresa (PME), segundo os ... critérios da recomendaç\xC3" ...
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Despacho n.º 388/2021 de 24 de fevereiro de 2021
... apoios s seguintes entidades: - Azoresx, Unipessoal, Lda., Empresa Privada, contribuinte n. 514262087, com sede na Estrada Regional, n 56, ... 43443. - MICRO-HORTA, Comrcio e Informtica, Lda., Empresa Privada, contribuinte n ...
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Decreto-Lei n.º 135-B/2017
... entende-se por: ... a) «Atividade económica da empresa», o código da ... atividade principal da empresa, de acordo com a ... 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias ... h) «Início dos trabalhos», abrange quer o ...
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Decreto-Lei n.º 135-B/2017
... Produtivas, entende-se por: a) «Atividade económica da empresa"», o código da atividade principal da empresa, de acordo com a classifica\xC3" ... Comissão Europeia, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas; h) «Início dos trabalhos», abrange quer o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 135-B/2017 . Aprova o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas
... a) «Atividade económica da empresa"», o código da atividade principal da empresa, de acordo com a classifica\xC3" ... Comissão Europeia, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas; ... h) «Início dos trabalhos», abrange ...
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Anúncio n.º 481/2023 de 3 de outubro de 2023
... e de infraes conexas, salvo se este for uma pessoa singular ou uma micro, pequena ou mdia empresa, devidamente certificada nos termos da lei; g) ...
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Despacho n.º 1652/2022 de 9 de agosto de 2022
... no mbito do Programa Contratar Estvel: - ADMINISTRAO SOL-MAR, LDA, Empresa Privada, com sede na Avenida Infante Dom Henrique, n. 71, 1., porta 108 - ... CE2237434). - Micro-horta Comercio E Informtica Lda, Empresa Privada, com sede na Rua das ...
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Portaria N.º 97/2009 de 27 de Novembro
... 2 - Para efeitos do presente Regulamento entende-se por empresa qualquer pessoa singular ou colectiva que, independentemente da sua forma ... a) Micro ...
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Despacho n.º 4799/2021
... A., apresentou a Linha de Apoio à Economia COVID-19 - Micro e Pequenas Empresas, que concretiza, até ao montante de EUR 1 000 000 ... empresa. As operações em causa não podem ser utilizadas para financiamento a ...